Procedimento Comum Cível 0300389-75.2014.8.24.0001 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300389-75.2014.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0278/2019 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES (art. 487, I do CPC) os pedidos formulados por Janaina Veiga Silva e Carolina Veiga Silva para CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento de: a) alimentos no equivalente a dois terços dos rendimentos auferidos mensalmente pela genitora das requerentes, sendo um terço para cada requerente, até a data em que cada uma completou vinte e cinco anos de idade. Contudo, a partir do momento em que a filha mais velha completou seus vinte e cinco anos, a mais nova faz jus aos dois terços dos rendimentos até a data em que completou a mesma idade. Tendo em vista que ambas já atingiram a referida idade, o pagamento deverá ocorrer de uma só vez, cujo valor será devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela era devida, além de juros de mora fixados pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação; b) indenização pelas despesas com funeral no valor de R$ 9.176,00 (nove mil cento e setenta e seis reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso, além de juros de mora fixados pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação; c) indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autora, acrescidos de correção monetária pela variação do índice IPCA-E, desde a data da publicação da presente decisão, e de juros de mora a partir da data do ato ilícito, ou seja, desde a data do acidente, fixados pela remuneração oficial da caderneta de poupança. Contudo, tal valor deverá ser compensado com a indenização já recebida em sede administrativa pelas requerentes por força da Lei Estadual nº 14.825/09. Nos termos do art. 35, h, da Lei Complementar Estadual nº 156/97, o requerido é isento do pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocat

24/05/2019, 09:15

Julgado procedente o pedido - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES (art. 487, I do CPC) os pedidos formulados por Janaina Veiga Silva e Carolina Veiga Silva para CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento de: a) alimentos no equivalente a dois terços dos rendimentos auferidos mensalmente pela genitora das requerentes, sendo um terço para cada requerente, até a data em que cada uma completou vinte e cinco anos de idade. Contudo, a partir do momento em que a filha mais velha completou seus vinte e cinco anos, a mais nova faz jus aos dois terços dos rendimentos até a data em que completou a mesma idade. Tendo em vista que ambas já atingiram a referida idade, o pagamento deverá ocorrer de uma só vez, cujo valor será devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela era devida, além de juros de mora fixados pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação; b) indenização pelas despesas com funeral no valor de R$ 9.176,00 (nove mil cento e setenta e seis reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso, além de juros de mora fixados pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação; c) indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autora, acrescidos de correção monetária pela variação do índice IPCA-E, desde a data da publicação da presente decisão, e de juros de mora a partir da data do ato ilícito, ou seja, desde a data do acidente, fixados pela remuneração oficial da caderneta de poupança. Contudo, tal valor deverá ser compensado com a indenização já recebida em sede administrativa pelas requerentes por força da Lei Estadual nº 14.825/09. Nos termos do art. 35, h, da Lei Complementar Estadual nº 156/97, o requerido é isento do pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado

02/05/2019, 12:44

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ADZUN

Custas Satisfeitas - Parte: NOÉ ORTIZ

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JANAINA VEIGA SILVA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CAROLINE VEIGA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ADZUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOÉ ORTIZ. Justiça gratuita: Não requerida.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ADZUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANAINA VEIGA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAROLINE VEIGA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ADZUN -> DCJE

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> ADZUN Número: 03003897520148240001

Todas as movimentações(75)