Embargos à Execução Fiscal 0301540-32.2017.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

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Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 81.310,00

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

BRITASUL COMERCIO DE PEDRAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CNV02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 08:52

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0900035-54.2017.8.24.0014/SC - ref. ao(s) evento(s): 16

26/09/2023, 10:03

Baixa Definitiva

05/07/2023, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 10:38

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNV02CV

13/06/2023, 13:44

Custas Satisfeitas - Parte: BRITASUL COMERCIO DE PEDRAS LTDA

13/06/2023, 13:43

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

13/06/2023, 13:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNV02CV -> DCJE

18/05/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 15:33

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2023

18/05/2023, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

16/05/2023, 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

16/05/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/04/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/04/2023, 21:10

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 09:45

Todas as movimentações(52)

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CNV02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 08:52

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0900035-54.2017.8.24.0014/SC - ref. ao(s) evento(s): 16

26/09/2023, 10:03

Baixa Definitiva

05/07/2023, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 10:38

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNV02CV

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2023, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2023, 12:45

13/06/2023, 13:44

Custas Satisfeitas - Parte: BRITASUL COMERCIO DE PEDRAS LTDA

13/06/2023, 13:43

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

13/06/2023, 13:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNV02CV -> DCJE

18/05/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 15:33

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2023

18/05/2023, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

16/05/2023, 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

16/05/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/04/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/04/2023, 21:10

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 09:45

Recebidos os autos - TJSC -> CNV02CV Número: 03015403220178240014

11/04/2023, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRITASUL COMERCIO DE PEDRAS LTDA ADVOGADO: EDGAR SANTA ROSA ALMEIDA (OAB SC020786) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de junho de 2022. Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301540-32.2017.8.24.0014/SC (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

29/06/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

03/12/2020, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

01/12/2020, 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/11/2020, 17:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 17:59

Juntada

06/07/2020, 18:06

Juntada

19/09/2019, 14:40

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

12/09/2019, 13:41

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

12/09/2019, 13:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCNV.19.20006292-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 28/08/2019 18:40

28/08/2019, 15:45

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/08/2019, 23:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/07/2019, 11:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos da Portaria 219/2016 de 30 de agosto de 2016, deste Juízo, em seu art. 2º, XXIII, a, fica intimada a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

26/07/2019, 11:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/03/2019, 07:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/03/2019, 15:02

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCNV.19.10001550-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 11/02/2019 17:55

11/02/2019, 16:00

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

23/01/2019, 09:30

Certificado a publicação e registro da sentença

23/01/2019, 09:30

Julgado improcedente o pedido - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução fiscal oposto por Britasul Comércio de Pedras Ltda. em face do Estado de Santa Catarina, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), mantendo hígida a CDA que instrui a inicial do executivo apenso.Traslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal (n. 0900035-54.2017.8.24.0014), para que a ação prossiga até seus ulteriores termos.Condeno o embargante nas custas/despesas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante estabelece o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e, após, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na estatística.

23/01/2019, 09:30

Conclusos para despacho

15/12/2017, 15:08

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WCNV.17.20009918-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 08/11/2017 17:44

08/11/2017, 16:15

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/10/2017, 06:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0303/2017 Data da Publicação: 10/10/2017 Número do Diário: 2684 Página:

10/10/2017, 09:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0303/2017 Teor do ato: I - Retire-se a tarja de tramitação prioritária porque não visualizo hipótese legal autorizadora, devendo o feito tramitar normalmente conforme o rito da Lei n. 6.830/80.II - Tempestivos e garantido integralmente o débito perseguido na expropriatória por meio de penhora, recebo os embargos opostos à execução fiscal. III - Considerando que um dos argumentos da embargante é o da prescrição no processo administrativo, sem adentrar no mérito, entendo por ora configurado o pressuposto do art. 919, § 1º, do CPC, razão pela qual concedo o efeito suspensivo.IV - Certifique-se no bojo da execução fiscal em apenso a interposição destes embargos e a concessão de efeito suspensivo.V - Após, intime-se o embargado para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n. 6.830/80, art. 17).VI - Na sequência, retornem conclusos para decisão.VII - Intime-se. Cumpra-se integralmente. Advogados(s): Edgar Santa Rosa Almeida (OAB 20786/SC)

06/10/2017, 15:05

Certidão emitida - CERTIFICO que cumpri o determinado no item IV da decisão de fl. 46 dos presentes autos. O referido é verdade e dou fé.

05/10/2017, 13:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/10/2017, 12:52

Decisão interlocutória - SAJ - I - Retire-se a tarja de tramitação prioritária porque não visualizo hipótese legal autorizadora, devendo o feito tramitar normalmente conforme o rito da Lei n. 6.830/80.II - Tempestivos e garantido integralmente o débito perseguido na expropriatória por meio de penhora, recebo os embargos opostos à execução fiscal. III - Considerando que um dos argumentos da embargante é o da prescrição no processo administrativo, sem adentrar no mérito, entendo por ora configurado o pressuposto do art. 919, § 1º, do CPC, razão pela qual concedo o efeito suspensivo.IV - Certifique-se no bojo da execução fiscal em apenso a interposição destes embargos e a concessão de efeito suspensivo.V - Após, intime-se o embargado para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n. 6.830/80, art. 17).VI - Na sequência, retornem conclusos para decisão.VII - Intime-se. Cumpra-se integralmente.

28/09/2017, 14:34

Conclusos para despacho

20/09/2017, 10:53

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que o(a) embargos à execução fiscal de fls. retro é tempestivo(a), tendo sido ajuizado(a)/protocolado(a) na data de 16/08/2017. O referido é verdade e dou

20/09/2017, 10:50

Certidão emitida - Apenso o processo 0900035-54.2017.8.24.0014 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

20/09/2017, 10:40

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0900035-54.2017.8.24.0014 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

20/09/2017, 10:40

Mero expediente - SAJ - I - Promova-se o apensamento à execução n. 0900035-54.2017.8.24.0014.II - Após, certifique se os presentes embargos são ou não tempestivos.III - Ato contínuo, retornem conclusos para deliberação na fila eletrônica despacho inicial para análise dos requisitos de admissibilidade.

06/09/2017, 15:57

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 15/08/2017 através da guia nº 014.3008455-53 no valor de 1.454,97

16/08/2017, 20:14

Distribuido por sorteio (SAJ)

16/08/2017, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2019, 14:06

SENTENÇA

•23/01/2019, 11:30

DECISÃO

•28/09/2017, 17:34

DESPACHO

•06/09/2017, 18:57