Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5005645-27.2022.8.24.0091 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5005645-27.2022.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2024, 20:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NJ40LL

10/06/2024, 13:04

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ZUNILDE PEREIRA DOS SANTOS

10/06/2024, 13:04

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VILSOMAR DA ROSA PEREIRA

10/06/2024, 13:04

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VITOR VENANCIO PEREIRA

10/06/2024, 13:04

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: WILLIAN HELLER DA SILVA

10/06/2024, 13:04

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ZENIR DE FATIMA DA SILVA

10/06/2024, 13:04

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDINEI MARQUES

10/06/2024, 13:04

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALMIRA DO ESPIRITO SANTO

10/06/2024, 13:04

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VERA LUCIA LOPES ALMEIDA

10/06/2024, 13:04

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VERONY FATIMA DA SILVA MARCOS

10/06/2024, 13:04

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VILMA PEREIRA

10/06/2024, 13:04

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SOELI CONCEICAO DA SILVA

10/06/2024, 13:04

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA

10/06/2024, 13:04

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TEREZINHA MARIA SILVA

10/06/2024, 13:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADAO ALBERTO ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ADRIANA PRUDENCIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: AMAURI PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANA MARIA COUTINHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANDREA VARELA PALOMANES GOMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANTONIO BEZERRA NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: AUGUSTO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CELENE DA COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CELSO ANDERSON SOUZA WOLFF (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CLEA APARECIDA MOURA RIBAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CRISTINA SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DEOLICE FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DOMICIA MARIA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ELCIO FERNANDO CHAVES DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ELIZABET APARECIDA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: EZEQUIEL BRANDAO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FATIMA MARIANO BEZERRA PINHEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FRANCISCO BEZERRA NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: GENECIR PAULINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: HENRIQUE DOS SANTOS SENA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVANA CARLA ANDRETTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVONETE APARECIDA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IZABEL ALTINA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JEFFERSON DANYLO COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOELMA MARQUES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE FRONTINO FILHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE SOLON FULGENCIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JULIANA DE SOUZA OLIVIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JUREMA VIEIRA BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LEONIR ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LUCIANO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MAITE DO ESPIRITO SANTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA DE FATIMA BEZERRA NUNES DEMETRIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA DE LURDES DE LARA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA MARTA DOS ANJOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARINES CAVALHEIRO MORAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MAURICIO VIEIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MILITA MARIA MARQUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: NILTOMAR LEVENIR PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ONIVA SALETE BORBA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: PAULO VALDOMIRO BORBA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: RODOLFO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ROSANGELA LIMA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SANDRA ELIZA BORGES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SANDRO MORAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SILVIA MARIA RAMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SOELI CONCEICAO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: THAYSE DOS SANTOS GONCALVES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VALMIRA DO ESPIRITO SANTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VILMA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: WILLIAN HELLER DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: ANA CRISTINA