Execução Fiscal 0300504-29.2015.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0300504-29.2015.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Diante da inexistência de bens necessários à satisfação da dívida e tendo em conta que a penhora em dinheiro possuiu prioridade na escala de bens penhoráveis, efetuei consulta ao sistema BACENJUD para o bloqueio de valores em conta da parte executada. No entanto, como resposta, não foram encontradas quantias a serem penhoradas. 2. No intuito de promover maior efetividade na execução, desde logo efetuei consulta no RENAJUD em relação à parte executada, a qual retornou negativa.3. Promova-se a liberação das guias de consulta no processo, caso se trate de procedimento virtual, bem como remova-se eventual sigilo das peças constantes nos autos, porquanto o pedido ali contido já restou analisado.4. Em seguida, promova a Sra. Chefe de Cartório a inclusão do nome daparte executada nos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e congêneres), pelo período de 2 anos ou até que a obrigação seja cumprida, conforme prevê o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.5. Na sequência, tendo em vista a ausência de garantia da dívida, deverá a Sra. Chefe de Cartório realizar à consulta por meio da CRIP on line (Central de Registro de Imóveis e Penhora) de eventuais bens imóveis de propriedade do(s) executado(s), promovendo a juntada ao feito das respostas obtidas.5.1 Havendo resposta(s) positiva(s), com fundamento no art. 5º do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, desde já fica autorizada a proceder com a indisponibilidade dos bens imóveis localizados de propriedade do(s) executado(s) através do Sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) em se tratando de justiça gratuita ou sendo a exequente pessoa jurídica de direito público.Nos demais casos, por não haver isenção de emolumentos, caberá a própria parte exequente efetuar o registro da restrição junto ao respectivo registro de imóveis.6. Ainda pela dificuldade na localização de bens, defiro a imediata consulta ao Sistema INFOJUD dos 3 (três) últimos exercícios declar

20/12/2018, 19:14

Mero expediente - SAJ - Vistos... 1. Cite-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, ou no mesmo prazo, indicar bens à penhora para garantir a dívida. Em caso de pronto pagamento, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 5%. Para pagamento, após o prazo legal de 5 (cinco) dias, fixo-os em 10%. 2. Efetivada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, deverá, desde logo, ser feita a penhora e avaliação independentemente do recolhimento de diligências. 3. Não localizado o devedor e encontrados bens, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem à garantia do débito, em observância do parágrafo único do art. 653 do Código de Processo Civil. Feito o arresto, intime-se o credor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4. Não encontrados bens e observando o Oficial de Justiça que o executado oculta-se do ato citatório, deverá certificar o fato nos autos e efetuar a citação por hora certa, nos termos do art. 227 e art. 228 do Código de Processo Civil. 5. Havendo oferecimento de bens sem observância da ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80, cuja petição deverá ser juntada independentemente de intimação, intime-se o credor para, em 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se. 6. Não havendo concordância, voltem conclusos. 7. Havendo concordância ou havendo oferecimento de bens com observância da ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/80, intime-se o executado para comparecer em Cartório e assinar o termo de penhora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, trazendo a cópia atualizada da matrícula em caso de bem imóvel. No caso de oferecimento de bem móvel, deverão os autos vir conclusos para determinação de remoção e nomeação de depositário. Da intimação deverá constar, ainda, a advertência de que no caso de não-comparecimento a penhora considerar-se-á perfeita e acabada, quando terá iníci

27/02/2015, 16:09

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Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 163 Parte Isenta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de CDR02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(17)