Cumprimento de sentença 5001677-18.2022.8.24.0049 - TJSC

Cumprimento de sentença 5001677-18.2022.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE ADVOGADO: CARLA TIBOLLA (OAB SC042281) ADVOGADO: FERNANDA BAZZO (OAB SC022115) ADVOGADO: EDUARDA FRANKEN VASCONCELLOS (OAB SC059244) ADVOGADO: MAIZA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB SC053965) EXECUTADO: FERNANDA LANG SANTANA EDITAL Nº 310029750901 JUIZ DO PROCESSO: CAIO LEMGRUBER TABORDA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FERNANDA LANG SANTANA, cpf: 00017874971, atualmente em local incerto. PRAZO DO EDITAL: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) do seguinte despacho: 1. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001677-18.2022.8.24.0049/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000587-75.2013.8.24.0049/SC Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, § 1º, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida exigida, conforme cálculo acostado pela parte exequente. 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no artigo 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos nesta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. 3. Conforme previsão do artigo 525, caput, do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes próprios autos, oportunidade em que poderá alegar somente as matérias previstas no § 1º do referido dispositivo legal. 4. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 5. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC/2015), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 6. Em razão da citação por edital no processo de conhecimento (a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital - art. 13, IV, da Ordem de Serviço n. 4/2020), após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, DETERMINO a nomeação de CURADOR ESPECIAL ao executado (STJ, 196), que deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, nos próprios autos, e, ainda, realizar o acompanhamento do presente feito. ADVERTÊNCIA: Não sendo impugnado o requerimento de cumprimento da sentença no prazo acima, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo credor na petição. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.”

29/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(17)