MARIANO RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANA MARIA MARQUES DA SILVA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANA PAULA RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANDREIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANGELITA APARECIDA CAPISTRANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANTONIO LEONEL DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: APOLONIA SALLES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GOULART (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CECILIO JOAO RAMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CELIA MARIA RAMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CELINA DAS GRACAS NASCIMENTO NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CLAUDIA APARECIDA VENANCIO PEREIRA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CLEONICE RICARDO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CLEUSA TERESINHA CAPISTRANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DANIEL CREISTON PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DEIVID HELLER DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DIRCEU ANTONIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DIRLETE OLIVEIRA VIRTUOSO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DORILDE VAZ DE MATTOS OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: EDEMILSON ANDRETTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ELIEZIO ANTONIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ELISIANE MARIA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ERONITA VARELLA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: EVANIO CARLOS CANDIDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FRANCISCA REGIANE DA SILVA OTANIEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FRANCISCO ALVES GERONIMO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FRANKLIN OCTAVIO OBREQUE OBREQUE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: GABRIELA MARTINS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: GILMAR GOMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: HARLEI SILVEIRA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ISOLETE TEREZINHA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVAN BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVANI BATTISTELLA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVETE JOANA DALLA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVONETE EDVALDA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IZABEL CRISTINA NASCIMENTO BORGES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JAIR BORGES COELHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOAO FRASSAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOAO MARIA DE LARA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE CARLOS MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE CARLOS SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE NILSON BEZERRA NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE ROBERTO DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JUCENIR DEMETRIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: KARINE EULIPIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LEANDRO JOAO SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LEONORIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LUCIA MANOEL DOS REIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LUIZ CARLOS DOS ANJOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LUIZ DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARA RUBIA DA SILVA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA DE FATIMA MARIANO RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA HELENA PEREIRA SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA LUCIA PELOGIA CANDIDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA RITA DE FREITAS MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA SALETE CAPISTRANO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARISA APARECIDA DE SOUZA CAPISTRANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARLENE HINCKEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MIGUEL VIEIRA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MIRIAN OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: NEUSA PADILHA ALVES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: NILTON PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ONILCE APARECIDA INACIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: PATRICIA DE FATIMA MARTINS DA VEIGA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: PAULINA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: RAIMUNDO BEZERRA PINHEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: RAQUEL DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ROSA SKIERZINSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ROSANA WOYCIKIEWICZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ROSIMEIRE BEZERRA PINHEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: RUBIAN SANTOS ZOMER MATTEI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SANDRA MARIA RAMOS DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SERGIO LUIZ DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SHIRLEY