Execução de Título Extrajudicial 0303187-21.2015.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303187-21.2015.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: JULIANA BORDIGNON TOZZO EXECUTADO: DANIEL TOZZO EDITAL Nº 310029834804 Edital de Leilões Judiciais e Intimações 1º e 2º Leilões = 17/10 e 04/11 Modalidade Online (Registro nº 22.108) Fração de Imóvel (8,3325%) de 1.200,00 m²em Chapecó(SC) Já Aberto para Lances Prévios até a Data do Apregoamento Virtual Observações Obrigatórias À Participação: *Cadastramento prévio ao Leilão Online é obrigatório(até 24 horas antes da data agendada). *Os cadastros efetuados deverão estar aprovados no endereço eletrônico: www.LeiloeiroPublico.com.br. *O horárioprevisto no Edital é referencialpara que se faça o apregoamento virtual de cada lote, passando-se um a um epodendo anotar registros de lances e de disputas mesmo após essehorário,até que se tenha a terceira batida do martelo e a confirmação do Leiloeiro nas mensagens da Tela de Lances. *Nãose trata de Leilão meramente eletrônico e por isso não se faz uso de contagem nem cronometragem regressiva ao encerramento dos lotes, uma vez que é o próprio controle humano do profissional Leiloeiro Público quem confirma a venda. 1 -Da Realização dos Leilões, Datas, Horários e Local: O Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, Juízo da 4ª Vara Cívelda Comarca de Chapecó, CNPJ: 83.845.701/0001-59, por intermédio do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito, Maira Salete Meneghetti,Autos do Processo nº: 0303187-21.2015.8.24.0018, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Leilões Públicos Judiciais nos termos do Novo Códigode Processo Civil (Lei n°. 13.105/2015), do tipo Maior Lance e Oferta e de forma Online (via Internet já aberto para lances prévios e também na data do apregoamento virtual)do(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). Os interessados deverão participar exclusivamente pela Rede Mundial de Computadores, a Internet, em www.LeiloeiroPublico.com.br. ➢Data do 1º LeilãoPúblico:17/10/2022(2ª feira) ➢Horário:13h00min.* a partir deste horário será o apregoamento virtual. ➢Do Valor do Bem:Valor igual ou superior a avaliação do bem + 5,00%. ➢Data do 2º LeilãoPúblico:04/11/2022(6ª feira) ➢Horário:13h00min.* a partirdeste horário será o apregoamento virtual. ➢Do Valor do Bem:A quem mais der, desdeque não seja preço vil + 5,00% ➢Tipo: Exclusivamente Leilão Online (via Internet). ➢Participar Online: www.LeiloeiroPublico.com.br 2 -Das Disposições Gerais: O interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais e dispostas no Edital Público. Para participação de forma Online (via Internet) deverá o interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas para obtenção de “Login” e “Senha”. Essas etapas definem a Habilitaçãodo Usuário/Licitante propiciando condições de validade de homologação em todos os registros de lances ou ofertas de compras. O Leilão Público está a cargo da Plataforma Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br,devidamente firmados entre as partes e como assistente técnico responsável o Leiloeiro Público Oficial Rodolfo da Rosa Schöntagregularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta ComercialEstadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimentoem e-mail: [email protected] Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. 3 -Das Condições de Participação:-Pessoa Física: Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo 60 (sessenta dias) da data de realização do(s)Leilão(ões). -Pessoa Jurídica: Cartão de CNPJ; Estatuto/Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os documentos exigidos do participante "Pessoa Física". 4 -Das Condições da Venda: O horário previsto no Edital é referencial para que se faça o Apregoamento Virtual de cada Lote/Bem, passando-se um a um e podendo ainda anotar registros de lances e disputas (mesmo após este horário) e até que se tenha a terceira batida do martelo e a confirmação do Leiloeiro nas mensagens e/ou áudiosda Tela de Lances. Reforçamos que Plataforma Online de Vendas Públicas e seu Assistente Técnico fazem uso do Apregoamento Virtual do(s) Lote(s)/Bem(ns). Em contrapartida, não são leilões meramente eletrônicos nem tampouco de cronometragem regressiva ao encerramento do(s) Lote(s)/Bem(ns). A figura humana do Leiloeiro Público é imprescindível à Licitação e baliza todo o processo, do início ao fim. O(s) Lote(s)/Bem(ns) será(ão)vendido(s)a quem maior lance oferecer, em moeda nacional, reservando-se ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Comarca e Vara supra anotados) o direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade. O interessado declara ter ciência de que o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Comarca e Vara supra anotados), a Plataforma Online de Vendas Públicas e o seu Assistente Técnico Leiloeiro Público não garantem a regularidade de mecânica, de motor, de elétrica, de eletrônica ou de hidráulica do(s) Lote(s)/Bem(ns)nem mesmo dos seus componentes dispostos nesta(s) Oferta(s) Pública(s). Por isso, deverão verificar as suas condições “in loco”, pois