Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000090-32.2019.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000090-32.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAXIMILIANO PORLEY CORREA ACUSADO: CRISTIAN HUMBERTO HUELMO HERRERA EDITAL Nº 310029810152 JUIZ DO PROCESSO: Emerson Feller Bertemes - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MAXIMILIANO PORLEY CORREA, cpf: 01160022984, endereço: OUTROS QUINZE DE NOVEMBRO, 321, BANCO DO BRASIL - CENTRO - 88010400 (Residencial). CRISTIAN HUMBERTO HUELMO HERRERA, CPF NÃO INFORMADO, Rua Fabriciano Inacio Monteiro, - Prox. Super Norte - Vargem do Bom Jesus - 88058020 Florianópolis - SC Prazo do Edital: 90 dias. Parte Conclusiva da Sentença: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para o fim de:A) ABSOLVER a acusado MAXIMILIANO PORLEY CORREA do crime descrito no artigo 33, caput, Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.B) CONDENAR o acusado CRISTIAN HUMBERTO HUELMO HERRERA ao cumprimento da pena privativas de liberdade de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e no pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A multa vai quantificada à unidade de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser futuramente designada pelo Juízo da execução (art. 46, § 3º, do Código Penal); b) prestação pecuniária no valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser depositado, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, em favor de instituição também a ser designada futuramente pelo Juízo da Execução.Prejudicada a análise do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, diante do regime inicial de cumprimento da pena mais benéfico ao acusado.CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.CONDENO-O ao pagamento das despesas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. A pena de multa deverá ser paga na forma dos arts. 50 do CP e 164 da LEP.Revogo as medidas cautelares anteriormente fixadas e ainda vigentes com relação à Maximiliano.Destinação dos bens apreendidos (ev. 1, P_FLAGRANTE22):a) Determino a incineração das drogas (art. 72, Lei 11.343/06) e a destruição das facas apreendidas. b) DETERMINO a devolução das quantias de R$ 1.981,75 (mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos) e US$ 10,00 (dez dólares) ao acusado Maximiliano, considerando a sua absolvição. Caso o bem restituído não seja reclamado no prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, decreto o seu perdimento em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).Fixo a verba honorária do defensor dativo nomeado, Dr. Clayton Silveira Fernandes (OAB/SC n.º 44.338), em R$ 670,02 (seiscentos e setenta reais e dois centavos), considerando que atuou em uma audiência de instrução e apresentou alegações finais orais, nos termos da Resolução CM n.° 5, de 8 de abril de 2019, e da Resolução CM n.º 20, de 19 de outubro de 2021, que estabeleceram os valores dos honorários de assistentes judiciários no âmbito do Poder Judiciário Catarinense.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0000090-32.2019.8.24.0023/SC

30/06/2022, 00:00

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, certificam-se as presenças acima indicadas. Constatou-se a ausência do acusado Cristian, o qual não foi localizado para intimação no endereço fornecido nos autos, consoante certidão de fl. 244. O Ministério Público pugnou pela decretação de sua revelia. Em seguida, colheu-se o depoimento da testemunha Elton, arrolada pela acusação comum às defesas. Constatou-se as ausências das testemunhas Marcos e Thais, sendo que Marcos justificou à fl. 236. O Ministério Público desistiu da inquirição da testemunha Thais, porém insistiu na inquirição da testemunha Marcos. A defesa, por sua vez, desistiu da inquirição da testemunha Marcos e insistiu na oitiva da testemunha Thais, comprometendo-se a trazê-la independentemente de intimação. A seguir, a MMa. Juíza assim deliberou: "Vistos, etc... 1) Advirto, inicialmente, que a mídia eletrônica produzida neste ato destina-se única e exclusivamente para fins processuais, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 do Código Civil); 2) Registro que, nos termos do art. 36, §§ 1º e 2º da Resolução Conjunta 3/2013-GP/CGJ, que dispõe sobre a tramitação dos processos eletrônicos no Estado de Santa Catarina, o presente termo é assinado digitalmente apenas pelo magistrado que presidiu o ato, constando da ata a certificação quanto às presenças e ausências, dispensando-se quaisquer outras assinaturas; 3) Considerando que o acusado Cristian foi citado e notificado pessoalmente à fl. 72 e não atualizou seu endereço nos autos, razão pela qual não foi localizado para intimação com vistas ao comparecimento a este ato, conforme certidão de fl. 244, decreto-lhe a revelia, com amparo no art. 367 do CPP; 4) Designo audiência de continuação para o dia 01/06/2020, às 17:30 horas; 5) Requisite-se a testemunha Marcos. Ressalta-se que a testemunha Thais deverá ser trazida pela defesa. Intimados os presentes, inclusive o acusado Maximiliano". Nada mais. E, para constar, foi determinada