PONTES CABRAL DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SIMONE APARECIDA BORBA DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: TEREZINHA MARIA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VALDETE JORDELINA CRISTOVAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VALDINEI MARQUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VERA LUCIA LOPES ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VERONY FATIMA DA SILVA MARCOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VILSOMAR DA ROSA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VITOR VENANCIO PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ZENIR DE FATIMA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ZUNILDE PEREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5005645-27.2022.8.24.0091/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADAO ALBERTO ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ADRIANA PRUDENCIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: AMAURI PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANA MARIA COUTINHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANDREA VARELA PALOMANES GOMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANTONIO BEZERRA NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: AUGUSTO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CELENE DA COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CELSO ANDERSON SOUZA WOLFF (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CLEA APARECIDA MOURA RIBAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CRISTINA SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DEOLICE FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DOMICIA MARIA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ELCIO FERNANDO CHAVES DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ELIZABET APARECIDA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: EZEQUIEL BRANDAO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FATIMA MARIANO BEZERRA PINHEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FRANCISCO BEZERRA NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: GENECIR PAULINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: HENRIQUE DOS SANTOS SENA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVANA CARLA ANDRETTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVONETE APARECIDA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IZABEL ALTINA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JEFFERSON DANYLO COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOELMA MARQUES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE FRONTINO FILHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE SOLON FULGENCIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JULIANA DE SOUZA OLIVIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JUREMA VIEIRA BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LEONIR ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LUCIANO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MAITE DO ESPIRITO SANTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA DE FATIMA BEZERRA NUNES DEMETRIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA DE LURDES DE LARA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA MARTA DOS ANJOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARINES CAVALHEIRO MORAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MAURICIO VIEIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MILITA MARIA MARQUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: NILTOMAR LEVENIR PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ONIVA SALETE BORBA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: PAULO VALDOMIRO BORBA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: RODOLFO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ROSANGELA LIMA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SANDRA ELIZA BORGES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SANDRO MORAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SILVIA MARIA RAMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SOELI CONCEICAO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: THAYSE DOS SANTOS GONCALVES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VALMIRA DO ESPIRITO SANTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VILMA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: WILLIAN HELLER DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: ANA CRISTINA MARIANO RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANA MARIA MARQUES DA SILVA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANA PAULA RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANDREIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANGELITA APARECIDA CAPISTRANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANTONIO LEONEL DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: APOLONIA SALLES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GOULART (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CECILIO JOAO RAMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CELIA MARIA RAMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CELINA DAS GRACAS