não poderão alegar posteriormente, qualquer desconhecimentoacerca de suas características ou do estado de conservação do(s) Lote(s)/Bem(ns)adquirido(s). A venda será celebrada em caráter "Ad Corpus", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação do(s) Lote(s)/Bem(ns) deste(s) Leilão(ões), não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese. 5 –Dos Débitos Incidentes sobre o(s) Lote(s)/Bem(ns) e Obrigações: No caso de BensImóveis, o Arrematante/Comprador recebe tais bens livres de eventuais Hipotecas, Penhoras e Débitos Tributários cujo fato gerador seja a Propriedade, o Domínio Útil ou a Posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria uma vez que se subrogam sobre o respectivo Valor da Arrematação, ou seja, serão quitados com o produto da venda nos termos do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. No caso de Bens Móveis, o Arrematante/Comprador recebe tais bens livres eventuais débitos de Licenciamento, Multas por Infração de Trânsito, IPVA e DPVAT nos termos do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. Os atos necessários para a expedição de Carta de Arrematação (Imóveis) ou da Ordem de Entrega (Móveis), Registro(s), ITBI(s), Imissão(ões) na(s) Posse(s) e demais providências serão de responsabilidade do Arrematante/Comprador (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos já estão atualizados até a data da publicação de abertura da Venda Judicial.Os interessados deverão cientificar-se previamente das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis aa(s) Lote(s)/Bem(ns) desta(s) Venda(s) Pública(s), por força da(s) arrematação(ões). 6 –Dos Tipos de Lances Especiais: Plataforma Online de Vendas Públicas é estruturada para o recebimento de lance(s) Online (pela Internet). Para confirmar o registro de lance(s), na Tela de Lances, o Interessado/Licitante poderá fazer acessando os botões pré-determinados com seus valores mínimos ou através do campo “Lance Livre” que possibilita digitar qualquer valor superior aomínimo atual. Destaca-se, ainda, o comando denominado Lance Automático/Robô: por essa ferramenta o Interessado/Licitante poderá programar lances automáticos (Ligar Robô) e garantir que incrementos sejam lançados, automaticamente, em seu favor durante a(s)disputa(s) do(s) Leilão(ões), sem que o seu valor máximo estipulado seja ultrapassado. Uma vez que outro interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa. O “Lance Automático/Robô” é um valor estipulado como teto para o arremate do Lote/Bem e, também, protegerá suas ofertas e disputas contra eventuais faltas de energia ou quedas de conexão de Internet. Estipule o seu teto e clique no botão “Ligar”. 7 -Da Visitação do(s) Lote(s)/Bem(ns) Leiloado(s): As fotos do(s) Lote(s)/Bem(ns) divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, visitação prévia à realização do Leilão. Consulte sobre Visitação pelo "Suporte Online" ou através do e-mail [email protected]. ➢CHAPECÓ (SC):Avenida Nereu Ramos, nº 576E, Lote: 57, Quadra: 18, Centro, Cep: 89801-070. >> Matrícula do Imóvel <<>> Mapa de Visitação <<>> Visão da Rua <<>> Processo Judicial << 8 -Do Pagamento do(s)Lote(s)/Bem(ns)Arrematado(s): O Valor Garantidor Imediatoexigido é À Vista, a título de Sinal/Caução/Liquidação, sobre o valor total do bem arrematado e deverá ser quitado por meio de Transferência Eletrônica (TED ou PIX)em dados bancários que serão oportunamente fornecidos ao Arrematante/Comprador.Grifamos que a Plataforma Online de Vendas Públicas utiliza Conta Oficial que somente aceita Transferência Eletrônica (TED ou PIX). No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador. - Das Formas de Pagamentos do Arremate com o Poder Judiciário: ✓À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de Guia de Depósito Judicial (Art. 892 do Código de Processo Civil); ✓Parcelado: Ao optar pelo pagamento parcelado o Arrematante/Comprador, no ato do leilão, deverá efetuar pagamento do Sinal/Entrada (Mínima ou Mais) de 25,00% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor da Arrematação, mediante Guia De Depósito Judicial e o valor das parcelas do Saldo Remanescente em até 30 parcelas (Máximo ou Menos)atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pelo INPC/IBGE(ou outro índice previsto no anexo deste Edital), devendo o montante ser quitado mediante Guia de Depósito Judicial vinculada aos Autos. ▪A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste Edital, será garantida por Hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado, quando tratar-se de bens móveis, garantido por caução idônea(Art. 895 do Código de Processo Civil). ▪No caso de atraso, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Parcelamento do Pagamento: Conforme Artigo 895 do Código de Processo Civil (CPC), o bem poderá ser adquirido em parcelas. No entanto, o interessado em adquirir o bem penhorado deverá estar atento aos termos do Parágrafo 1º do artigo supra: “A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento)do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis”, tudo sujeito à *Apreciação e Deferimento Judicial. 