Ação Civil Pública 0900655-20.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaFaunaDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2018

Valor da Causa

R$ 10.000.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL

CNPJ

Reu

VICTOR BATISTA NUNES JUNIOR

CPF

Reu

CLARICE ROMAN

CPF

Reu

JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ANA ROBERTA DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/PR 072991·CPF·Representa: Réu

LAERCION ANTONIO WRUBEL

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CESAR POLETTO

OAB/SC 007477·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09006552020188240018/TJSC

28/02/2025, 16:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO02FP -> TJSC

18/10/2024, 12:30

Juntada de Petição

18/10/2024, 10:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

18/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

05/09/2024, 16:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8637292, Subguia 4413391 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

27/08/2024, 09:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141

27/08/2024, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/08/2024, 15:49

Juntada de Petição

26/08/2024, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 151. Guia: 8637292 Situação: Em aberto.

26/08/2024, 14:22

Link para pagamento - Guia: 8637292, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4413391&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4413391</a>

26/08/2024, 09:02

Juntada - Guia Gerada - DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 8637292 - R$ 660,86

26/08/2024, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

07/08/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141

05/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

05/08/2024, 14:44

Todas as movimentações(163)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09006552020188240018/TJSC

28/02/2025, 16:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO02FP -> TJSC

18/10/2024, 12:30

Juntada de Petição

18/10/2024, 10:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

18/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Documentos

SENTENÇA

•26/07/2024, 14:30

TERMO DE AUDIÊNCIA

•12/09/2023, 16:38

05/09/2024, 16:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8637292, Subguia 4413391 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

27/08/2024, 09:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141

27/08/2024, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/08/2024, 15:49

Juntada de Petição

26/08/2024, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 151. Guia: 8637292 Situação: Em aberto.

26/08/2024, 14:22

Link para pagamento - Guia: 8637292, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4413391&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4413391</a>

26/08/2024, 09:02

Juntada - Guia Gerada - DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 8637292 - R$ 660,86

26/08/2024, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

07/08/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141

05/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

05/08/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/07/2024, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

29/07/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2024, 14:30

Julgado procedente em parte o pedido

26/07/2024, 14:30

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

07/11/2023, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

21/10/2023, 01:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 124

16/10/2023, 16:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

09/10/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126 e 127

22/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

22/09/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 16:38

Despacho

12/09/2023, 16:38

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência 2ª Vara da Fazenda - 12/09/2023 14:00. Refer. Evento 102

12/09/2023, 15:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

09/09/2023, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

08/09/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

08/09/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

08/09/2023, 15:07

Conclusos para despacho

06/09/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

31/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

31/08/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/08/2023, 14:25

Juntada de certidão

31/08/2023, 14:22

Juntada de certidão

30/08/2023, 13:26

Juntada de certidão

30/08/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

28/08/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/08/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/08/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/08/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/08/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/08/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/08/2023, 14:47

Despacho

21/08/2023, 14:47

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiência 2ª Vara da Fazenda - 12/09/2023 14:00. Refer. Evento 72

21/08/2023, 14:33

Juntada de Petição

21/08/2023, 13:42

Juntada de Petição

17/08/2023, 16:54

Juntada de certidão

17/08/2023, 12:12

Conclusos para despacho

15/08/2023, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

09/08/2023, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

02/08/2023, 01:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87<br>Data do cumprimento: 25/07/2023

01/08/2023, 18:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

01/08/2023, 01:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88<br>Data do cumprimento: 25/07/2023

25/07/2023, 19:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 24/07/2023

24/07/2023, 13:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: FLAVIO DAVI PARIZOTTO

24/07/2023, 12:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: ADRIANE CRISTINA PONGAN

24/07/2023, 12:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: ADRIANE CRISTINA PONGAN

24/07/2023, 12:28

Expedição de mandado - Prioridade - 23/08/2023 - XXMCEMAN

21/07/2023, 22:44

Expedição de mandado - Prioridade - 23/08/2023 - XXMCEMAN

21/07/2023, 22:44

Expedição de mandado - Prioridade - 23/08/2023 - XXMCEMAN

21/07/2023, 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANDRO CARLOS LUNARDI. Justiça gratuita: Não requerida.

