Execução de Título Extrajudicial 0302077-22.2018.8.24.0037 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302077-22.2018.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0402/2018 Teor do ato: 1. Face o Princípio da Cartularidade, cabível se mostra a determinação de apresentação do(s) título(s) de crédito(s) original(is) em cartório, mesmo nas hipóteses de peticionamento eletrônico, consoante disposição do art. 425, § 2º, do Código de Processo Civil.Por outro lado, tratando-se de processo digital, na forma da Resolução Conjunta n. 03/2013-GP/CGJ, revela-se contraproducente a entrega do original em Cartório. Nesses termos, a Circular n. 192/CGJ possibilita que a parte apenas apresente o título de crédito em Cartório, para vinculação ao presente processo judicial eletrônico, mediante utilização do carimbo padronizado pelo TJSC, o que impedirá que o título circule ou seja utilizado em outro processo.Desta feita, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o(s) respectivo(s) título(s) de crédito(s) em Cartório, devendo o Chefe de Cartório carimbá-lo e devolvê-lo de imediato à parte, que continuará responsável pela guarda do documento, de tudo certificando nos autos.2. Cumprida tal determinação, cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC), ou, no caso de não pagamento, indique, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 2º do art. 829), sob pena de constrição daqueles necessários ao adimplemento do débito, na forma do art. 829, § 1º, do CPC, independentemente de novo despacho.Em atenção ao disposto no art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor do débito.No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827, §1º do CPC). No mandado de citação, faça-se constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citaç

08/10/2018, 19:11

Determinado a citação/notificação - 1. Face o Princípio da Cartularidade, cabível se mostra a determinação de apresentação do(s) título(s) de crédito(s) original(is) em cartório, mesmo nas hipóteses de peticionamento eletrônico, consoante disposição do art. 425, § 2º, do Código de Processo Civil.Por outro lado, tratando-se de processo digital, na forma da Resolução Conjunta n. 03/2013-GP/CGJ, revela-se contraproducente a entrega do original em Cartório. Nesses termos, a Circular n. 192/CGJ possibilita que a parte apenas apresente o título de crédito em Cartório, para vinculação ao presente processo judicial eletrônico, mediante utilização do carimbo padronizado pelo TJSC, o que impedirá que o título circule ou seja utilizado em outro processo.Desta feita, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o(s) respectivo(s) título(s) de crédito(s) em Cartório, devendo o Chefe de Cartório carimbá-lo e devolvê-lo de imediato à parte, que continuará responsável pela guarda do documento, de tudo certificando nos autos.2. Cumprida tal determinação, cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC), ou, no caso de não pagamento, indique, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 2º do art. 829), sob pena de constrição daqueles necessários ao adimplemento do débito, na forma do art. 829, § 1º, do CPC, independentemente de novo despacho.Em atenção ao disposto no art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor do débito.No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827, §1º do CPC). No mandado de citação, faça-se constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 do CPC).Os embargos à

28/09/2018, 12:51

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Todas as movimentações(174)

legal

Todos os documentos(16)