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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UBIRATAN SOUZA OLIVEIRA EXECUTADO: ND MOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. EDITAL Nº 310033628043 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO - EVENTO 36 proferida no processo em referência, conforme transcrição da parte dispositiva. INTIMANDO: ND MOVEIS LTDA - ME, CNPJ: 08704063000130 DECISÃO: "(...)Considerando a concordância expressa do exequente à tese de excesso de execução arguida pelo adverso, bem como a afirmação de que o valor depositado para garantia da dívida incontroversa quita a dívida, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença é medida de rigor.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo executado Banco Bradesco S/A.Condeno o exequente no pagamento das custas processuais decorrentes da impugnação, bem como dos honorários advocatícios do adverso, os quais arbitro em 10% sobre o valor apurado a título de excesso de execução (R$ 4.793,91). A base de cálculo será corrigida monetariamente a partir da data de instauração do presente cumprimento de sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contado do trânsito em julgado da presente decisão. Suspendo, no entanto, a exigibilidade de tais verbas, pois o exequente/impugnado é beneficiário da Justiça Gratuita.Expeça-se alvará em prol do exequente do valor incontroverso (R$ 16.826,89), com as respectivas atualizações da subconta desde o seu depósito (dados bancários no evento 33). O valor que remanescer na subconta deverá ser devolvido ao banco, também por alvará.Para expedição do alvará em prol do banco, deverá este informar seus dados bancários, no prazo de 15 dias, contado da intimação da presente sentença. Intimem-se.Decorrido o prazo de recurso e expedidos todos os alvarás, voltem conclusos para extinção. " 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013605-53.2022.8.24.0020/SC