NASCIMENTO NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CLAUDIA APARECIDA VENANCIO PEREIRA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CLEONICE RICARDO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CLEUSA TERESINHA CAPISTRANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DANIEL CREISTON PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DEIVID HELLER DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DIRCEU ANTONIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DIRLETE OLIVEIRA VIRTUOSO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DORILDE VAZ DE MATTOS OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: EDEMILSON ANDRETTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ELIEZIO ANTONIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ELISIANE MARIA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ERONITA VARELLA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: EVANIO CARLOS CANDIDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FRANCISCA REGIANE DA SILVA OTANIEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FRANCISCO ALVES GERONIMO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FRANKLIN OCTAVIO OBREQUE OBREQUE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: GABRIELA MARTINS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: GILMAR GOMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: HARLEI SILVEIRA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ISOLETE TEREZINHA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVAN BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVANI BATTISTELLA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVETE JOANA DALLA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVONETE EDVALDA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IZABEL CRISTINA NASCIMENTO BORGES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JAIR BORGES COELHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOAO FRASSAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOAO MARIA DE LARA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE CARLOS MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE CARLOS SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE NILSON BEZERRA NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE ROBERTO DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JUCENIR DEMETRIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: KARINE EULIPIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LEANDRO JOAO SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LEONORIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LUCIA MANOEL DOS REIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LUIZ CARLOS DOS ANJOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LUIZ DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARA RUBIA DA SILVA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA DE FATIMA MARIANO RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA HELENA PEREIRA SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA LUCIA PELOGIA CANDIDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA RITA DE FREITAS MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA SALETE CAPISTRANO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARISA APARECIDA DE SOUZA CAPISTRANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARLENE HINCKEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MIGUEL VIEIRA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MIRIAN OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: NEUSA PADILHA ALVES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: NILTON PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ONILCE APARECIDA INACIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: PATRICIA DE FATIMA MARTINS DA VEIGA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: PAULINA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: RAIMUNDO BEZERRA PINHEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: RAQUEL DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ROSA SKIERZINSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ROSANA WOYCIKIEWICZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ROSIMEIRE BEZERRA PINHEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: RUBIAN SANTOS ZOMER MATTEI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SANDRA MARIA RAMOS DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SERGIO LUIZ DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SHIRLEY PONTES CABRAL DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SIMONE APARECIDA BORBA DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: TEREZINHA MARIA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VALDETE JORDELINA CRISTOVAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VALDINEI MARQUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VERA LUCIA LOPES ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VERONY FATIMA DA SILVA MARCOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VILSOMAR DA ROSA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VITOR VENANCIO PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ZENIR DE FATIMA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ZUNILDE PEREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5005645-27.2022.8.24.0091/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao REQUERENTE: ZUNILDE PEREIRA DOS SANTOS REQUERENTE: ZENIR DE FATIMA DA SILVA REQUERENTE: WILLIAN HELLER DA SILVA REQUERENTE: VITOR VENANCIO PEREIRA REQUERENTE: VILSOMAR DA ROSA PEREIRA REQUERENTE: VERONY FATIMA DA SILVA MARCOS REQUERENTE: VERA LUCIA LOPES ALMEIDA REQUERENTE: VALDINEI MARQUES REQUERENTE: VALDETE JORDELINA CRISTOVAO REQUERENTE: THAYSE DOS SANTOS GONCALVES PEREIRA REQUERENTE: TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA REQUERENTE: SOELI CONCEICAO DA SILVA REQUERENTE: SIMONE APARECIDA BORBA DA ROSA REQUERENTE: SILVIA MARIA RAMOS REQUERENTE: SERGIO LUIZ DA SILVA REQUERENTE: SANDRO MORAES REQUERENTE: SANDRA ELIZA BORGES DE CARVALHO REQUERENTE: RUBIAN SANTOS ZOMER MATTEI REQUERENTE: ROSANGELA LIMA DE SOUZA REQUERENTE: ROSANA WOYCIKIEWICZ REQUERENTE: RODOLFO DA SILVA REQUERENTE: RAQUEL DE SOUZA REQUERENTE: PAULO VALDOMIRO BORBA REQUERENTE: PAULINA DE OLIVEIRA REQUERENTE: PATRICIA DE FATIMA MARTINS DA VEIGA REQUERENTE: ONILCE APARECIDA INACIO REQUERENTE: NILTON PEREIRA REQUERENTE: NEUSA PADILHA ALVES DA SILVA REQUERENTE: MIRIAN OLIVEIRA REQUERENTE: MIGUEL VIEIRA MACHADO REQUERENTE: MAURICIO VIEIRA DA SILVA REQUERENTE: MARISA APARECIDA DE SOUZA CAPISTRANO REQUERENTE: MARINES CAVALHEIRO MORAES REQUERENTE: MARIA RITA DE FREITAS MACHADO REQUERENTE: MARIA MARTA DOS ANJOS REQUERENTE: MARIA HELENA PEREIRA SOUZA REQUERENTE: MARIA DE LURDES DE LARA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA BEZERRA NUNES DEMETRIO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA REQUERENTE: MAITE DO ESPIRITO SANTO REQUERENTE: LUIZ DE OLIVEIRA REQUERENTE: LUCIANO DE OLIVEIRA REQUERENTE: LUCIA MANOEL DOS REIS REQUERENTE: LEONIR ALVES REQUERENTE: LEANDRO JOAO SILVA REQUERENTE: JUREMA VIEIRA BARBOSA REQUERENTE: JULIANA DE SOUZA OLIVIA REQUERENTE: JOSE SOLON FULGENCIO REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE SOUZA REQUERENTE: JOSE FRONTINO FILHO REQUERENTE: JOSE CARLOS SOUZA REQUERENTE: JOELMA MARQUES DA SILVA REQUERENTE: JOAO MARIA DE LARA REQUERENTE: JEFFERSON DANYLO COSTA REQUERENTE: IZABEL CRISTINA NASCIMENTO BORGES REQUERENTE: IZABEL ALTINA MACHADO REQUERENTE: IVONETE APARECIDA PEREIRA REQUERENTE: IVETE JOANA DALLA ROSA REQUERENTE: IVANA CARLA ANDRETTI REQUERENTE: IVAN BARBOSA REQUERENTE: ISOLETE TEREZINHA ROSA REQUERENTE: HARLEI SILVEIRA DO NASCIMENTO REQUERENTE: GENECIR PAULINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA REQUERENTE: GABRIELA MARTINS DA SILVA REQUERENTE: FRANCISCO BEZERRA NUNES REQUERENTE: FRANCISCO ALVES GERONIMO REQUERENTE: FATIMA MARIANO BEZERRA PINHEIRO REQUERENTE: EZEQUIEL BRANDAO DOS SANTOS REQUERENTE: ERONITA VARELLA DOS SANTOS REQUERENTE: ELIZABET APARECIDA DOS SANTOS REQUERENTE: ELIEZIO ANTONIO DA SILVA REQUERENTE: ELCIO FERNANDO CHAVES DA ROSA REQUERENTE: DORILDE VAZ DE MATTOS OLIVEIRA REQUERENTE: DOMICIA MARIA SILVA REQUERENTE: DIRCEU ANTONIO DA SILVA REQUERENTE: DEOLICE FERNANDES REQUERENTE: DANIEL CREISTON PEREIRA REQUERENTE: CRISTINA SOARES REQUERENTE: CLEONICE RICARDO DOS SANTOS REQUERENTE: CLEA APARECIDA MOURA RIBAS REQUERENTE: CELSO ANDERSON SOUZA WOLFF REQUERENTE: CELINA DAS GRACAS NASCIMENTO NUNES REQUERENTE: CELENE DA COSTA REQUERENTE: CECILIO JOAO RAMOS REQUERENTE: AUGUSTO DA SILVA REQUERENTE: APOLONIA SALLES DA SILVA REQUERENTE: ANTONIO BEZERRA NUNES REQUERENTE: ANGELITA APARECIDA CAPISTRANO REQUERENTE: ANDREA VARELA PALOMANES GOMES REQUERENTE: ANA MARIA MARQUES DA SILVA PEREIRA REQUERENTE: ANA MARIA COUTINHO REQUERENTE: AMAURI PEREIRA REQUERENTE: ADRIANA PRUDENCIO REQUERENTE: ADAO ALBERTO ALVES REQUERENTE: VILMA PEREIRA REQUERENTE: VALMIRA DO ESPIRITO SANTO REQUERENTE: TEREZINHA MARIA SILVA REQUERENTE: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA REQUERENTE: SHIRLEY PONTES CABRAL DA SILVA REQUERENTE: SANDRA MARIA RAMOS DE SOUZA REQUERENTE: ROSIMEIRE BEZERRA PINHEIRO REQUERENTE: ROSA SKIERZINSKI REQUERENTE: RAIMUNDO BEZERRA PINHEIRO REQUERENTE: ONIVA SALETE BORBA REQUERENTE: NILTOMAR LEVENIR PEREIRA REQUERENTE: MILITA MARIA MARQUES REQUERENTE: MARLENE HINCKEL REQUERENTE: MARIA SALETE CAPISTRANO DA SILVA REQUERENTE: MARIA LUCIA PELOGIA CANDIDO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MARIANO RODRIGUES REQUERENTE: MARA RUBIA DA SILVA PEREIRA REQUERENTE: LUIZ CARLOS DOS ANJOS REQUERENTE: LEONORIO DA SILVA REQUERENTE: KARINE EULIPIA REQUERENTE: JUCENIR DEMETRIO REQUERENTE: JOSE NILSON BEZERRA NUNES REQUERENTE: JOSE CARLOS MACHADO REQUERENTE: JOAO FRASSAO REQUERENTE: JAIR BORGES COELHO REQUERENTE: IVONETE EDVALDA DA SILVA REQUERENTE: IVANI BATTISTELLA DA SILVA REQUERENTE: HENRIQUE DOS SANTOS SENA REQUERENTE: GILMAR GOMES REQUERENTE: FRANKLIN OCTAVIO OBREQUE OBREQUE REQUERENTE: FRANCISCA REGIANE DA SILVA OTANIEL REQUERENTE: EVANIO CARLOS CANDIDO REQUERENTE: ELISIANE MARIA DOS SANTOS REQUERENTE: EDEMILSON ANDRETTI REQUERENTE: DIRLETE OLIVEIRA VIRTUOSO REQUERENTE: DEIVID HELLER DA SILVA REQUERENTE: CLEUSA TERESINHA CAPISTRANO REQUERENTE: CLAUDIA APARECIDA VENANCIO PEREIRA MACHADO REQUERENTE: CELIA MARIA RAMOS REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GOULART REQUERENTE: ANTONIO LEONEL DE OLIVEIRA REQUERENTE: ANDREIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA REQUERENTE: ANA PAULA RODRIGUES REQUERENTE: ANA CRISTINA MARIANO RODRIGUES EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Rudson Marcos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Alienantes, confinantes e seus cônjuges, réus em lugar incerto e eventuais interessados. PRAZO DO EDITAL: 30(trinta) dias OBJETO: Descrição do(s) Bem(ns): Áreas de forma irregular situadas no bairro Monte Cristo, zona urbana do município de Florianópolis - SC, com as seguintes descrições: Área 01 Área: 34.345,4 m² Perímetro: 753,7 m Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 737.161,161 m e N: 6.945.554,641 m; confrontando com terras de Rua Jose Machado Simas, segue por com azimute 280° 13' 09,66'' e distância de 223,3 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 736.941,366 m e N: 6.945.594,265 m; confrontando com terras de Conjunto Habitacional Panorama, segue por com azimute 12° 24' 54,85'' e distância de 113,1 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 736.965,683 m e N: 6.945.704,725 m; confrontando com terras de Travessa Leandro, segue por com azimute 47° 01' 38,75'' e distância de 10,1 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 736.973,039 m e N: 6.945.711,578 m com azimute 11° 09' 10,13'' e distância de 16,3 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E: 736.976,193 m e N: 6.945.727,576 m com azimute 12° 47' 47,59'' e distância de 19,8 m até o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 736.980,568 m e N: 6.945.746,838 m com azimute 102° 04' 44,87'' e distância de 221,0 m até o vértice 7, definido pelas coordenadas E: 737.196,661 m e N: 6.945.700,594 m com azimute 193° 40' 13,93'' e distância de 150,2 m até o vértice 1, encerrando este perímetro. Área 02 Área: 30.544,7 m² Perímetro: 843,3 m Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 8, definido pelas coordenadas E: 736.775,670 m e N: 6.946.002,453 m; confrontando com terras de Rua Professor Egidio Ferreira, segue por com azimute 18° 38' 27,95'' e distância de 177,1 m até o vértice 9, definido pelas coordenadas E: 736.832,278 m e N: 6.946.170,262 m com azimute 33° 39' 21,83'' e distância de 5,1 m até o vértice 10, definido pelas coordenadas E: 736.835,127 m e N: 6.946.174,541 m; confrontando com terras de Rua Luiz Carlos Prestes, segue por com azimute 145° 39' 55,32'' e distância de 49,4 m até o vértice 11, definido pelas coordenadas E: 736.862,980 m e N: 6.946.133,763 m com azimute 124° 49' 22,46'' e distância de 68,4 m até o vértice 12, definido pelas coordenadas E: 736.919,168 m e N: 6.946.094,678 m com azimute 118° 08' 23,32'' e distância de 49,9 m até o vértice 13, definido pelas coordenadas E: 736.963,179 m e N: 6.946.071,139 m; confrontando com terras de Servidão Do Rouxinol, segue por com azimute 190° 07' 24,21'' e distância de 15,7 m até o vértice 14, definido pelas 2 coordenadas E: 736.960,414 m e N: 6.946.055,653 m; confrontando com terras de Servidão Da Fragata, segue por com azimute 97° 33' 03,12'' e distância de 59,2 m até o vértice 15, definido pelas coordenadas E: 737.019,061 m e N: 6.946.047,879 m com azimute 105° 19' 46,31'' e distância de 15,2 m até o vértice 16, definido pelas coordenadas E: 737.033,715 m e N: 6.946.043,862 m; confrontando com terras de Servidão Do Rouxinol, segue por com azimute 188° 51' 25,29'' e distância de 89,7 m até o vértice 17, definido pelas coordenadas E: 737.019,897 m e N: 6.945.955,187 m com azimute 106° 42' 02,84'' e distância de 3,6 m até o vértice 18, definido pelas coordenadas E: 737.023,300 m e N: 6.945.954,166 m com azimute 181° 35' 17,81'' e distância de 6,7 m até o vértice 19, definido pelas coordenadas E: 737.023,115 m e N: 6.945.947,494 m com azimute 194° 00' 02,78'' e distância de 23,1 m até o vértice 20, definido pelas coordenadas E: 737.017,523 m e N: 6.945.925,067 m; confrontando com terras de Gilson Mendes, segue por com azimute 282° 44' 06,02'' e distância de 22,5 m até o vértice 21, definido pelas coordenadas E: 736.995,563 m e N: 6.945.930,030 m; confrontando com terras de Rua Valmor Azulino Duarte, segue por com azimute 12° 11' 20,95'' e distância de 20,7 m até o vértice 22, definido pelas coordenadas E: 736.999,940 m e N: 6.945.950,293 m com azimute 270° 09' 31,46'' e distância de 6,5 m até o vértice 23, definido pelas coordenadas E: 736.993,443 m e N: 6.945.950,311 m; confrontando com terras de Rua Mauro De Carvalho, segue por com azimute 282° 18' 16,03'' e distância de 10,0 m até o vértice 24, definido pelas coordenadas E: 736.983,673 m e N: 6.945.952,442 m com azimute 11° 09' 52,22'' e distância de 3,9 m até o vértice 25, definido pelas coordenadas E: 736.984,436 m e N: 6.945.956,308 m com azimute 281° 01' 06,18'' e distância de 40,7 m até o vértice 26, definido pelas coordenadas E: 736.944,449 m e N: 6.945.964,094 m com azimute 274° 25' 54,07'' e distância de 15,3 m até o vértice 27, definido pelas coordenadas E: 736.929,172 m e N: 6.945.965,278 m com azimute 281° 57' 19,64'' e distância de 155,0 m até o vértice 28, definido