Procedimento Comum Cível 0000484-44.2012.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000484-44.2012.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50183522720248240036

27/11/2024, 16:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50183488720248240036

27/11/2024, 15:54

Baixa Definitiva

16/09/2022, 18:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CV

16/09/2022, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte VERA LUCIA DE FREITAS, Guia 4265024, Subguia 2262030

16/09/2022, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JOAO MARIA MARCIO DE FREITAS, Guia 4265023, Subguia 2262029

16/09/2022, 18:02

Juntada - Guia Gerada - VERA LUCIA DE FREITAS - Guia 4265024 - R$ 173,52

16/09/2022, 18:02

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANE LEMOS DE JESUS

16/09/2022, 18:02

Juntada - Guia Gerada - JOAO MARIA MARCIO DE FREITAS - Guia 4265023 - R$ 173,52

16/09/2022, 18:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS02CV -> DCJE

26/08/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA LUCIA DE FREITAS. Justiça gratuita: Não requerida.

26/08/2022, 17:55

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> JGS02CV

09/08/2022, 12:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS02CV -> DCJE

28/07/2022, 14:57

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/07/2022, 03:00

Documentos

SENTENÇA

•29/04/2022, 16:57

TERMO DE AUDIÊNCIA

•29/03/2022, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANE LEMOS DE JESUS RÉU: JOAO MARIA MARCIO DE FREITAS RÉU: VERA LUCIA DE FREITAS EDITAL Nº 310029764751 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOAO MARIA MARCIO DE FREITAS e VERA LUCIA DE FREITAS Prazo do Edital: 05 (cinco) dias. Prazo do Ato: 15 (quinze) dias. Objeto: Intimação do(s) requerido(s) acerca da sentença prolatada nos autos, para fins do que prevê o art. 346 do CPC. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da sentença prolatada nos autos, cujo teor é transcrito a seguir: "RELATÓRIO ROSANE LEMOS DE JESUS, devidamente qualificada, ajuizou 'ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito' em desfavor de JOÃO MARIA MARCIO DE FREITAS e VERA LUCIA DE FREITAS, também qualificados, alegando, em suma, que na data de 27-11-2009 dirigia sua motocicleta Honda Biz 125, placa MEC8799, na Rua Ferdinando Pradi, sentido Rua Domingos da Nova para a Rua Barão do Rio Branco, quando foi interceptada pelo veículo Ford Fiesta, placas MBM9365, conduzido pelo primeiro réu, que vinha em sentido contrário, quando promoveu manobra para cruzar a via e ingressar na Rua João Piccoli, sem sinalizar, cortando sua trajetória. Em razão do infortúnio, sofreu lesões graves, teve fratura exposta e ficou internada do dia do acidente até o dia 22-12-2009, para fins de realização do procedimento cirúrgico na perna direita, e, em razão disso, sofreu lesão estética por conta da grande cicatriz que sobreveio como sequela. Após citar excertos legais e jurisprudenciais a amparar sua pretensão, pugnou pela condenação dos réus no pagamento de danos materiais (pensão mensal vitalícia), danos estéticos e danos morais. Ao final, fez os requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos. O réu João Maria foi citado (Petição 182); todavia, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado na petição 188. Também a ré Vera Lucia de Freitas foi citada (Petição 208), deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado na petição 209. Ainda assim, houve a produção de prova pericial (Decisão 211 e 212), tendo o laudo aportado aos autos ao Evento 132. Designada audiência de instrução e julgamento (Evento 138), somente a autora compareceu (Evento 153), e nenhuma prova foi produzida. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. 1. Da revelia Assim estatui o art. 344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Os réus foram devidamente citados, consoante infere-se das petições 182 e 208 e das certidões constantes das petições 188 e 209. Todavia, deixaram de apresentar contestação, de modo que a decretação da revelia é medida que se impõe. Segue, pois, a compreensão da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ADMISSIBILIDADE. TEMÁTICA RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO, EIS QUE autora: a) a título de danos morais, a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e, a título de danos estéticos, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), as quais deverão ser corrigidas monetariamente (INPC), a partir desta data, até a efetiva quitação, com incidência de juros legais (1% ao mês), a contar da data do acidente; b) pensão mensal vitalícia, em importância correspondente a 10% (dez por cento) de um salário mínimo, a partir da data do acidente (27-11-2009), com correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros legais a partir do evento danoso, incluindo férias e décimo terceiro salário no mesmo percentual; as prestações vencidas até o trânsito em julgado desta sentença deverão ser pagas em parcela única; as vincendas devem ser pagas mensalmente e reajustadas conforme a variação do salário mínimo; Condeno os réus, ainda, a constituírem um capital cuja renda assegure, de forma idônea, o cumprimento da prestação alimentícia, de acordo com o art. 533 do Código de Processo Civil. Condeno os réus, finalmente, ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária em favor do procurador da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação – ex vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decreto a extinção do processo, resolvendo-lhe o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado e tomadas as providências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado na forma da lei." 