Execução de Título Extrajudicial 0007287-24.2008.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007287-24.2008.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0173/2012 Teor do ato: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. 2. Ainda, às fls. 91, requereu o credor a penhora de valores nas contas correntes dos devedores, tendo em vista a necessidade de tornar mais efetiva a execução. Percebe-se que os devedores já foram intimados e não se manifestaram. Desse modo, vê-se que para maior efetividade do processo executivo, no caso em apreço, é mais indicada a penhora em dinheiro. THEOTONIO NEGRÃO em Código de processo civil e legislação em vigor, 35. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 720, anota: O direito conferido ao devedor de nomear bens à penhora não é absoluto, mas relativo; deve observar a ordem estabelecida na lei ( CPC, art. 655), indicando aqueles bens mais facilmente transformáveis em dinheiro, sob pena de sofrer as conseqüências decorrentes de omissões, propositadas ou não, a respeito. Assim, não cumpridas essas exigências, sujeita-se o executado a ver devolvido ao credor o direito à nomeação (CPC, art. 657, caput, última parte)' (STJ 110/167). Ainda que se saiba que a execução deva ser feita pelo meio menos gravoso ao devedor, também é certo que (...) os Tribunais têm firmado o entendimento de ser justificável a recusa quando os bens nomeados à penhora forem de difícil alienação, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. (Agravo de Instrumento n. 2004.034276-6, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19.04.2005). O Superior Tribunal do Trabalho, a respeito da questão, emitiu a Súmula 417, I, no seguinte teor: Súmula 417 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. Portanto, afigura-se possível o deferimento do pedido de penhora de valores nas contas correntes e/ou aplicações fin

12/06/2012, 12:00

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. 2. Ainda, às fls. 91, requereu o credor a penhora de valores nas contas correntes dos devedores, tendo em vista a necessidade de tornar mais efetiva a execução. Percebe-se que os devedores já foram intimados e não se manifestaram. Desse modo, vê-se que para maior efetividade do processo executivo, no caso em apreço, é mais indicada a penhora em dinheiro. THEOTONIO NEGRÃO em Código de processo civil e legislação em vigor, 35. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 720, anota: O direito conferido ao devedor de nomear bens à penhora não é absoluto, mas relativo; deve observar a ordem estabelecida na lei ( CPC, art. 655), indicando aqueles bens mais facilmente transformáveis em dinheiro, sob pena de sofrer as conseqüências decorrentes de omissões, propositadas ou não, a respeito. Assim, não cumpridas essas exigências, sujeita-se o executado a ver devolvido ao credor o direito à nomeação (CPC, art. 657, caput, última parte)' (STJ 110/167). Ainda que se saiba que a execução deva ser feita pelo meio menos gravoso ao devedor, também é certo que (...) os Tribunais têm firmado o entendimento de ser justificável a recusa quando os bens nomeados à penhora forem de difícil alienação, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. (Agravo de Instrumento n. 2004.034276-6, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19.04.2005). O Superior Tribunal do Trabalho, a respeito da questão, emitiu a Súmula 417, I, no seguinte teor: Súmula 417 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. Portanto, afigura-se possível o deferimento do pedido de penhora de valores nas contas correntes e/ou aplicações financeira

16/03/2012, 12:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4767996, Subguia 2507283 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,63

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/02/2023. Parte SIDNEY TADEU DOS SANTOS, Guia 4767996, Subguia 2507283

Custas Satisfeitas - Parte: AR COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Parte: ANA PAULA BRAGA PIRES

Custas Satisfeitas - Parte: RICARDO DE SOUZA PIRES

Juntada - Guia Gerada - SIDNEY TADEU DOS SANTOS - Guia 4767996 - R$ 23,63

Todas as movimentações(162)