Procedimento Comum Cível 0304743-38.2018.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304743-38.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0416/2018 Teor do ato: Vistos.1) A simples declaração de pobreza tem presunção relativa. Cabe à parte comprovar, quando incompatível a aventada hipossuficiência com o próprio objeto da demanda, a real necessidade da justiça gratuita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 769.190/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015).Além disso, é cediço que "a justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável" (TJSC: Apelação Cível nº 2012.065303-5, de São João Batista. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 16/10/2012).Tendo em conta que o extrato bancário e a certidão emitida pelo DETRAN demonstram cenário contrário, ou seja, saldo disponível em torno de R$ 6.000,00, veículos VW Up e Honda CG 125 - ambos sem gravame (fl. 108) - e a aquisição de outro imóvel no valor de R$ 105.000,00 (fl. 107), indefiro o benefício e determino o recolhimento das custas inicias, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.2) Como a pretensão almejada initio litis, não dispensa exame de todos os requisitos ao recebimento da inicial, necessária será, também, sua emenda.A causa de pedir imputa falha contratual no tocante à entrega do imóvel descrito na cláusula primeira da avença de fls. 19/25 e nesse instrumento constam tão somente Matheus Iser Melo, como promitente vendedor, e Thiago Iser Melo, como recebedor dos pagamentos. Com efeito, não faz qualquer menção da intervenção de Cleber Bortokoski, Diego Caiado de Castro, Juliano Mocelin Vaz e Invista em Floripa nas negociações. Nenhuma documentação, por outro lado, veio aos autos para justificar a legitimidade passiva.Impende ressalt

05/06/2018, 20:12

Determinado a emenda da inicial - Vistos.1) A simples declaração de pobreza tem presunção relativa. Cabe à parte comprovar, quando incompatível a aventada hipossuficiência com o próprio objeto da demanda, a real necessidade da justiça gratuita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 769.190/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015).Além disso, é cediço que "a justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável" (TJSC: Apelação Cível nº 2012.065303-5, de São João Batista. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 16/10/2012).Tendo em conta que o extrato bancário e a certidão emitida pelo DETRAN demonstram cenário contrário, ou seja, saldo disponível em torno de R$ 6.000,00, veículos VW Up e Honda CG 125 - ambos sem gravame (fl. 108) - e a aquisição de outro imóvel no valor de R$ 105.000,00 (fl. 107), indefiro o benefício e determino o recolhimento das custas inicias, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.2) Como a pretensão almejada initio litis, não dispensa exame de todos os requisitos ao recebimento da inicial, necessária será, também, sua emenda.A causa de pedir imputa falha contratual no tocante à entrega do imóvel descrito na cláusula primeira da avença de fls. 19/25 e nesse instrumento constam tão somente Matheus Iser Melo, como promitente vendedor, e Thiago Iser Melo, como recebedor dos pagamentos. Com efeito, não faz qualquer menção da intervenção de Cleber Bortokoski, Diego Caiado de Castro, Juliano Mocelin Vaz e Invista em Floripa nas negociações. Nenhuma documentação, por outro lado, veio aos autos para justificar a legitimidade passiva.Impende ressaltar que a mera figuração como demandados na a

05/06/2018, 11:01

—

Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS05CV -> TJSC

Cancelada a movimentação processual - (Evento 219 - Conclusos para decisão - 05/06/2025 15:50:11)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209, 210, 206, 207 e 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208, 209 e 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(23)