Execução Fiscal 0900217-93.2019.8.24.0006 - TJSC

Execução Fiscal 0900217-93.2019.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Em relação ao pedido de unificação dos autos ao processo em apenso n° 0000055-12.2008.8.24.0006, registro que a unificação de execuções é possível desde que respeitados os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 6.830/1980: "o Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". Da análise dos autos, verifico que não é possível a unificação dos autos com a ação n. 0000055-12.2008.8.24.0006, porquanto aqueles autos já encontram-se arquivados desde 2015, eis que não localizado o devedor para citação, bem assim não se tratam das mesmas partes, eis que nesta execução fiscal são dois os devedores, e naquela, apenas um, não sendo viável, portanto, a reunião. Diante disso INDEFIRO o pedido de unificação acima. 1) Contudo, diante do pedido retro de reunião com outra execução fiscal em andamento e com fundamento no artigo 28 da Lei n. 6.830/1990 determino a reunião deste(s) feito(s) ao(s) processo(s) indicado(s) pela parte exequente, de forma que todos os atos de expropriação de bens do(a) devedor(a) para o pagamento dos débitos deverão ser realizados no feito principal. 2) Todavia, verifico que, nestes autos, a parte executada ainda não foi devidamente citada, condição essa necessária para que os demais atos executivos sejam realizados nos autos principais. Desse modo, cite-se o(a) devedor(a), na forma dos artigos 7º e 8º da Lei de Execução Fiscal, preferencialmente pelo correio, com AR. Caso frustrada a citação via postal, a citação deverá ser feita por meio de Oficial de Justiça, com a expedição de carta precatória, se necessário, independentemente de novo despacho. Infrutífera a localização da parte devedora intime-se o exequente para a indicação do endereço atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo infrutíferas as tentativas de citação pelos meios acima e havendo pedido, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observados os re

30/03/2020, 18:42

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO:I citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida;II penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito;III avaliação dos bens penhorados;IV registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; eV arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar.Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO ainda que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:1) havendo pagamento, o(a) exequente deve ser intimado(a) a falar sobre sua regularidade;2) comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intima-se o(a) credor(a) a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo;3) sendo devolvida a carta de citação por qualquer motivo sem o devido cumprimento, com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a), deve o(a) exequente ser intimado(a) a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do(a) credor(a), a presente execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exequente acerca desta situação;4) sendo devolvida a carta de citação em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça;5) cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora;6) caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se o(a) exequente, a teor do art. 18 da Lei n. 6.830/1980; e7) tendo o Sr. Oficial de

14/02/2019, 17:58

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 0901216-80.2018.8.24.0006 (PJSC)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

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