pelas coordenadas E: 736.777,522 m e N: 6.945.997,389 m com azimute 339° 54' 41,70'' e distância de 5,4 m até o vértice 8, encerrando este perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Na área referente ao Agrupamento Monte Cristo, foram instituídas Catorze (14) Ruas/Servidões de passagem, com área total de 1.453,20 m², assim caracterizadas: ACESSO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 01, iniciando na Rua Mauro De Carvalho, com área de 52,90m², com 2,84 metros de largura e 26,85 metros de extensão. BECO 01, iniciando na Rua Camilo Silveira De Souza, com área de 81,54 m², com 2,91 metros de largura e 31,01 metros de extensão. BECO 02, iniciando na Servidão das Goiabeiras, com área de 104,35 m², com 4,82 metros de largura e 20,41 metros de extensão. 3 SERVIDÃO SEM DENOMINAÇÃO 1, iniciando na Rua Joaquim Nabuco, confrontando ao lado direito e do lado esquerdo como a Quadra 090, com área de 146,68 m², com 3,70 metros de largura e 47,97 metros de extensão. SERVIDÃO SEM DENOMINAÇÃO 2, iniciando na Servidão Topázio, confrontando do lado direito com a Quadra 089 e como do lado esquerdo com a Quadra 093, com área de 62,00m², com 3,75 metros de largura e 20,61 metros de extensão. SERVIDÃO SEM DENOMINAÇÃO 3, iniciando na Rua Joaquim Nabuco, confrontando ao lado direito e do lado esquerdo como a Quadra 090, com área de 134,10 m², com 5,00 metros de largura e 39,26 metros de extensão. SERVIDÃO SEM DENOMINAÇÃO 4, iniciando na Servidão Madre Tereza de Calcutá, confrontando do lado direito e do lado esquerdo com a Quadra 094, com área de 80,00 m², com 4,20 metros de largura e 20,33 metros de extensão. SERVIDÃO SEM DENOMINAÇÃO 5, iniciando na Servidão Topázio, confrontando do lado direito e do lado esquerdo com a Quadra 089, com área de 76,60 m², com 3,00 metros de largura e 32,52 metros de extensão. SERVIDÃO SEM DENOMINAÇÃO 6, iniciando na Servidão Doze De Julho, confrontando do lado direito e do lado esquerdo com a Quadra 079, com área de 59,84m², com 2,70 metros de largura e 28,90 metros de extensão. SERVIDÃO SEM DENOMINAÇÃO 7, iniciando na Servidão Sem Denominação 08, confrontando do lado direito e do lado esquerdo com a Quadra 079, com área de 41,34m², com 3,00 metros de largura e 18,39 metros de extensão. SERVIDÃO SEM DENOMINAÇÃO 8, iniciando na Rua Professor Egídio Ferreira, confrontando do lado direito com as Quadra 098 e 079 e do lado esquerdo com as Quadras 097 e 078, com área de 297,86m², com 3,00 metros de largura e 131,67 metros de extensão. SERVIDÃO SEM DENOMINAÇÃO 9, iniciando na Servidão Doze De Julho, confrontando do lado direito e do lado esquerdo com a Quadra 089, com área de 42,20m², com 3,00 metros de largura e 17,27 metros de extensão. SERVIDÃO SEM DENOMINAÇÃO 10, iniciando na Servidão Topázio, confrontando do lado direito e do lado esquerdo com a Quadra 089, com área de 197,39 m², com 2,50 metros de largura e 76,39 metros de extensão. SERVIDÃO SEM DENOMINAÇÃO 206, iniciando na Servidão Doze De Julho, confrontando do lado direito e do lado esquerdo com a Quadra 079, com área de 76,50m², com 3,00 metros de largura e 35,80 metros de extensão. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos de AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ( P R O G R A M A L A R L E G A L ) COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 08/14 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Nº 50056452720228240091, requerida por ZUNILDE PEREIRA DOS SANTOS, ZENIR DE FATIMA DA SILVA, WILLIAN HELLER DA SILVA, VITOR VENANCIO PEREIRA, VILSOMAR DA ROSA PEREIRA, VERONY FATIMA DA SILVA MARCOS, VERA LUCIA LOPES ALMEIDA, VALDINEI MARQUES, VALDETE JORDELINA CRISTOVAO, THAYSE DOS SANTOS GONCALVES PEREIRA, TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA, SOELI CONCEICAO DA SILVA, SIMONE APARECIDA BORBA DA ROSA, SILVIA MARIA RAMOS, SERGIO LUIZ DA SILVA, SANDRO MORAES, SANDRA ELIZA BORGES DE CARVALHO, RUBIAN SANTOS ZOMER MATTEI, ROSANGELA LIMA DE SOUZA, ROSANA WOYCIKIEWICZ, RODOLFO DA SILVA, RAQUEL DE SOUZA, PAULO VALDOMIRO BORBA, PAULINA DE OLIVEIRA, PATRICIA DE FATIMA MARTINS DA VEIGA, ONILCE APARECIDA INACIO, NILTON PEREIRA, NEUSA PADILHA ALVES DA SILVA, MIRIAN OLIVEIRA, MIGUEL VIEIRA MACHADO, MAURICIO VIEIRA DA SILVA, MARISA APARECIDA DE SOUZA CAPISTRANO, MARINES CAVALHEIRO MORAES, MARIA RITA DE FREITAS MACHADO, MARIA MARTA DOS ANJOS, MARIA HELENA PEREIRA SOUZA, MARIA DE LURDES DE LARA, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA BEZERRA NUNES DEMETRIO, MARIA APARECIDA DE SOUZA, MAITE DO ESPIRITO SANTO, LUIZ DE OLIVEIRA, LUCIANO DE OLIVEIRA, LUCIA MANOEL DOS REIS, LEONIR ALVES, LEANDRO JOAO SILVA, JUREMA VIEIRA BARBOSA, JULIANA DE SOUZA OLIVIA, JOSE SOLON FULGENCIO, JOSE ROBERTO DE SOUZA, JOSE FRONTINO FILHO, JOSE CARLOS SOUZA, JOELMA MARQUES DA SILVA, JOAO MARIA DE LARA, JEFFERSON DANYLO COSTA, IZABEL CRISTINA NASCIMENTO BORGES, IZABEL ALTINA MACHADO, IVONETE APARECIDA PEREIRA, IVETE JOANA DALLA ROSA, IVANA CARLA ANDRETTI, IVAN BARBOSA, ISOLETE TEREZINHA ROSA, HARLEI SILVEIRA DO NASCIMENTO, GENECIR PAULINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, GABRIELA MARTINS DA SILVA, FRANCISCO BEZERRA NUNES, FRANCISCO ALVES