Execução de Título Extrajudicial 0003938-32.2002.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003938-32.2002.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, Chamo o feito à ordem. 1. Adoto o entendimento de que, em se tratando de bem móvel, não é possível realizar a penhora on line, sendo que o sistema RENAJUD permite a "averbação da penhora", o que ocorrerá após efetivada a penhora do veículo, inclusive com o devido depósito, nos termos do art. 148 do CPC. 2. Desta forma, REVOGO a decisão de fls. 410 e, em consequência, DECLARO a INEFICÁCIA do termo de penhora lavrado às fls. 411. 3. Ademais, considerando que a penhora ainda não foi efetivada e que eventual penhora que recaia sobre o veículo não obstará a sua circulação, nos termos do art. 517-E, §4º, III, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de nosso Estado, DETERMINO a retirada imediata da restrição de circulação do veículo, através do sistema RENAJUD. 4. Dando-se prosseguimento ao feito, determino que a penhora recaia sobre os veículos REB/Pastre, placa LZL-2302 e Reb/Fabricação própria, placa MAC-1772 e, nos termos do §2º e §4º, I, do art. 517-E, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de nosso Estado, incluído pelo Provimento n. 30/2008, que entrou em vigor em 14/01/2009, DETERMINO a inclusão de restrição de transferência do referido veículo, através do sistema RENAJUD. 5. Juntada aos autos a confirmação eletrônica, considerando a informação de que a empresa executada não está mais estabelecida no endereço constante na exordial, nos termos do art. 652, § 3º, do CPC, notifique-se a empresa Transportadora Minérios Ltda, através de seu procurador constituído às fls. 72 (art. 652, §4º do CPC), a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização exata dos veículos a serem penhorados (conforme descritos acima) ou, se for o caso, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV c/c o art. 601, ambos do CPC). 6. Havendo a indicação de endereço pertencente à esta Comarca, deverá o credor, n

21/09/2011, 13:20

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 928

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 928

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 927

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 927

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 922

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 922

Determinada a intimação

Todas as movimentações(932)

Todos os documentos(200)