Execução de Pena de Multa 5002856-07.2021.8.24.0086 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 52.428,82

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ADEMIR JOSE DE SOUZA BUENO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR

OAB/SC 049022·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.000,00

15/05/2026, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 139

05/05/2026, 03:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

04/05/2026, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

04/05/2026, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

04/05/2026, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

04/05/2026, 13:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 139

04/05/2026, 02:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 17:54

Decisão interlocutória

30/04/2026, 17:54

Conclusos para decisão

24/04/2026, 04:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

23/04/2026, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

23/04/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

16/04/2026, 13:43

Todas as movimentações(147)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.000,00

15/05/2026, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 139

05/05/2026, 03:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

04/05/2026, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

04/05/2026, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 14:39

04/05/2026, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

04/05/2026, 13:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 139

04/05/2026, 02:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 17:54

Decisão interlocutória

30/04/2026, 17:54

Conclusos para decisão

24/04/2026, 04:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

23/04/2026, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

23/04/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

16/04/2026, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.000,00

16/04/2026, 11:29

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

16/04/2026, 03:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

15/04/2026, 03:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

14/04/2026, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/04/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 14:39

Decisão interlocutória

14/04/2026, 14:39

Conclusos para despacho

14/04/2026, 13:21

Juntada de Petição

14/04/2026, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

07/04/2026, 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

03/03/2026, 05:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2026, 04:34

Ato ordinatório praticado

21/02/2026, 04:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

24/11/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

24/11/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2025, 13:02

Juntada de Petição - ADEMIR JOSE DE SOUZA BUENO (SC049022 - LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR)

12/09/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

11/09/2025, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

11/09/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 08:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

11/09/2025, 01:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107<br>Data do cumprimento: 11/08/2025

21/08/2025, 15:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: MARCELO ADRIANO ZGODA

11/08/2025, 09:01

Expedição de mandado - SFSCEMAN

11/08/2025, 07:09

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

31/07/2025, 10:34

Juntada de certidão

30/07/2025, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

29/07/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

29/07/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 15:30

Decisão - Determina Renajud

29/07/2025, 15:30

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

09/05/2025, 09:31

Juntada de Petição

09/05/2025, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

09/05/2025, 09:29

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 19:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

12/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/02/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

11/12/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

08/11/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 13:11

Juntada de peças digitalizadas

25/10/2024, 07:45

Despacho

23/09/2024, 18:18

Conclusos para despacho

19/09/2024, 06:32

Juntada de certidão

10/09/2024, 06:26

Decisão interlocutória

09/09/2024, 18:24

Conclusos para decisão

07/09/2024, 05:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

29/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/07/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

13/06/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/05/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 13:57

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

11/08/2023, 14:19

Juntada de certidão

11/08/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

27/07/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/07/2023, 14:54

Decisão interlocutória

26/07/2023, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 20:37

Conclusos para decisão

26/07/2023, 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Conclusos para despacho - 28/03/2023 12:29:39)

26/07/2023, 15:20

Juntada de certidão

15/06/2023, 18:30

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SFSCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

27/03/2023, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/03/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/03/2023, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (OTOUN01 para SFSCR01)

07/03/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

06/03/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

06/03/2023, 13:35

Terminativa - Declarada incompetência

03/03/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 15:46

Conclusos para despacho

02/03/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

27/02/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/02/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 13:19

Juntada de peças digitalizadas

01/02/2023, 13:17

Juntada de peças digitalizadas

10/01/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

30/11/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

30/11/2022, 16:01

Decisão interlocutória

30/11/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 14:47

Conclusos para despacho

29/11/2022, 18:19

Juntada de Petição

28/11/2022, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

28/11/2022, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

23/11/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/11/2022, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

11/11/2022, 01:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 31/10/2022

01/11/2022, 07:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: MARCELO ADRIANO ZGODA

09/09/2022, 19:29

Expedição de mandado - SFSCEMAN

09/09/2022, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/09/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

02/09/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/08/2022, 14:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/08/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

24/08/2022, 01:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

14/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/06/2022 02:01:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 14/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/08/2022

28/06/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: ADEMIR JOSE DE SOUZA BUENO EDITAL Nº 310029705534 JUIZ DO PROCESSO: HELENA VONSOVICZ ZEGLIN - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ADEMIR JOSE DE SOUZA BUENO, cpf: 03200100907, endereço: RUA VICTOR KONDER, 970, APTO 02 - VICTOR KONDER - 89190000 (Residencial), Rua Mato Grosso, 93, Presídio Regional de Lages - São Cristóvão - 88509220 - Lages (Residencial), Rua Ricardo Marin, Presídio Masculino de Lages - Santa Clara - 88513210 (Residencial), Vila Frederico Kremer, próx. Implementos Agrícolas Coio, 213, tel: (47)99940-1217, (47)3562-2458, (47)3562-0504 - Mariana - 89190000 - Taió (Residencial) e Rua Itajubá, próximo à academia, sn, fone (47) 9 9199-2171 - Praia do Ervino - 89240000 - São Francisco do Sul (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CITADO O ACUSADO para que no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor da pena de multa oriunda da Ação Penal. 0000449-55.2017.8.24.0086 ou nomeie bens à penhora (art. 164, caput, da Lei n. 7.210/84), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002856-07.2021.8.24.0086/SC

28/06/2022, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/06/2022, 23:42

Intimado em Secretaria

27/06/2022, 23:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/06/2022

27/06/2022, 23:40

Expedição de Edital - citação

27/06/2022, 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

20/06/2022, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

20/06/2022, 08:53

Determinada a citação

19/06/2022, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2022, 20:36

Conclusos para despacho

17/06/2022, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/05/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

27/05/2022, 13:57

Determinada a citação

27/05/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 10:36

Conclusos para despacho

03/05/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

05/04/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

05/04/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/03/2022, 19:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

28/03/2022, 15:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: MARCELO ADRIANO ZGODA

25/02/2022, 18:34

Expedição de mandado - SFSCEMAN

24/02/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/02/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/02/2022, 10:04

Despacho

23/02/2022, 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 23:38

Conclusos para despacho

17/01/2022, 09:29

Distribuído por sorteio

14/12/2021, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2026, 04:34

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 08:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2025, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2025, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2022, 20:36

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2026, 04:34

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 08:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2025, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2025, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2022, 20:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 23:38