Execução Fiscal 0301899-62.2017.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0301899-62.2017.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 312

04/05/2026, 03:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

30/04/2026, 09:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 312

30/04/2026, 03:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 312

29/04/2026, 20:25

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN02CV

29/04/2026, 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/05/2026. Parte ALFREDO AQUINO, Guia 12967708, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6890980&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6890980</a>

29/04/2026, 19:14

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. ALFREDO AQUINO - Guia 12967708 - R$ 265,69

29/04/2026, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 19:14

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

29/04/2026, 19:14

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 303

29/04/2026, 03:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 303

28/04/2026, 03:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 303

27/04/2026, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALFREDO AQUINO. Justiça gratuita: Não requerida.

27/04/2026, 18:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUN02CV -> DCJE

27/04/2026, 18:08

Transitado em Julgado

27/04/2026, 18:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 20:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 18:45

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro a petição inicial e, por consequência, proceda-se: a) à citação da parte executada, na forma do art. 8º da LEF; b) à penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; c) ao arresto, se a parte executada não tiver domicílio ou dele se ocultar; d) ao registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o art. 14 da LEF; e) à avaliação dos bens penhorados ou arrestados (LEF, art. 7º).2. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput; LEF, art. 1º). No caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º; LEF, art. 8º).3. Com a citação, pelo valor exequendo, resta suspenso o feito, para que se intime a Fazenda exequente para, em 30 dias, apontar outros créditos do devedor ou, interessando prosseguir na individual, ciência do recolhimento de despesas e, ao final, pagamento de custas, conforme Lei Estadual n. 14.266/07 e Resolução n. 02/2008-CM do TJSC, pena, ainda, na inércia, de extinção.A respeito, "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CRÉDITO EXEQUENDO TIDO POR IRRISÓRIO. NÃO-INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA OS FINS DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007 E DA RESOLUÇÃO N. 02/2008-CM/TJSC. NÍTIDO INTERESSE DO MUNICÍPIO NA PROSSECUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "A execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo é antieconômica e o respectivo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual (Súmula n. 22, deste Tribunal). Antes, porém, é necessário que se intime a Fazenda Pública para, se preferir, em trinta (30) dias, reunir em autos únicos todas as execuções contra o mesmo executado, ou prosseguir individualmente, porém, em qualquer caso, com o depósito imediato dos custos de diligências de Oficial de Justiça, inti

28/12/2017, 11:32

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Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 312

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 312

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 312

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN02CV

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. ALFREDO AQUINO - Guia 12967708 - R$ 265,69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 303

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 303

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALFREDO AQUINO. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUN02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

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