Execução de Título Extrajudicial 0300115-74.2017.8.24.0044 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300115-74.2017.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC EXECUTADO: RAMIRO ALBERTON DEBIASI & CIA LTDA - ME EXECUTADO: RAMIRO ALBERTON DEBIASI EDITAL Nº 310029766547 O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE ORLEANS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara de Orleans/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. relacionados. Início do Leilão: 15/08/2022, às 15:30 horas, com encerramento no dia 22/08/2022, às 15:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, nº 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 5000031-03.2013.8.24.0044 Exequente(s): Antônio Bento da Silva. Executado(s): Severino Salvador de Jesus. Bem(ns): 01 (um) terreno urbano, situado na Rua Bartier Scremin, setor Rodovia Estadual SC-438, Loteamento Vila São Gerônimo, no Município de Orleans/SC; com área de 396,00m² e com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, medindo 36,00 metros, extrema com terras de Osmar Bratti; Sul, medindo 36,00 metros, com a área remanescente; ao Leste, medindo 13,15 metros, extrema com terras de João Scremin Neto; e ao Oeste, medindo 13,15 metros, faz frente com a Rua Bartier Scremin; matriculado sob o n° 14.157 do C.R.I. de Orleans/SC. Ônus.: nada consta nos autos. Avaliado em R$ 150.000,00 em 22/03/22, corrigido R$ 154.845,36 (cento e cinquenta e quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) em junho de 2022. 02) Processo nº 0300115-74.2017.8.24.0044 Exequente(s): Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale – Sicoob Credivale/SC. Executado(s): Ramiro Alberton Debiasi & CIA Ltda. - ME e outro. Bem(ns): 01 (um) automóvel VW/Gol MI, placa MDO 0010, ano/modelo 1998/1999, cor branca, combustível gasolina, renavam 699535115. Obs.: lataria muito comprometida, quatro pneus meia vida, sem estepe, sem triangulo, sem macaco, sem bateria e parte interna sem o banco traseiro. Ônus: existência de restrição Renajud, restrição de execução por certidão. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 24/11/21. Depositário: Ramiro Alberton Debiasi – Rua Wenceslau Spancerski, 810, Barro Vermelho, Orleans/SC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no Diário da Justiça e no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Orleans, 28 de junho de 2022. Eu, Chefe de Cartório, o conferi. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300115-74.2017.8.24.0044/SC

29/06/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0081/2019 Teor do ato: I - Determino a expedição de mandado para avaliação do bem imóvel indicado pela exequente, objetivando a sua descrição, a indicação de seu estado, a aferição de seu valor e, por ser imóvel, se comporta cômoda divisão (consoante art. 870, art. 872, incisos I e II e §1º, e art. 873, incisos I a III, todos do CPC), de modo que:(a) juntada aos autos a avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias;(b) o exequente deverá, no mesmo prazo acima, manifestar eventual interesse na adjudicação do bem penhorado mediante oferta de preço não inferior ao da avaliação (art. 876, caput, do CPC), de eventual interesse na alienação do bem por iniciativa particular ou venda em hasta pública (conforme arts. 876, 880 e 881 do CPC), sob pena de se presumir a escolha da última alternativa (leilão judicial). II - Transcorridos os referidos prazos, desde já determino a conclusão dos autos para análise de eventual impugnação e para os atos de expropriação do bem.III - Embora o Legislador infraconstitucional tenha estabelecido no art. 99, §3º, do CPC que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", deixa expressa a necessidade de a parte trazer aos autos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Trata-se, pois, de uma situação que envolve uma antinomia, haja vista que se está diante de duas normas válidas conflitantes. Nessas situações, de acordo com o entendimento doutrinário acerca do tema, três critérios devem ser levados em conta para a solução do conflito: o critério cronológico; o critério da especialidade; e o critério hierárquico. E, no caso de conflito entre uma norma superior anterior (CF) e uma norma inferior posterior (CPC), preval

20/03/2019, 14:29

Decisão - SAJ - I - Determino a expedição de mandado para avaliação do bem imóvel indicado pela exequente, objetivando a sua descrição, a indicação de seu estado, a aferição de seu valor e, por ser imóvel, se comporta cômoda divisão (consoante art. 870, art. 872, incisos I e II e §1º, e art. 873, incisos I a III, todos do CPC), de modo que:(a) juntada aos autos a avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias;(b) o exequente deverá, no mesmo prazo acima, manifestar eventual interesse na adjudicação do bem penhorado mediante oferta de preço não inferior ao da avaliação (art. 876, caput, do CPC), de eventual interesse na alienação do bem por iniciativa particular ou venda em hasta pública (conforme arts. 876, 880 e 881 do CPC), sob pena de se presumir a escolha da última alternativa (leilão judicial). II - Transcorridos os referidos prazos, desde já determino a conclusão dos autos para análise de eventual impugnação e para os atos de expropriação do bem.III - Embora o Legislador infraconstitucional tenha estabelecido no art. 99, §3º, do CPC que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", deixa expressa a necessidade de a parte trazer aos autos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Trata-se, pois, de uma situação que envolve uma antinomia, haja vista que se está diante de duas normas válidas conflitantes. Nessas situações, de acordo com o entendimento doutrinário acerca do tema, três critérios devem ser levados em conta para a solução do conflito: o critério cronológico; o critério da especialidade; e o critério hierárquico. E, no caso de conflito entre uma norma superior anterior (CF) e uma norma inferior posterior (CPC), prevalece aquela pelo critério hierárquico, motivo pelo qual permane

08/03/2019, 18:44

Determinado a citação/notificação - Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, proceda ao pagamento do débito postulado na inicial (art. 829, CPC).Fixo, de pronto, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, os quais serão reduzidos à metade, caso haja pagamento na data acima fixada, na forma do artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.Em caso de pagamento no prazo acima assinalado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, sob pena de extinção.Na sequência, voltem os autos conclusos.Em caso de nomeação de bens à penhora, que, tratando-se de bem imóvel, deverá vir acompanhado da respectiva cópia atualizada da matrícula, acompanhada, se for o caso, de anuência do proprietário e do cônjuge, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de extinção.Silente a parte credora, lavre-se o respectivo termo de penhora, com a intimação da parte executada para subscrição, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 772, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de ausência de pagamento ou oferecimento de bens, pro-ceda-se ao cumprimento da ordem de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, CPC), desde já autorizado o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Caso não haja localização da parte executada ou de bens passíveis de penhora, proceda-se desde já ao arresto de bens suficientes à garantia da execução (art. 830), devendo o Oficial de Justiça, ainda, proceder nos termos do artigo 830, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, bem assim à descrição dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte exe-cutada, quando se tratar de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, CPC).Efetivada a penhora, e não se verificando a hipótese do artigo 840, § 2º, do Código de processo Civil, proceda-se à remoção e ao depósito dos bens em mão

16/02/2017, 17:46

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 295 e 296

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(24)