Procedimento Comum Cível 0302142-89.2014.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302142-89.2014.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0314/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I), o pedido formulado pela parte autora em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e, em consequência:a) DETERMINO que a autarquia ré conceda à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, desde 30-10-2014 (data seguinte à cessação do benefício n. 91/607.485.326-0).b) CONDENO o instituto réu ao pagamento, em favor da parte autora, das parcelas vincendas e, de uma só vez, das parcelas vencidas, desde 30-10-2014 (data seguinte à cessação do benefício n. 91/607.485.326-0), devendo ser garantido ao segurado submeter-se à perícia médica administrativa, para fins de ser reavaliada a sua capacidade laborativa, na forma do art. 62 c/c art. 101 da Lei n. 8.213/1991.As parcelas vencidas e vincendas ficam sujeitas aos índices oficiais de correção monetária e de juros de mora na forma da fundamentação.TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (obrigação de fazer - CPC, art. 497), para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário. Benefício que deverá ser implementado no prazo de até 10 (dez) dias. A probabilidade do direito está amparada em prova inequívoca, conforme fundamento desta sentença, ao passo que o perigo do dano ou o risco do resultado útil do processo decorre da natureza alimentar da verba.Condeno a autarquia ré, ainda, ao pagamento de metade das custas processuais (L.C. Estadual nº 156/97, art. 33, § 1º, alterado pela L.C. Estadual nº 161/97) e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença de procedência ou da publicação do acórdão que reformar a sentença de improcedência, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do TRF 4°, cuja incidência observará o percentual mínimo das faixas estipuladas no ar

31/05/2017, 18:23

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I), o pedido formulado pela parte autora em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e, em consequência:a) DETERMINO que a autarquia ré conceda à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, desde 30-10-2014 (data seguinte à cessação do benefício n. 91/607.485.326-0).b) CONDENO o instituto réu ao pagamento, em favor da parte autora, das parcelas vincendas e, de uma só vez, das parcelas vencidas, desde 30-10-2014 (data seguinte à cessação do benefício n. 91/607.485.326-0), devendo ser garantido ao segurado submeter-se à perícia médica administrativa, para fins de ser reavaliada a sua capacidade laborativa, na forma do art. 62 c/c art. 101 da Lei n. 8.213/1991.As parcelas vencidas e vincendas ficam sujeitas aos índices oficiais de correção monetária e de juros de mora na forma da fundamentação.TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (obrigação de fazer - CPC, art. 497), para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário. Benefício que deverá ser implementado no prazo de até 10 (dez) dias. A probabilidade do direito está amparada em prova inequívoca, conforme fundamento desta sentença, ao passo que o perigo do dano ou o risco do resultado útil do processo decorre da natureza alimentar da verba.Condeno a autarquia ré, ainda, ao pagamento de metade das custas processuais (L.C. Estadual nº 156/97, art. 33, § 1º, alterado pela L.C. Estadual nº 161/97) e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença de procedência ou da publicação do acórdão que reformar a sentença de improcedência, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do TRF 4°, cuja incidência observará o percentual mínimo das faixas estipuladas no art. 85, § 3º e § 5º, do Código de Processo Civil

29/05/2017, 14:46

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5061961-71.2024.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50619617120248240000/TJSC

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(18)