Execução de Título Extrajudicial 5048539-51.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTaxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 637,40

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

CNPJ

Autor

GORETE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RHAFAEL COSTA DE BORBA

OAB/SC 030349·CPF·Representa: Autor

VINICIUS MANUEL IGNACIO GARCIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

06/03/2026, 13:43

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

05/03/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

04/03/2026, 02:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

03/03/2026, 13:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/03/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 13:07

Juntada de certidão

03/03/2026, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

26/02/2026, 12:32

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

23/02/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

20/02/2026, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 11:15

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 11:15

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE02FP

29/01/2026, 14:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GORETE DE OLIVEIRA)

29/01/2026, 14:11

Remetidos os Autos - JVE02FP -> FNSCONV

12/01/2026, 12:20

Todas as movimentações(148)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

06/03/2026, 13:43

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

05/03/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

04/03/2026, 02:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

03/03/2026, 13:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 11:15

03/03/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 13:07

Juntada de certidão

03/03/2026, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

26/02/2026, 12:32

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

23/02/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

20/02/2026, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 11:15

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 11:15

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE02FP

29/01/2026, 14:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GORETE DE OLIVEIRA)

29/01/2026, 14:11

Remetidos os Autos - JVE02FP -> FNSCONV

12/01/2026, 12:20

Decisão interlocutória

04/11/2025, 17:37

Conclusos para decisão

31/10/2025, 17:05

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

29/10/2025, 15:10

Juntada de Petição

28/10/2025, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/07/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/07/2024, 13:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/07/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 09:58

Juntada de certidão

08/07/2024, 09:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/07/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

05/08/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

28/07/2023, 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

05/07/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/06/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2023, 16:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE02FP

05/06/2023, 12:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GORETE DE OLIVEIRA)

05/06/2023, 12:34

Remetidos os Autos - JVE02FP -> FNSCONV

05/06/2023, 10:11

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE04FP01 para JVE02FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 11:06

Decisão interlocutória

20/04/2023, 12:59

Conclusos para despacho

24/03/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

21/03/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

07/03/2023, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

07/03/2023, 20:55

Decisão interlocutória

28/02/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 14:48

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

27/02/2023, 11:16

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

18/11/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 06:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 06:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/10/2022, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 17:42

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

29/07/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

26/07/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

04/07/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/06/2022 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 29/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/08/2022

30/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA EXECUTADO: GORETE DE OLIVEIRA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: MARCIO SCHIEFLER FONTES - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GORETE DE OLIVEIRA, CPF: 04408642916. Prazo do Edital: 20 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 20 (vinte) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento ou não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285, c/c art. 319 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048539-51.2020.8.24.0038/SC

30/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2022

29/06/2022, 13:47

Expedição de Edital - citação

29/06/2022, 13:46

Decisão interlocutória

24/06/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2022, 18:29

Conclusos para despacho

30/05/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

24/05/2022, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 16:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77

05/04/2022, 16:27

Expedição de ofício - 1 carta

21/03/2022, 14:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3095923, Subguia 1715885 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,87

15/03/2022, 16:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3095923, Subguia 1715885

10/03/2022, 09:50

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 3095923, Subguia 1687653

10/03/2022, 02:31

Juntada de Petição

08/03/2022, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

08/03/2022, 01:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3095923, Subguia 1687653

25/02/2022, 13:58

Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 3095923 - R$ 31,87

25/02/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65

26/01/2022, 12:44

Expedição de ofício - 1 carta

13/01/2022, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

04/01/2022, 10:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2808959, Subguia 1544208 - Boleto pago (1/1) - R$ 30,42

24/12/2021, 16:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2808959, Subguia 1544208

13/12/2021, 16:12

Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 2808959 - R$ 30,42

13/12/2021, 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 22:17:54). Refer. Evento 56

11/12/2021, 17:31

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:17:54). Refer. Evento 57

11/12/2021, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

04/12/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

24/11/2021, 16:14

Juntada de certidão

24/11/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 16:13

Juntada de Petição

04/11/2021, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

02/11/2021, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 17:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

24/09/2021, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

21/08/2021, 01:06

Expedição de ofício - 1 carta

14/08/2021, 18:59

Juntada de Petição

09/08/2021, 13:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2052643, Subguia 1200321 - Boleto pago (1/1) - R$ 30,42

06/08/2021, 16:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2052643, Subguia 1200321

03/08/2021, 15:10

Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 2052643 - R$ 30,42

03/08/2021, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

30/07/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

24/07/2021, 01:07

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35

16/07/2021, 13:06

Expedição de ofício - 1 carta

06/07/2021, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

02/07/2021, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1870304, Subguia 1111997 - Boleto pago (1/1) - R$ 30,42

02/07/2021, 16:16

Juntada de Petição

02/07/2021, 13:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1870304, Subguia 1111997

29/06/2021, 12:00

Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 1870304 - R$ 30,42

29/06/2021, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 11:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

21/06/2021, 16:37

Expedição de ofício - 1 carta

08/06/2021, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

22/05/2021, 01:06

Juntada de Petição

19/05/2021, 15:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1643206, Subguia 1003052 - Boleto pago (1/1) - R$ 29,52

18/05/2021, 16:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1643206, Subguia 1003052

13/05/2021, 12:27

Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 1643206 - R$ 29,52

13/05/2021, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

30/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 14:08

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 14:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16

19/04/2021, 13:08

Expedição de ofício - 1 carta

06/04/2021, 14:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

06/04/2021, 12:52

Expedição de ofício - 1 carta

23/03/2021, 10:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1354863, Subguia 796538 - Boleto pago (1/1) - R$ 29,52

17/03/2021, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

15/03/2021, 11:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

12/03/2021, 09:57

Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA Guia nº 1.354.863 - R$ 29,52

12/03/2021, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

05/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 11:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

17/02/2021, 13:01

Expedição de ofício - 1 carta

26/01/2021, 15:18

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 259,79

24/12/2020, 08:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

14/12/2020, 13:46

Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA Guia nº 1.060.621 - R$ 256,73

14/12/2020, 13:46

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2023, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2022, 06:22

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2022, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2022, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2021, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2021, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2021, 11:17

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2023, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2022, 06:22

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2022, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2022, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2021, 17:04

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