GERONIMO, FATIMA MARIANO BEZERRA PINHEIRO, EZEQUIEL BRANDAO DOS SANTOS, ERONITA VARELLA DOS SANTOS, ELIZABET APARECIDA DOS SANTOS, ELIEZIO ANTONIO DA SILVA, ELCIO FERNANDO CHAVES DA ROSA, DORILDE VAZ DE MATTOS OLIVEIRA, DOMICIA MARIA SILVA, DIRCEU ANTONIO DA SILVA, DEOLICE FERNANDES, DANIEL CREISTON PEREIRA, CRISTINA SOARES, CLEONICE RICARDO DOS SANTOS, CLEA APARECIDA MOURA RIBAS, CELSO ANDERSON SOUZA WOLFF, CELINA DAS GRACAS NASCIMENTO NUNES, CELENE DA COSTA, CECILIO JOAO RAMOS, AUGUSTO DA SILVA, APOLONIA SALLES DA SILVA, ANTONIO BEZERRA NUNES, ANGELITA APARECIDA CAPISTRANO, ANDREA VARELA PALOMANES GOMES, ANA MARIA MARQUES DA SILVA PEREIRA, ANA MARIA COUTINHO, AMAURI PEREIRA, ADRIANA PRUDENCIO, ADAO ALBERTO ALVES, VILMA PEREIRA, VALMIRA DO ESPIRITO SANTO, TEREZINHA MARIA SILVA, SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA, SHIRLEY PONTES CABRAL DA SILVA, SANDRA MARIA RAMOS DE SOUZA, ROSIMEIRE BEZERRA PINHEIRO, ROSA SKIERZINSKI, RAIMUNDO BEZERRA PINHEIRO, ONIVA SALETE BORBA, NILTOMAR LEVENIR PEREIRA, MILITA MARIA MARQUES, MARLENE HINCKEL, MARIA SALETE CAPISTRANO DA SILVA, MARIA LUCIA PELOGIA CANDIDO, MARIA DE FATIMA MARIANO RODRIGUES, MARA RUBIA DA SILVA PEREIRA, LUIZ CARLOS DOS ANJOS, LEONORIO DA SILVA, KARINE EULIPIA, JUCENIR DEMETRIO, JOSE NILSON BEZERRA NUNES, JOSE CARLOS MACHADO, JOAO FRASSAO, JAIR BORGES COELHO, IVONETE EDVALDA DA SILVA, IVANI BATTISTELLA DA SILVA, HENRIQUE DOS SANTOS SENA, GILMAR GOMES, FRANKLIN OCTAVIO OBREQUE OBREQUE, FRANCISCA REGIANE DA SILVA OTANIEL, EVANIO CARLOS CANDIDO, ELISIANE MARIA DOS SANTOS, EDEMILSON ANDRETTI, DIRLETE OLIVEIRA VIRTUOSO, DEIVID HELLER DA SILVA, CLEUSA TERESINHA CAPISTRANO, CLAUDIA APARECIDA VENANCIO PEREIRA MACHADO, CELIA MARIA RAMOS, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GOULART, ANTONIO LEONEL DE OLIVEIRA, ANDREIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA, ANA PAULA RODRIGUES e ANA CRISTINA MARIANO RODRIGUES, CPF nº 52287351949, 63676486900, 06830584957, 38615495904, 61288578920, 00647418932, 34399763949, 02954730960, 91058872915, 06583727935, 03451394960, 86461630910, 02603108913, 82307105972, 91044189991, 88755630987, 00987646249, 08175262931, 60095717072, 79860958904, 02979390925, 04683690900, 42231655934, 42399599934, 01897304986, 91044928972, 78597625953, 06845613958, 76254747987, 04758013004, 02032375958, 71211055949, 71169008968, 51817420925, 61357090978, 88827666915, 03738759913, 61913618900, 39981231304, 91058511904, 07652370914, 34696059987, 80018912915, 76320804904, 54236860910, 06202207914, 71558640991, 13885878909, 64544907853, 46463739987, 25196600906, 37818597972, 02313823911, 33340170959, 06258683908, 02758133989, 01980147914, 45785490030, 82347611968, 67485499904, 03056169941, 90888405987, 39884929904, 00390911984, 11489265937, 90664116353, 00485371367, 77505042300, 05785027550, 72156716900, 61285749987, 66482852904, 83355065900, 03808331909, 07382035999, 66525292972, 59116650930, 05709157910, 00421236906, 01798609924, 83751335900, 75873850968, 66395011987, 59117362920, 41594215987, 42294827953, 71173650997, 57557977300, 93289588904, 04515232967, 80064400930, 86052527900, 34386300953, 04202776925, 56004591904, 75369036934, 78934427949, 81163118915, 37915754904, 83444319991, 03037585978, 02268838927, 02302000951, 15716694349, 73938076968, 56008554949, 34504311968, 63639246934, 52848892900, 56094760972, 05657735935, 95209085953, 54406471987, 47730250934, 02612613986, 59768380900, 24628972320, 00641759959, 54203309972, 20228864968, 32064748415, 69382956972, 01757934502, 88883566904, 49824430920, 07361699979, 78924707949, 06224745960, 49799878934, 93217978900, 00624206904, 58204695934, 00411101960, 42930022949, 81727755049, 46198318915, 88866416991, 05932981954 e 06480331982, e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, na qual indiquem de forma clara e objetiva os pontos controvertidos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial e anuentes com o reconhecimento do domínio. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Edital 80 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5005645-27.2022.8.24.0091/SC

29/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NJ40LL

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ZUNILDE PEREIRA DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VILSOMAR DA ROSA PEREIRA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VITOR VENANCIO PEREIRA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: WILLIAN HELLER DA SILVA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ZENIR DE FATIMA DA SILVA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDINEI MARQUES

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALMIRA DO ESPIRITO SANTO

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VERA LUCIA LOPES ALMEIDA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VERONY FATIMA DA SILVA MARCOS

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VILMA PEREIRA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SOELI CONCEICAO DA SILVA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 885. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TEREZINHA MARIA SILVA

Todas as movimentações(1502)