Usucapião 0318882-11.2016.8.24.0008 - TJSC

Usucapião 0318882-11.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao AUTOR: ANTONIO DE JESUS RIBEIRO AUTOR: SIMONE DE FATIMA ANTONIETTI RÉU: KUNIBERTO MORDHORST RÉU: ISA MORDHORST RÉU: NORMA MORDHORST RÉU: RUDIBERT MORDHORST EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: RAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA BORGES Citando(a)(s): Réus inscritos e eventuais interessados e suas respectivas esposas e maridos se casados forem, bem como terceiros ausentes incertos e ou desconhecidos, assim como herdeiros, sucessores e demais casos prescritos."Resumo da Petição: "Os autores alegam ser possuidores do terreno abaixo descrito, exercendo a posse mansa e pacífica e ininterrupta pelo tempo necessário. Objetivam a procedência do pedido com a declaração de domínio em seu favor"Prazo do Edital: 20 dias Descrição do(s) Bem(ns):Um terreno urbano, situado no lado ímpar da Rua André Ricardo Luchini, n° 431, Bairro Itoupava Central, no município de Blumenau - SC, matriculado sob n° 8.676, de propriedade de Edmundo Mordhorst, inscrito no CPF n° "*", de posse de Simone de Fátima Antonietti, inscrita no CPF n° "*" e Antônio de Jesus Ribeiro, inscrito no CPF n° "*", contendo a área de 203,23m2 (duzentos e três metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), com polígono gerado a partir do ponto PP, localizado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, segue pela frente em 11,30m (onze metros e trinta centímetros) no alinhamento bordo esquerdo da Rua André Ricardo Luchini, até o vértice 2; deste segue defletindo à esquerda pelo lado esquerdo 88°42'58" em 17,98m (dezessete metros e noventa e oito centímetros) estremando com terras de propriedade de Edmundo Mordhorst, com matrícula n° 8.676 e a posse de Osni Custodio, até o vértice 3; deste segue defletindo à esquerda pelos fundos 91°14'16" em 11,32m (onze metros e trinta e dois centímetros) estremando com terras de propriedade de Edmundo Mordhorst, com matrícula n° 8.676 e a posse de Ruth Mara Baumann, até o vértice 4; deste segue defletindo à esquerda pelo lado direito 88°40'35" em 17,97m (dezessete metros e noventa e sete centímetros) estremando com terras de propriedade de Edmundo Mordhorst, com matrícula n° 8.676 e a posse de Joventina Pinto Koerich e Vianei Francisco Koerich, até o ponto de partida PP, fechando o polígono. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 0318882-11.2016.8.24.0008/SC

01/07/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0169/2019 Teor do ato: Consabido que "o juiz da causa valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo polo ativo demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples da(s) parte(s) interessada(s), conquanto único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do(s) peticionário(s), não é prova inequívoca daquilo que ela(s) afirma(m), nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a(s) parte(s) invoca(m) não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício". (NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 7ª ed. rev. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1459).Outrossim, vale frisar, que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem utilizando o limite de renda líquida de três salários mínimos para o deferimento da gratuidade da justiça, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REMUNERAÇÃO MENSAL DO EMBARGANTE É ALTA PARA OS PADRÕES A QUE SE DESTINA A BENESSE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA PELO RELATOR DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. APRESENTAÇÃO DE ESCRITOS PELO INTERESSADO DE FORMA INCOMPLETA. HOLERITE QUE DEMONSTRA O PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARIN

19/03/2019, 18:59

Assistência judiciária gratuita não concedida - Consabido que "o juiz da causa valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo polo ativo demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples da(s) parte(s) interessada(s), conquanto único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do(s) peticionário(s), não é prova inequívoca daquilo que ela(s) afirma(m), nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a(s) parte(s) invoca(m) não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício". (NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 7ª ed. rev. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1459).Outrossim, vale frisar, que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem utilizando o limite de renda líquida de três salários mínimos para o deferimento da gratuidade da justiça, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REMUNERAÇÃO MENSAL DO EMBARGANTE É ALTA PARA OS PADRÕES A QUE SE DESTINA A BENESSE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA PELO RELATOR DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. APRESENTAÇÃO DE ESCRITOS PELO INTERESSADO DE FORMA INCOMPLETA. HOLERITE QUE DEMONSTRA O PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIM

14/03/2019, 17:09

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02FP

Custas Satisfeitas - Parte: RUDIBERTO MORDHORST

Custas Satisfeitas - Parte: KUNIBERTO MORDHORST

Custas Satisfeitas - Parte: ISA MORDHORST

Custas Satisfeitas - Parte: NORMA MORDHORST

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANTONIO DE JESUS RIBEIRO

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SIMONE DE FATIMA ANTONIETTI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02FP -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de mandado

Todas as movimentações(146)