Execução de Pena de Multa 5004824-76.2021.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MAICON FRANCA MARCOLINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS

OAB/RJ 150049·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/04/2024, 18:56

Juntada - Extrato Subconta - 2202016107<br> Tipo de Extrato: RESUMO

18/04/2024, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 179,01

17/04/2024, 09:49

Expedição de Alvará

15/04/2024, 09:39

Juntada - Extrato Subconta - 2202016107<br> Tipo de Extrato: RESUMO

11/04/2024, 18:35

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0010432-19.2016.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 124, 130, 131

11/04/2024, 18:35

Expedição de ofício

11/04/2024, 18:35

Transitado em Julgado

11/04/2024, 18:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

09/04/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

31/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

31/03/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2024, 15:31

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

21/03/2024, 15:31

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 14:13

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

18/04/2024, 18:56

Juntada - Extrato Subconta - 2202016107<br> Tipo de Extrato: RESUMO

18/04/2024, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 179,01

17/04/2024, 09:49

Expedição de Alvará

15/04/2024, 09:39

Juntada - Extrato Subconta - 2202016107<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Documentos

SENTENÇA

•21/03/2024, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 17:30

11/04/2024, 18:35

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0010432-19.2016.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 124, 130, 131

11/04/2024, 18:35

Expedição de ofício

11/04/2024, 18:35

Transitado em Julgado

11/04/2024, 18:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

09/04/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

31/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

31/03/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2024, 15:31

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

21/03/2024, 15:31

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

08/03/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

15/02/2024, 20:43

Despacho

05/02/2024, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/02/2024, 20:30

Conclusos para despacho

05/02/2024, 17:47

Despacho

06/12/2023, 18:25

Conclusos para decisão

06/12/2023, 17:36

Juntada de certidão

30/11/2023, 11:25

Decisão interlocutória

20/11/2023, 16:56

Conclusos para decisão

20/11/2023, 14:04

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

15/11/2023, 22:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MAICON FRANCA MARCOLINO)

15/11/2023, 22:01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

15/11/2023, 21:58

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

09/11/2023, 13:49

Juntado(a)

06/11/2023, 14:30

Decisão interlocutória

10/10/2023, 17:12

Conclusos para decisão

10/10/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

13/09/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

11/09/2023, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

04/09/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/09/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 18:47

Decisão interlocutória

01/09/2023, 18:47

Conclusos para decisão

01/09/2023, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

15/04/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/04/2023, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

04/04/2023, 01:30

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUAEP01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

27/03/2023, 14:41

Decisão interlocutória

27/03/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 13:08

Conclusos para decisão

14/02/2023, 11:27

Juntada de Petição

13/02/2023, 21:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

08/02/2023, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

02/02/2023, 13:12

Despacho

24/01/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2023, 12:59

Conclusos para decisão

09/01/2023, 17:07

Juntada de certidão

09/01/2023, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

04/11/2022, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

23/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

11/10/2022, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/10/2022, 09:43

Despacho

10/10/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2022, 15:39

Conclusos para decisão

06/10/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/10/2022, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

05/10/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 16:01

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CUAEP

04/10/2022, 08:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MAICON FRANCA MARCOLINO)

04/10/2022, 08:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

04/10/2022, 07:38

Remetidos os Autos - CUAEP -> FNSCONV

29/09/2022, 13:15

Decisão interlocutória

28/09/2022, 14:51

Conclusos para decisão

23/09/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/09/2022, 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/09/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2022, 15:02

Despacho

22/09/2022, 15:02

Conclusos para decisão

18/09/2022, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

17/09/2022, 05:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/09/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/09/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

16/09/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 16:23

Juntada de peças digitalizadas

16/09/2022, 16:23

Decisão interlocutória de Mérito

16/09/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 14:07

Conclusos para decisão

15/09/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

14/09/2022, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/09/2022, 13:02

Juntada de certidão

12/09/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/09/2022, 11:11

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/06/2022 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 02/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/09/2022

30/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: MAICON FRANCA MARCOLINO EDITAL Nº 310029798269 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma Intimando(a)(s): MAICON FRANCA MARCOLINO, CPF: 08490743983, endereço: rua manoel de abreu, 179 - são marcos - 88819600 - criciúma (residencial) e rua r manoel de abreu, 179, 34786467 - sao marcos - 88819600 - criciuma (residencial) PRAZO DO EDITAL: 30 dias Objetivo: 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5004824-76.2021.8.24.0020/SC Intime-se o apenado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, opor embargos do devedor (art. 16, da Lei n. 6.830/80). Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

30/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2022

29/06/2022, 14:56

Expedição de Edital

29/06/2022, 14:55

Despacho

20/06/2022, 21:38

Conclusos para decisão

13/06/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/06/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

13/06/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 01:12

Despacho

13/06/2022, 01:12

Conclusos para decisão

08/06/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/06/2022, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/06/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

03/06/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

03/06/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 16:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24

25/05/2022, 17:03

Juntada de certidão

12/05/2022, 15:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: Karina Knabben Mussi

18/04/2022, 19:31

Expedição de mandado - CUACEMAN

13/04/2022, 22:38

Expedição de Termo/auto de Penhora

01/04/2022, 20:04

Juntado(a)

01/04/2022, 20:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MAICON FRANCA MARCOLINO)

24/03/2022, 19:46

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CUAEP

24/03/2022, 19:46

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2022, 18:32

Remetidos os Autos - CUAEP -> FNSCONV

19/03/2022, 08:34

Decisão interlocutória

17/03/2022, 23:00

Conclusos para decisão

09/03/2022, 14:42

Juntada de certidão

09/03/2022, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

17/12/2021, 01:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 05/12/2021

05/12/2021, 18:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: RAFAEL VOLPATO DA LUZ

10/11/2021, 12:19

Expedição de mandado - CUACEMAN

09/11/2021, 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON FRANCA MARCOLINO. Justiça gratuita: Deferida.

04/11/2021, 16:36

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00104321920168240020/SC

01/11/2021, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

29/10/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

27/10/2021, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 15:16

Decisão interlocutória

18/10/2021, 15:16

Conclusos para decisão

13/10/2021, 20:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para julgamento - 13/10/2021 14:40:11)

13/10/2021, 20:37

Distribuído por sorteio

13/03/2021, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2022, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2022, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2022, 22:12