Ação Penal - Procedimento Sumário 5004059-79.2021.8.24.0061 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5004059-79.2021.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DANILO PASCOINO MACHADO ACUSADO: EDERSON LUIZ GONÇALVES NICOCHELLI EDITAL Nº 310029739158 JUIZ DO PROCESSO: LUÍS RENATO MARTINS DE ALMEIDA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EDERSON LUIZ GONÇALVES NICOCHELLI, CPF: 113.800.549-58, local de residência atualmente incerto. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 31 de maio de 2020, por volta das 01h46min, na Avenida das Dunas, São Francisco do Sul/SC, os denunciados Danilo Pascoino Machado, Edersom Luiz Gonçalves Nicochelli, Eduardo Felipe Ramos, Juan Victor Correa Saidock e Rian Farias de Moraes infringiram a determinação do poder público, destinada a impedir propagação de doença contagiosa. Os denunciados estavam participando de uma festa em via pública, onde ocorria aglomeração de aproximadamente 60 pessoas, em volta de carros com aparelhos de som, consumindo bebida alcoólica e conforme informado pelos policiais da ocorrência, todos sem máscara de proteção, desrespeitando as medidas sanitárias de prevenção e combate a propagação do vírus SARS-CoV-2 (Coronavírus) causador da Covid-19, impostas através do Decreto Municipal de São Francisco do Sul n° 3.431/2020 e do Decreto n° 562/2020, do Governo do Estado de Santa Catarina, vigentes à época dos fatos. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004059-79.2021.8.24.0061/SC

29/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiência Criminal Principal (Júri) - 13/02/2025 15:00. Refer. Evento 68

Transitado em Julgado - Data: 17/12/2024

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANILO PASCOINO MACHADO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 99

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Todas as movimentações(110)