Ação Penal - Procedimento Sumário 5002828-80.2022.8.24.0061 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002828-80.2022.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: NELSON KLEHM ACUSADO: SILVIO SILVA JUNIOR EDITAL Nº 310029734856 JUIZ DO PROCESSO: LUÍS RENATO MARTINS DE ALMEIDA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SILVIO SILVA JUNIOR, sem CPF, RG 6221947, local de residência atualmente incerto. Prazo do Edital: 15 dias. Síntese da Denúncia: No dia 22 de janeiro de 2020, por volta das 13h54min, na Rua Babitonga, Centro de São Francisco do Sul/SC, os denunciados JANINE GONÇALLO e MEROLINO LINO ANDRÉ exerciam atividade econômica, consistente em guardar/cuidar de carros estacionados (flanelinha), sem preencherem as condições a que por lei estão subordinados, uma vez que estavam cobrando valores de moeda nacional, para que turistas que ali chegassem, pudessem estacionar seus veículos, inclusive coagindo-os para atingirem tal fim. Assim agindo, os denunciado JANINE GONÇALLO e MEROLINO LINO ANDRÉ praticaram a conduta descrita no artigo 47, da Lei de Contravenções Penais, razão pela qual o Ministério Público requer o aprazamento de audiência de instrução e julgamento aludida no artigo 81 e seguintes da lei federal nº 9.099/95, na qual deverão os denunciados, por meio de defensor, apresentarem defesa preliminar.. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002828-80.2022.8.24.0061/SC

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: NELSON KLEHM ACUSADO: SILVIO SILVA JUNIOR EDITAL Nº 310029734259 JUIZ DO PROCESSO: LUÍS RENATO MARTINS DE ALMEIDA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): NELSON KLEHM, CPF 013.238.359-46, local de residência atualmente incerto. Prazo do Edital: 15 dias. Síntese da Denúncia: No dia 22 de janeiro de 2020, por volta das 13h54min, na Rua Babitonga, Centro de São Francisco do Sul/SC, os denunciados JANINE GONÇALLO e MEROLINO LINO ANDRÉ exerciam atividade econômica, consistente em guardar/cuidar de carros estacionados (flanelinha), sem preencherem as condições a que por lei estão subordinados, uma vez que estavam cobrando valores de moeda nacional, para que turistas que ali chegassem, pudessem estacionar seus veículos, inclusive coagindo-os para atingirem tal fim. Assim agindo, os denunciado JANINE GONÇALLO e MEROLINO LINO ANDRÉ praticaram a conduta descrita no artigo 47, da Lei de Contravenções Penais, razão pela qual o Ministério Público requer o aprazamento de audiência de instrução e julgamento aludida no artigo 81 e seguintes da lei federal nº 9.099/95, na qual deverão os denunciados, por meio de defensor, apresentarem defesa preliminar. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002828-80.2022.8.24.0061/SC

29/06/2022, 00:00

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Todas as movimentações(110)