25/11/2019, 18:16

Recebida a denúncia - 1. Recebo a Resposta à Acusação de fls. 115/117.2. Em análise dos autos, há a denúncia de ser recebida, dando-se prosseguimento à ação penal. Com efeito, entendo que neste momento processual é possível inferir que as circunstâncias da prisão podem, em tese, representar ação de tráfico, justificando o recebimento da denúncia, até porque ela é apta nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Nesse ponto, tem-se que a peça acusatória descreve satisfatoriamente a conduta, imputando a ação que se subsumiria ao tipo penal de tráfico, demandando, claro, instrução probatória. Outrossim, incabível a absolvição nesta fase, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal. 3. Por tais razões, tenho por preenchidos os requisitos e pressupostos formais, os quais são suficientes para a formação do juízo de probabilidade, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA de fls. 49/51.4. Não sendo o caso de absolvição sumária, conforme já fundamentado, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 25.11.2019, às 15:30horas.Desde já alerto as partes que procederei ao interrogatório do(s) acusado(s) apenas ao final da colheita das provas testemunhais, tal como se dá na previsão do rito ordinário do Código de Processo Penal (art. 394 e seguintes). Isso porque entendo sobretudo autorizado pelo art. 394, § 5º "aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário" que reservar a possibilidade de defesa para depois da colheita da prova testemunhal garante sobremaneira a ampla defesa, por razão bastante óbvia, que inclusive fundamentou tal inversão inovadora trazida pela Lei n. 11.719/2008. A imposição do rito previsto no CPP possibilita ao acusado e seu defensor a análise prévia de toda a prova produzida na sua presença durante a audiência, para que, somente então, sua tese seja exposta no interrogatório. Não por outra razão a defesa sempre se manifesta após a acus

28/03/2019, 19:05

Concedida a liberdade provisória - ANTE O EXPOSTO:1. CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA aos denunciados Maximiliano Porley Correa e Cristian Humberto Huelmo Herrera, com imposição das seguintes medidas cautelares:a) manter endereço atualizado nos autos, com imediata comunicação em caso de mudança; b) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; c) comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado; d) proibição de se ausentar da região metropolitana de Florianópolis sem autorização judicial, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. e) monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP), com raio de circulação na região metropolitana de Florianópolis, pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual será reavaliada a necessidade de prorrogação.Resta expressamente advertido de que deverá comparecer a cada mês em juízo, até a prolação de decisão em primeiro grau, ou decisão que revogue/amplie as presentes medidas, sob as penalidades legais.Em relação ao acusado Cristian Humberto Huelmo Herrera, apesar deste possuir domicílio no Uruguai, por ora, considerando que está temporariamente residindo com o acusado Maximiliano Porley Correa e Thais Ferreira dos Santos (fls. 17/20), não há óbice à fixação de medida cautelar de monitoramento eletrônico. Inclusive, caso pretenda retornar ao seu País de origem, deverá solicitar autorização judicial, mediante comprovação da data de partida e prova documental do domicílio no seu País de origem (Rua Castilhos, n. 371, Chuy, Rocha, Uruguai, fls. 42/43).Expeça-se alvará de soltura e mandado de monitoramento, se por al não estiver preso. Deve o denunciado ser instruído dos deveres constantes do art. 11 da Resolução GP/CGJ n.4/2016. Dê-se conhecimento ao GMF/TJSC. 2. No ato da soltura, CITE(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE o(s) denunciado(s) para que ofereça(m) defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/06, ex vi arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal.Cumprida a providência, com a citação

08/01/2019, 18:15

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Juntado(a)

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Transitado em Julgado para o Réu - CRISTIAN HUMBERTO HUELMO HERRERA<br>Data: 11/10/2022

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Despacho

Conclusos para despacho

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