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0000484-44.2012.8.24.0036/SC TRATA-SE DE ARGUMENTO DE DEFESA E DEVERIA TER SIDO ARGUIDO EM MOMENTO OOPORTUNO, OU SEJA, QUANDO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. EXEGESE DOS ARTS. 355 E 344 DO CPC/2015. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA A POSSIBILITAR EVENTUAL APRECIAÇÃO. (Apelação Cível n. 0301293-09.2016.8.24.0104, rel. Des. José Maurício Lisboa) 2. A responsabilidade pelo acidente: Com efeito, de se gizar, primeiro, que o êxito da pretensão ao ressarcimento, como é ressabido, repousa na comprovação de três requisitos fundamentais: a) o dano suportado pela vítima; b) o ato culposo do agente; c) o nexo causal entre o dano e a conduta culposa. Calha trazer à baila o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a respeito da temática: "Os elementos constitutivos da teoria subjetiva são o dano (elemento ou requisito essencial na etiologia da responsabilidade civil, pois onde não há prejuízo, não há responsabilidade civil), a culpa ou o dolo (elemento fundamental da teoria subjetiva, sendo a culpa considerada a infração de uma obrigação preexistente, de que a lei ordena a reparação quando causou um dano a outrem, e o dolo a vontade consciente de violar o direito, dirigindo à consecução do fim ilícito) e o nexo de causalidade (relação necessária entre o evento danoso e ação que o produziu. Não pode existir responsabilidade civil sem a relação de causalidade entre o dano e a ação que o provocou. Em se tratando de elemento causal, cumpre ao lesado, no curso da ação de indenização, prová-lo cumpridamente)" (ACV n. 2000.014672-2, da Capital, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 20.06.2002). De início, salienta-se que a aplicação da revelia rende ensejo ao reconhecimento dos fatos alegados pela autora, uma vez que sobre eles não pende, em tese, discussão por gozarem de presunção de veracidade. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa e não é sinônimo de desnecessidade de comprovação mínima das alegações exordiais, já que, via de regra, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). No boletim de ocorrência do acidente de trânsito em questão (petição 22 a 27) – registra-se que não foi feito o croqui (desenho) – consta a declaração prestada pela autora e pelo réu João, o qual conduzia o veículo Ford Fiesta, placas MBM9365, envolvido no acidente: "V2 declarou o condutor que transitava na rua Ferdinando Pradi nº 368 sentido Barão do Rio Branco, Domingos da Nova, que sinalizou para esquerda para entrar na rua João Picolli, que olhou e não viu nenhum veículo vindo ao iniciar a manobra o V1 vindo no sentido contrário com velocidade alta não conseguiu parar e ocorreu a colisão." Não há nada nos autos que possa eximir o condutor do veículo Ford Fiesta da responsabilidade pelo acidente causado. Não há dúvida, assim, de que o motorista do carro desatendeu as regras de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro, pois, ao entrar na rua, cruzando a via por onde a autora circulava, não manteve as cautelas necessárias para tanto, circunstância que demonstra que agiu de forma imprudente e negligente. Ademais, da petição 23 se observa que o tempo estava bom, o asfalto estava seco, as condições de visibilidade eram boas e eram 11 horas da manhã. No caso dos autos, os réus, mesmo citados, não apresentaram resposta, operando-se os efeitos da revelia. Assim, sequer há tese a se discutir, e, não havendo nenhum indício de a culpa pelo acidente ser exclusivamente da vítima, reconhece-se que o réu João Maria foi o culpado pelo acidente. Portanto, delineado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do requerido João Maria, condutor do veículo Ford Fiesta, placas MBM9365, torna-se inafastável o dever de indenizar os prejuízos causados, uma vez que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (art. 927, CC). Perpassada a questão afeta à culpa, passa-se à análise dos danos. 3. Os danos: Em função do acidente e das consequências dele advindas, a autora pleiteou a condenação dos réus no pagamento de danos materiais (pensão mensal vitalícia como compensação da perda parcial da capacidade laborativa), morais e estéticos. 