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Embargos De Divergencia Em Agravo Em Recurso EspecialHabilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

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Partes do Processo

AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR

CPF 967.***.***-34

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

07/10/2025, 12:24

Transitado em Julgado em 07/10/2025

07/10/2025, 12:24

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 897706/2025

Protocolizada Petição 897706/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/09/2025 Petição Nº 557771/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0557771 - AgInt nos EAREsp 2227362 - Publicação prevista para 15/09/2025

Conhecido o recurso de AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00557771/2025 - AgInt nos EAREsp 2227362/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/09/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00557771/2025 - AgInt nos EAREsp 2227362/SC

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 696579/2025

Protocolizada Petição 696579/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD

legal