21/07/2023, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ BETTU. Justiça gratuita: Não requerida.

21/07/2023, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEITON LUIZ BORTOLANCA. Justiça gratuita: Não requerida.

21/07/2023, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

20/05/2023, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

02/05/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/05/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/04/2023, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

26/04/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 15:21

Despacho

25/04/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 15:21

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiência 2ª Vara da Fazenda - 23/08/2023 14:00. Refer. Evento 61

25/04/2023, 14:47

Conclusos para despacho

25/04/2023, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

20/04/2023, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/03/2023, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

25/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

22/03/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/03/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 07:29

Despacho

15/03/2023, 07:29

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiência 2ª Vara da Fazenda - 05/07/2023 14:00

14/03/2023, 12:48

Conclusos para despacho

13/03/2023, 19:12

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02FP Número: 09006552020188240018

19/12/2022, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL (RÉU) ADVOGADO: ANA ROBERTA DE OLIVEIRA RAMOS (OAB PR072991) APELADO: VICTOR BATISTA NUNES JUNIOR (RÉU) ADVOGADO: ANTONIO CESAR POLETTO (OAB SC007477) APELADO: CLARICE ROMAN (RÉU) APELADO: JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de setembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 20 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Des. ROBERTO LEPPER: Apelação Nº 0900655-20.2018.8.24.0018/SC (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL (RÉU) ADVOGADO: ANA ROBERTA DE OLIVEIRA RAMOS (OAB PR072991) APELADO: VICTOR BATISTA NUNES JUNIOR (RÉU) ADVOGADO: ANTONIO CESAR POLETTO (OAB SC007477) APELADO: CLARICE ROMAN (RÉU) APELADO: JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de agosto de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 01 de setembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900655-20.2018.8.24.0018/SC (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL (RÉU) ADVOGADO: ANA ROBERTA DE OLIVEIRA RAMOS (OAB PR072991) APELADO: VICTOR BATISTA NUNES JUNIOR (RÉU) ADVOGADO: ANTONIO CESAR POLETTO (OAB SC007477) APELADO: CLARICE ROMAN (RÉU) APELADO: JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de junho de 2022. Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900655-20.2018.8.24.0018/SC (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

29/06/2022, 00:00

Remessa Externa - CCO02FP -> TJSC

05/03/2020, 16:11

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

05/03/2020, 16:10

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

05/03/2020, 16:10

Juntada de Petição

05/03/2020, 15:18

Juntada de Petição

03/03/2020, 17:19

Juntado(a)

03/03/2020, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/01/2020, 18:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

28/01/2020, 06:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

18/01/2020, 16:55

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/01/2020, 16:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, fica intimado(a) o(a) Apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

13/01/2020, 13:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.20.20000666-5 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 11/01/2020 17:10

11/01/2020, 17:40

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/12/2019, 03:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0683/2019 Data da Publicação: 03/12/2019 Número do Diário: 3201

03/12/2019, 09:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0683/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, acolhendo a prefacial de prescrição, na forma do art. 487, II do CPC. Sem custas e sem verba honorária nos termos do art. 18 da LACP. Advogados(s): Antonio Cesar Poletto (OAB 7477/SC), Ana Roberta de Oliveira Ramos (OAB 72991/PR)

29/11/2019, 21:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/11/2019, 13:48

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

28/11/2019, 18:01

Certificado a publicação e registro da sentença

28/11/2019, 18:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

28/11/2019, 18:00

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

22/11/2019, 14:03

Conclusos para despacho

05/08/2019, 15:12

Especificação de provas - Nº Protocolo: WCCO.19.10045110-0 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 29/04/2019 15:31

29/04/2019, 18:59

Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WCCO.19.10040622-8 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 16/04/2019 16:48

16/04/2019, 19:21

Mero expediente - SAJ - R.h. Aguarde-se o prazo para os demais réus (fl. 586), vindo após para saneamento ou decisão.