3.1. Danos materiais - pensão por suposta perda de capacidade laborativa: Segundo consta da inicial, a autora laborava como diarista, auferindo renda de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por mês, o equivalente a R$ 2,54 por hora, trabalhando 220 horas mensais. A indenização foi calculada dos 36 anos (idade à época dos fatos) até os 74 anos (expectativa de vida), totalizando R$ 138.320,00. Dizendo haver perda da capacidade laborativa, pretende a autora a condenação da parte demandada no pagamento da verba mencionada. O art. 950 do Código Civil dispõe que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." No ponto, a perícia realizada no curso do processo revelou que o joelho direito sofre de debilidade permanente parcial incompleta de grau médio - a anquilose de joelho confere grau médio, ou seja, 10% (Evento 132). Ainda, a autora confirmou que após 7 (sete) anos recebendo o benefício do INSS trabalhou como diarista; contudo, não consegue dobrar a perna e sente dor constante. A condenação ao pagamento de pensão mensal somente tem lugar quando verificada a perda ou diminuição da capacidade para o labor de maneira permanente. É que "a indenização sob a forma de pensão mensal, a que se refere o art. 1.539 do Código Civil vigente à época dos fatos (atual 950 do Código Civil atual), é devida somente a quem comprove ter sofrido incapacidade ou redução da capacidade laboral permanente em decorrência das lesões oriundas do acidente" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000523-1, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 04-09-2014). Desse modo, o pensionamento é devido somente quanto à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que sofreu. De fato, o laudo pericial realizado pelo perito do Juízo mostra que a autora, em decorrência do acidente, sofreu lesões que lhe incapacitaram de modo parcial e permanente para o desempenho da atividade exercida à época do acidente. Evidente que, mesmo não estando a autora totalmente impedida para o trabalho, encontrará mais dificuldade de fazê-lo, o que por certo alterará a qualidade da prestação dos seus serviços e, presumivelmente, a renda dele decorrente. A jurisprudência: "(...) Resultando do acidente de trânsito invalidez permanente para o trabalho, a vítima deve receber pensão mensal vitalícia e não até completar sessenta e cinco anos de idade (...)." (TJSC, Apelação Cível n. 2002.003418-5, Rel. Carlos Prudêncio, j. 21-3-2006). Sobre o tema, ensina Rui Stoco, na sua obra Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 803, que: "Se a vítima sobrevive mas fica total ou parcialmente incapacitada para o trabalho, deve receber pensão vitalícia, ou seja, enquanto viver, sem qualquer limitação temporal. E a razão é simples: se é ela incapaz hoje em razão do infortúnio, o será aos 25 anos de idade, bem como quando alcançar os 65 anos. Se hoje não tem condições de exercer uma atividade produtiva e remunerada, muito menos as terá quando estiver com idade mais avançada. Ora, nada justifica estabelecer tempo provável de vida àquele que necessitará para o resto de sua sobrevivência de amparo mensal. A ficção não pode sobrepor-se à realidade." Desse modo, o pensionamento deve se dar por tempo vitalício. Ademais, ressalta-se que "(...) ainda que mantido o empregado em suas funções anteriores, o desempenho do trabalho, com maior sacrifício, em face das sequelas permanentes, há de ser compensado pelo pagamento de uma pensão indenizatória, independentemente de perda financeira concretamente apurada (...)" (STJ. EREsp 812.761/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 11-10-2011), razão pela qual o pensionamento é devido diante da incapacidade parcial apurada. Quanto ao valor da pensão, considerando que a autora desenvolvia a atividade de diarista por ocasião do acidente, consoante infere-se da exordial e do laudo pericial (Evento 132), tendo informado na inicial que os rendimentos apresentados giravam em torno de R$ 560,00, da cópia da carteira de trabalho se vê que era registrada à época e recebia remuneração de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Sem qualquer comprovação em sentido do valor restante, para completar R$ 560,00, a jurisprudência tem entendido que o mais justo é a utilização do salário mínimo como parâmetro: "APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. (...) PENSIONAMENTO VITALÍCIO BEM DEFINIDO. INCAPACIDADE PARA EXERCER A PROFISSÃO DE CAMINHONEIRO. RENDIMENTOS DO AUTOR, PORÉM, NÃO COMPROVADOS. PENSÃO MENSAL ARBITRADA EM UM SALÁRIO MINIMO, A QUAL PODE SER CUMULADA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013803-5, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 26-07-2012). E: "CIVIL. OBRIGAÇÕES. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. (...) INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VIGÊNCIA A PARTIR DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS. ADOÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. POSSIBILIDADE. (...) Inocorrendo provas sobre o quantum que a vítima auferia em seu trabalho anteriormente ao ilícito, fixa-se a verba alimentar em um salário mínimo." (TJSC, Apelação cível n. 2004.021325-5, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 08-06-2006). A perícia médica indicou o percentual da redução da capacidade da autora em 10% (Evento 132). Por conseguinte, considerando o contido no laudo pericial, entende-se que a pensão vitalícia deve ser fixada em 10% de um salário mínimo, conforme entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PENSÃO VITALÍCIA. ART. 950 DO CC. CAPACIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. - Demonstrada a incapacidade parcial permanente para o labor, ainda que não tenha havido imediato decréscimo salarial ou prejuízo à função desempenhada, cabível a fixação da pensão mensal vitalícia no percentual da perda, em consonância com o art. 950 do Código Civil. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0000137-37.2013.8.24.0016, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-09-2017). Ou: "(...) PENSÃO VITALÍCIA. