Procedimento Comum Cível 0300299-72.2017.8.24.0030 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300299-72.2017.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

21/10/2024, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

21/10/2024, 19:01

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IMA02CV

16/10/2024, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/11/2024. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 9035951, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4634574&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4634574</a>

16/10/2024, 15:22

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 9035951 - R$ 121,29

16/10/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 15:22

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARLOS ANDRE DE SOUZA

16/10/2024, 15:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 76 - Custas Satisfeitas - 05/09/2022 13:45:07)

16/10/2024, 15:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 77 - Custas Satisfeitas - 05/09/2022 13:45:07)

16/10/2024, 15:20

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMA02CV -> DCJE

11/10/2024, 16:01

Transitado em Julgado

11/10/2024, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

01/10/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

15/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

14/09/2024, 20:07

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2024, 11:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2024, 15:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0876/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos André de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para: a) determinar que o réu implemente o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, que deve corresponder a 50% do salário-de-benefício, sendo devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data de óbito do segurado (art. 86, § 1º, da Lei 8213/1991), cujo termo a quo deve ser o dia posterior ao término do auxílio-doença, conforme fundamentação supra; b) condenar o réu ao pagamento dos valores que o autor deixou de receber, desde o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença até a data da implementação determinada no item "a". Tocante aos consectários legais, diante do recente julgamento do Recurso Extraordinário n. 870947, em 20/09/2017, pelo Tribunal Pleno, em relação aos juros moratórios, sobre os débitos de natureza não-tributária, aplica-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, isto é, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Referente à atualização monetária, aplica-se o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas as prestações até o efetivo pagamento.Condeno o réu ao pagamento da metade das custas processuais (art. 33, § 1°, LCE 156/1997) e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a publicação desta sentença (Súmula 111, STJ), considerando que, na hipótese, a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Em que pese a iliquidez da sentença, constata-se que a condenação não ultrapassará o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual deixo de submetê-la ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC).Considerando a natureza acidentária da demanda, det

27/11/2018, 18:12

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos André de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para: a) determinar que o réu implemente o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, que deve corresponder a 50% do salário-de-benefício, sendo devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data de óbito do segurado (art. 86, § 1º, da Lei 8213/1991), cujo termo a quo deve ser o dia posterior ao término do auxílio-doença, conforme fundamentação supra; b) condenar o réu ao pagamento dos valores que o autor deixou de receber, desde o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença até a data da implementação determinada no item "a". Tocante aos consectários legais, diante do recente julgamento do Recurso Extraordinário n. 870947, em 20/09/2017, pelo Tribunal Pleno, em relação aos juros moratórios, sobre os débitos de natureza não-tributária, aplica-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, isto é, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Referente à atualização monetária, aplica-se o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas as prestações até o efetivo pagamento.Condeno o réu ao pagamento da metade das custas processuais (art. 33, § 1°, LCE 156/1997) e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a publicação desta sentença (Súmula 111, STJ), considerando que, na hipótese, a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Em que pese a iliquidez da sentença, constata-se que a condenação não ultrapassará o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual deixo de submetê-la ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC).Considerando a natureza acidentária da demanda, determino a intimação da autarquia ré pa

19/09/2018, 17:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0194/2017 Teor do ato: R.h.I - Defiro a Justiça Gratuita. II - Quanto à audiência de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, esta magistada observou que, realizadas as primeiras audiências, tal providência, ainda que prevista na novel legislação processual, não possui nenhuma efetividade nos processos em trâmite neste juízo. Isso porque o acervo desta Unidade Judicial compõe-se de processos nos quais são partes as Fazendas Públicas, que, via de regra, estão impedidas de transigir ou, quando permitidas, dependem do preenchimento de requisitos prévios, como a realização de perícia judicial ou outras medidas que muito provavelmente não estão presentes nas fases iniciais do processo. Depois, não está instalado neste juízo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, como previsto no art. 165 do NCPC, tampouco evidencia-se a presença de conciliadores ou mediadores habilitados, como prevê o art. 167 do mesmo diploma legal. Com efeito, a designação da audiência de conciliação ou mediação estabelecida nos arts. 334 e 695 do NCPC não pode ser baseada na simples aplicação crua da lei, sem ponderação dos princípios da razoabilidade e da eficiência, que são sustentáculo da celeridade e economia processuais. Dito isso, nas circunstâncias atuais, ou seja, em processos em que é defeso a uma das partes transigir e sem profissionais habilitados e treinados para aplicação das técnicas necessárias para alcançar a autocomposição, a designação de audiência de conciliação é medida contraproducente. Desse modo, deixo de designar a audiência de conciliação. III - Cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 182 do NCPC), apresentar a contestação que tiver, sob pena dos efeitos da revelia.IV - Visando otimizar os procedimentos do INSS e tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica, nomeio para realização do ato o Dr. André D'Aquino. Designo o dia 28/04/20

13/03/2017, 18:50

Mero expediente - SAJ - R.h.I - Defiro a Justiça Gratuita. II - Quanto à audiência de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, esta magistada observou que, realizadas as primeiras audiências, tal providência, ainda que prevista na novel legislação processual, não possui nenhuma efetividade nos processos em trâmite neste juízo. Isso porque o acervo desta Unidade Judicial compõe-se de processos nos quais são partes as Fazendas Públicas, que, via de regra, estão impedidas de transigir ou, quando permitidas, dependem do preenchimento de requisitos prévios, como a realização de perícia judicial ou outras medidas que muito provavelmente não estão presentes nas fases iniciais do processo. Depois, não está instalado neste juízo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, como previsto no art. 165 do NCPC, tampouco evidencia-se a presença de conciliadores ou mediadores habilitados, como prevê o art. 167 do mesmo diploma legal. Com efeito, a designação da audiência de conciliação ou mediação estabelecida nos arts. 334 e 695 do NCPC não pode ser baseada na simples aplicação crua da lei, sem ponderação dos princípios da razoabilidade e da eficiência, que são sustentáculo da celeridade e economia processuais. Dito isso, nas circunstâncias atuais, ou seja, em processos em que é defeso a uma das partes transigir e sem profissionais habilitados e treinados para aplicação das técnicas necessárias para alcançar a autocomposição, a designação de audiência de conciliação é medida contraproducente. Desse modo, deixo de designar a audiência de conciliação. III - Cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 182 do NCPC), apresentar a contestação que tiver, sob pena dos efeitos da revelia.IV - Visando otimizar os procedimentos do INSS e tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica, nomeio para realização do ato o Dr. André D'Aquino. Designo o dia 28/04/2017, às 11:45 horas, para realização da perícia judici

08/03/2017, 16:56

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IMA02CV

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 9035951 - R$ 121,29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARLOS ANDRE DE SOUZA

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 76 - Custas Satisfeitas - 05/09/2022 13:45:07)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 77 - Custas Satisfeitas - 05/09/2022 13:45:07)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

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