15/04/2019, 15:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0084/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 3034 Página:

04/04/2019, 17:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0084/2019 Teor do ato: R.h.Há preliminares a serem apreciadas pelo juízo, além da liminar postergada, todavia, objetivando concentrar a atividade jurisdicional, importante que digam as partes se têm provas a produzir em audiência, bem como outras que porventura entendam imprescindíveis ao deslinde do feito, especificando-as e justificando-as, no prazo de 15 dias, ou se desejam o julgamento antecipado da lide (arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC).Após, voltem conclusos para decisão ou designação de audiência. Advogados(s): Antonio Cesar Poletto (OAB 7477/SC), Ana Roberta de Oliveira Ramos (OAB 72991/PR)

03/04/2019, 13:32

Conclusos para despacho

29/03/2019, 13:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.19.20010838-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 26/03/2019 19:14

26/03/2019, 21:43

Juntada

22/03/2019, 19:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/03/2019, 14:43

Mero expediente - SAJ - R.h.Há preliminares a serem apreciadas pelo juízo, além da liminar postergada, todavia, objetivando concentrar a atividade jurisdicional, importante que digam as partes se têm provas a produzir em audiência, bem como outras que porventura entendam imprescindíveis ao deslinde do feito, especificando-as e justificando-as, no prazo de 15 dias, ou se desejam o julgamento antecipado da lide (arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC).Após, voltem conclusos para decisão ou designação de audiência.

18/03/2019, 16:57

Conclusos para despacho

21/01/2019, 14:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.20041460-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 18/12/2018 17:40

18/12/2018, 19:04

Juntada

23/11/2018, 16:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/11/2018, 06:24

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

19/11/2018, 17:17

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCCO.18.10105981-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/11/2018 10:44

06/11/2018, 06:37

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCCO.18.10104587-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/10/2018 16:23

30/10/2018, 17:37

Certidão emitida - CERTIFICO que as Cartas Precatórias das fls. 476-486; 487-497; e 498-508 foram juntadas nesta data.O referido é verdade e dou fé.

11/10/2018, 18:20

Juntada de carta precatória - Tipo da Petição: Carta precatória Data: 11/10/2018 18:17

11/10/2018, 18:18

Juntada de carta precatória - Tipo da Petição: Carta precatória Data: 11/10/2018 18:16

11/10/2018, 18:17

Juntada de carta precatória - Tipo da Petição: Carta precatória Data: 11/10/2018 18:14

11/10/2018, 18:16

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/10/2018, 13:42

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

10/10/2018, 13:42

documento digitalizado

10/10/2018, 13:41

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

24/09/2018, 16:44

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta

24/09/2018, 16:44

Juntada de documento

18/09/2018, 15:34

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2018/035255-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/10/2018 Local: Oficial de justiça - Fábio André Guillen

18/09/2018, 14:51

Expedida carta precatória - Citação - Ação Civil Pública

18/09/2018, 13:40

Expedida carta precatória - Citação - Ação Civil Pública

18/09/2018, 13:40

Expedida carta precatória - Citação - Ação Civil Pública

18/09/2018, 13:39

Juntada

14/09/2018, 18:03

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

14/09/2018, 15:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/09/2018, 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela - Trata-se de ação civil pública que tem por objeto indenização por danos extrapatrimoniais difusos em razão de maus-tratos a animais em toda a cadeia de integração avícola na região. Houve pedido de antecipação de tutela para se decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos até o montante de R$ 10.000.000,00.O pleito de tutela provisória será analisado posteriormente, consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 1º da Lei 9.494/1997, 2º da Lei 8.437/1992 e 9º do CPC. Notadamente, a situação fática e a modalidade de provimento sumário postulado recomendam que a parte passiva seja previamente ouvida, antes da análise judicial.Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC.Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC.Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o Ministério Público para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, dentro do prazo de 30 dias conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC.Expeça-se carta precatória.Publique-se. Intime-se.

13/09/2018, 16:52

Conclusos para despacho

12/09/2018, 16:52

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/09/2018, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 07:29

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2020, 13:24

SENTENÇA

•28/11/2019, 18:00

DESPACHO

•15/04/2019, 15:21

DESPACHO

•18/03/2019, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2018, 17:17

DECISÃO

•13/09/2018, 16:52