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO CONDUTOR DE UM DOS VEÍCULOS. PERÍCIA QUE APENAS COMPROVA A DIMINUIÇÃO SEM INFORMAR PORCENTAGEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. (...) Verificada a incapacidade parcial para o trabalho e ausente prova conclusiva acerca do respectivo percentual, deve ser aplicado, por analogia, o disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, fixando-se a pensão em 50% (cinqüenta por cento) da remuneração percebida pela obreira ao tempo do infortúnio, esta a ser apurada em liquidação de sentença. (Embargos infringentes n. 02.003296-4, de Joinville, relator Des. Wilson Augusto do Nascimento, Primeira Câmara Civil, julgado em 12 de junho de 2002) (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2002.000933-4, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 15-10-2004). Assim, diante desse quadro, deve a pensão ser fixada em 10% (dez por cento) sobre um salário mínimo. O direito ao pensionamento inicia-se a partir da data do acidente (27-11-2009), com o acréscimo de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou seja, 12% (doze por cento) ao ano, em conformidade com o exposto no art. 406 do Código Civil, para as parcelas vencidas. Para as parcelas vincendas, o reajuste da pensão deverá ocorrer conforme a variação do salário mínimo, e incluirá férias (também 1/3) e décimo terceiro salário na mesma proporção (10% de um salário mínimo). Além do que "(...) a pensão mensal devida pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho deve ser paga parceladamente, pois se trata de obrigação duradoura, com prestação diferida, e não imposta para ser paga de uma só vez (...)" (TJRS, Número do processo 1.0433.04.128425-1/002(1), Rel. Elpídio Donizatti, data publicação 10-9-2009). Logo, a pensão deve ser paga mensalmente, sem prejuízo do pagamento, de uma só vez, das parcelas vencidas. A pensão incluirá um terço de férias e décimo terceiro salário, no mesmo percentual (10% de um salário mínimo). As prestações vencidas deverão ser pagas em parcela única. Incidirão juros moratórios legais desde o evento (Súmula 54 do STJ). A propósito: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. 13º SALÁRIO. ABRANGÊNCIA NA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS. IRREPETIBILIDADE DA VERBA. (...) As férias e o décimo terceiro salário incluem-se no valor destinado ao pensionamento mensal. O pagamento da pensão mensal, por ser irrepetível, veda sua compensação. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049541-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 04-11-2014). Deverão os réus, ainda, constituir capital que assegure o pensionamento mensal à autora (art. 533 do Código de Processo Civil). Finalmente, não há que se falar em inacumulabilidade da pensão aqui fixada com eventual benefício concedido pelo INSS, vez que este tem natureza previdenciária e aquela indenizatória, constituindo verbas distintas. A pensão previdenciária decorre das contribuições que a vítima, enquanto segurada do sistema, verteu ao órgão ancilar. Neste sentido: "(...) é assente na doutrina e na jurisprudência que tais benefícios não se confundem, tampouco se compensam, haja vista terem origem diversas, sendo perfeitamente possível a sua cumulação" (STJ, REsp. n. 575839/ES, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 18-11-2004). Ou: "Pertinente é o recebimento simultâneo de benefícios disciplinados no direito comum com aqueles oriundos da previdência nacional" (TJSC, AC n. 52.109, Des. Eder Graf). Por fim: (...) - O recebimento de auxílio-acidente ou pensão acidentária da Previdência Social não exclui a indenização de direito comum. - A fixação do quantum indenizatório é tarefa cometida ao juiz, devendo o arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. - Recurso não provido. (TJMG, Apelação Cível 2.0000.00.333096-3/000, Rel. Des. Manuel Saramago, j. 12-6-2001) (sem grifo no original). Assim, plenamente possível a cumulação de ambas as rubricas, devendo a pensão mensal ser paga à autora enquanto ela viver. 3.2. Danos estéticos: O dano estético implica a alteração do aspecto morfológico do indivíduo, acarretando-lhe, de regra, deformidades, deformações ou lesões desgastantes, com repercussão ou não sobre a capacidade laboral. Danos estéticos, em sendo assim, são danos pessoais e que dizem respeito, acima de tudo, ao aspecto físico do indivíduo. As consequências de ordem física deixadas pelo acidente estão evidenciadas na perícia realizada por perito do Juízo, que indicou a existência de cicatriz envolvendo todo o joelho com retração e extensa fibrose que impede de flexionar a perna - vide exame específico, Evento 132. A cicatriz foi visualizada por fotos constantes no laudo pericial. Ainda, no exame de corpo de delito (petição 32), o médico legista relatou que apresenta fratura na região do joelho direito e cicatrizes extensas em coxa, joelho e perna direita. Robustamente comprovada, portanto, a existência de modificação externa permanente/duradoura, capaz de dar ensejo à indenização por dano estético. Registre-se que “dano estético não é apenas o aleijão, mas toda e qualquer deformidade que implique, ainda que minimamente, um afetamento da vítima” (TJSC, Apelação Cível n. 47.094, Des. Eder Graf). Maria Helena Diniz define dano estético da seguinte forma: "O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em conseqüência do evento lesivo. Realmente, o Código Civil, no art. 1.538, §§ 1º e 2º, ao utilizar os termos 'aleijão e deformidade', alargou o conceito de dano estético" (Curso de direito civil brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, vol. 7. p. 61). No caso em estudo, diante das lesões sofridas pela autora e das sequelas dela resultantes, razoável se torna a fixação da verba, em favor da demandante, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal verba indenizatória deverá ser corrigida a partir do arbitramento, até a data da efetiva quitação, com incidência de juros a contar do evento danoso. 