Procedimento Comum Cível 0305812-85.2014.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305812-85.2014.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/09/2022, 18:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98

02/09/2022, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

20/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

17/08/2022, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

11/08/2022, 08:19

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 15:25

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 03058128520148240075

10/08/2022, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PROCURADOR: PATRICIA ULIANO EFFTING PROCURADOR: MARLON COLLACO PEREIRA APELADO: CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO: FELIPE TEODORO DA SILVA (OAB SC024085) ADVOGADO: ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) APELADO: HIGINO GONCALVES ADVOGADO: ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ADVOGADO: FELIPE TEODORO DA SILVA (OAB SC024085) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de junho de 2022. Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305812-85.2014.8.24.0075/SC (Pauta: 111) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

29/06/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

11/12/2020, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/12/2020, 08:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 06:43

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/12/2020, 06:43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2019, 18:38

Concedida a Medida Liminar - 1. Trata-se de ação de nunciação de obra nova proposta pelo Município de Tubarão, ao argumento de que irregular a construção erguida pelo réu. 2. É irregular toda obra erguida sem anterior alvará de construção emitido pela Prefeitura (arts. 4º e 9º da Lei Municipal nº 1.812/94 - Código de Obras do Município de Tubarão). A partir daí, pode o Município propor ação de nunciação de obra nova, nos termos do art. 934, III, do CPC, a fim de exigir o cumprimento das posturas municipais. Na hipótese dos autos, a construção objeto da ação não tem alvará, motivo pelo qual é irregular. Por isso a parte requerida foi notificada administrativamente pelo órgão municipal competente, embora não tenha sido observada, o que justifica a atuação firme do juízo, certo que presentes os requisitos para o embargo judicial liminar (arts. 936 e 937 do CPC). A propósito, Hely Lopes Meirelles leciona que "a demolição de obra clandestina, por óbvias razões, pode ser efetivada mediante ordem sumária da Prefeitura, porque, em tal caso, o particular está incidindo em manifesto ilícito administrativo com o só ato de frustrar a apreciação do projeto, que é pressuposto legal de toda construção. Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licença para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação do exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas" (Direito de construir, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 1994, p. 166). A jurisprudência também está assentada na compreensão de que "a simples ausência de alvará de licença para construir por si só torna irregular a construção, de molde a autorizar a demolição" (TJSC, AC 2007.042047-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 7.4.09). 3. Posto isso, defiro liminarmente o embargo para determinar a imediata suspensão da obra, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limi

20/11/2014, 14:13

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 03058128520148240075

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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