3.3. Danos morais: A autora sofreu lesões em razão do acidente, dentre elas fratura exposta de patela e fratura de platô tibial. As fotos constantes no laudo pericial (Evento 132) bem denotam a gravidade das lesões. Vê-se que, por causa do evento, foi hospitalizada e submetida a pelo menos quatro cirurgias, conforme documentos pousados nos autos, mais especificamente as petições 36, 40, 45 e 49. Além do trauma psicológico decorrente do acidente em si, a autora continua carregando em sua alma, marcada que foi indelevelmente, as consequências também de ordem física que lhe sobrevieram por causa do sinistro. O cabimento de danos morais, quando em decorrência de lesões corporais advindas de acidente de trânsito, é amplamente aceitável pela jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em acidente de trânsito, ainda que a vítima se recupere das lesões fisicas sofridas, passa por angústia, perda de auto confiança e medo, sentimentos estes que quando abalados exigem reparação pecuniária, a titulo de danos morais" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.045192-3, Rel. Juiz Saul Steil). Também: "(...) Dos danos morais. O autor, em razão do acidente, sofreu lesões de natureza grave que exigiram inclusive intervenção cirúrgica. Além disso, submeteu-se a vários procedimentos ambulatoriais e sessões de fisioterapia, que por certo, alteraram consideravelmente sua rotina, justificando-se, assim, o pedido de indenização a esse título. Apelo parcialmente provido." (TJRS, Apelação Cível n. 70016665085, Rel. Dálvio Leite Dias Teixeira, j. 15-3-2007). A saúde é o maior patrimônio do ser humano. Sem higidez física e mental ficam prejudicadas as atividades laborais, os afazeres normais e o lazer. As limitações funcionais do corpo humano, em geral, acompanhados de constante dor física, por óbvio trazem como consectário a dor da alma, a angústia, o desgaste psicológico. E isso, sem sombra de dúvidas, configura dano moral. Diante das considerações acima, das lesões sofridas pela autora e das sequelas delas resultantes, razoável se torna a fixação da verba compensatória pelos danos morais sofridos pela demandante em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Tal verba indenizatória deverá ser corrigida a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data da efetiva quitação, com incidência de juros a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). "A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado (EDREsp n. 194.625/SP, Min. Ari Pargendler)". 2 Consoante a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, mesmo no caso de danos morais, os juros de mora devem ser aplicados a partir do evento danoso." (TJSC, Apelação Cível 2004.024077-5, Rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 21-9-2009). 3.4. Cumulação - danos morais e estéticos: A cumulação de ambas as verbas, ainda que decorrentes do mesmo fato, é cabível, conforme amplamente aceito e pacificado pela jurisprudência pátria por meio da Súmula 387 do STJ ('É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral'). Neste norte, colhe-se do e. TJSC: "APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DISTINÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACERTO. - As indenizações por dano moral e estético são cumuláveis quando, ainda que decorram os males do mesmo fato, destinem-se os montantes, uma vez passíveis de quantificação em separado, à reparação de ofensas de ordem pessoal distintas, quais sejam, psicológica, no dano moral, e física, no dano estético. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033976-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 11-12-2014). São espécies diversas de danos, que atingem bens jurídicos distintos. A verba compensatória do dano moral se destina a amenizar o sofrimento psíquico, ao passo que, quanto ao dano estético, a verba é para compensar ou propiciar a reparação das lesões visíveis experimentadas pela vítima. Anote-se, por oportuno, que os dissabores de ordem psicológica impostos pelo acidente aos poucos, com o passar dos anos, vão tomando um lugar mais reservado no consciente da vítima e que a extensão do dano estético, dadas as marcas deixadas na morfologia do indivíduo, perpetua-se até os últimos dias de existência da pessoa, por isso inesquecíveis e sempre presentes no estado de ânimo da vítima, daí, também, a plena justificação/essência de cada qual – dano moral e estético – o que permite a cumulação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por ROSANE LEMOS DE JESUS na ação de indenização aforada em desfavor de JOÃO MARIA MÁRCIO DE FREITAS e VERA LÚCIA DE FREITAS, para o fim de condenar os réus, de forma solidária, a pagar em favor da

29/06/2022, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - II - Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I): A preliminar de ilegitimidade passiva já foi analisada na decisão de fls. 171/173. II.1. Revelia dos réus Extrai-se das certidões do Oficial de Justiça, fls. 160 e 182, que os réus João Maria Márcio de Freitas e Vera Lúcia de Freitas dos Anjos, foram devidamente citados, sendo certificado pelo Cartório que não apresentaram contestação, fls. 165 e 183, respectivamente. Assim estatui o art. 344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Destarte, não apresentada resposta no prazo legalmente previsto para tanto, sem qualquer negativa, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, não se olvidando do que preconiza o art. 346 do Código de Processo Civil. III - Das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, II e IV): Considerando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada na inicial, em função do pedido expresso de perícia para fins de apurar a redução da capacidade laboral da autora (fl. 13), necessária que seja realizada a prova técnica requestada para apuração do grau da lesão da autora bem como os danos estéticos. IV Dos meios de prova (CPC, art. 357, II, última parte): Para comprovação das teses levantadas pela parte, defiro a produção de prova documental (já juntada e que vier a trazer elementos de relevância para o esclarecimento do acidente no decorrer da instrução), testemunhal e pericial. V Da distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III). Obedecerá o quanto disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. VI - Da perícia: Fica determinada, portanto, a produção de prova pericial, nomeando-se perito na pessoa do Dr. LUIZ FERNANDO SABOIA PITTA GONÇALVES (Rua Guilherme Weege, nº 50 - sala 506, Czerniewiski, Jaraguá do Sul), o qual deverá ser intimado, na forma de praxe, para dizer se aceita o encargo no prazo de 5 (cinco) dias

13/03/2020, 14:12

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50183522720248240036

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50183488720248240036

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte VERA LUCIA DE FREITAS, Guia 4265024, Subguia 2262030

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JOAO MARIA MARCIO DE FREITAS, Guia 4265023, Subguia 2262029

Juntada - Guia Gerada - VERA LUCIA DE FREITAS - Guia 4265024 - R$ 173,52

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANE LEMOS DE JESUS

Juntada - Guia Gerada - JOAO MARIA MARCIO DE FREITAS - Guia 4265023 - R$ 173,52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA LUCIA DE FREITAS. Justiça gratuita: Não requerida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> JGS02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS02CV -> DCJE

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

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