9 -Do Julgamento e Preferência entre Propostas: O lance vencedor será o de Maior Valor, independentemente da forma de pagamento (se à vista ou parcelado), sendo que, em caso de empate, terá preferência o lance à vista ou que proponha o menor número de parcelas. Caso, ainda assim, coincida o número de parcelas, terá preferência o lance que oferecer maior valor a título de entrada, salvo determinação judicial em sentido diverso. 10 –Da Taxa Pública da Venda Judicial do Leiloeiro Oficial em 5,00%: O Arrematante/Comprador pagará, no ato do arremate, mais o Valorcorrespondente a 5,00% (cinco por cento) sobre o valor total do arremate a título de Taxa de Comissão da(s)Venda(s) Pública(s).Esse valor é excedente ao valor do arremate ofertado do item anterior e compõe o Valor Garantidor Imediato. Atenção: Somente Registre Lance se Tiver Certeza.A Plataforma Online www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveise significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados sãode sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento à vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 12 (doze) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do valor inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública 11 –Da Verba Alimentar Remuneratória e de Ressarcimento Obrigatório ao Leiloeiro Oficial: Pelos termos das Ordens de Serviços e Portarias das Comarcas Estaduais que estabelecem os Procedimentos em Alienações Judiciais; pelas referências contidas no Provimento no. 31/1999 da E. Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina CGJ/SC, pelos melhores entendimentos advindos da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), normatizados pela Resolução 236/2016 do E. Conselho Nacional de Justiça CNJ, que rechaçam o uso em vão do Poder Judiciário, consigna-se, ainda, que o Leiloeiro Oficial fará jus na condição de Verba Alimentar Remuneratória e de Ressarcimento Obrigatório a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o Valor da Avaliação do Bem (constante em 1º Leilão), afora as despesas resultantes das publicações legais, das custas e demais débitos operacionais após a ter praticado qualquer Ato Formal Processualem prol dos praceamentos judiciais, nas seguintes hipóteses: ❖Remição da Execução, Entabulado Acordo ou Requerida a Substituição de Bens da Penhora I –Se após a prática de qualquer Ato Formal do Leiloeiro Oficial for requerida a Remição da Execução pelo Executado ou por Terceiro, mediante o pagamento do débito, Entabulado Acordo ou Requerida a Substituição de Bens da Penhora, hipótese em que competirá aoExecutado ou ao Terceiro, conforme o caso, o imediato pagamento/recolhimento do equivalente a 2,5% (dois e meio por cento)sobre o Valor da Avaliação do Bem (constante em 1º Leilão); ❖Desistência da Execução, Desistência da Penhora ou Suspensão do Leilão II –Se após a prática de qualquer Ato Formal do Leiloeiro Oficial for requerida pelo Exequente a Desistência da Execução ou da Penhora, ou ainda a Suspensão do Leilão, hipótese em que competirá ao Credoro imediato pagamento/recolhimento do equivalente a 2,5% (dois e meio por cento)sobre o Valor da Avaliação do Bem (constante em 1º Leilão). 12–Das Advertências Gerais: a)Ficam intimadas as partes, os executados e seus cônjuges, se casados forem, o credor com garantia real/hipotecária ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários ou o senhorio direto havendo, pelo presente Edital De Leilões Judiciais E Intimaçõespara todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizados pelo Oficial de Justiça (Artigo 889 do Código de Processo Civil); b)Se o Arrematante/Comprador não honrar com o pagamento no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (Art. 897 do Código de Processo Civil), aplicando-se lhe multa, o qual se reverterá em favor do credor e responderá pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão do leiloeiro. c)Assinado o Auto de Arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante/Comprador e pelo Leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (Art. 903 do Código de Processo Civil). d)Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do Próprio Edital De Leilão(parágrafo único, Art. 889 do Código de Processo Civil). A(s) transferência(s) do(s) Lote(s)/Bem(ns) arrematado(s) deverá(ão) ser efetuada(s) dentro do prazo legal, sendo as expensas do Arrematante/Comprador. A(s) transferência(s)de propriedade(s) será(ão) feita(s), única e exclusivamente, para a(s)pessoa(s)do(s)Arrematante(s)/Comprador(es). 14-Das Disposições Finais: A Plataforma Online de Vendas Públicas pelo qual se está realizando a(s) Oferta(s) Pública(s)e o seu e Assistente Técnico Leiloeiro Oficialsão meros mandatários do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Comarca e Vara supra anotadas), não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos ou outros. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados é passado o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou Fones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital de Leilões Judiciais e Intimações é verdade, do que dou fé pública. Estado de Santa Catarina, Capital, em 23de junhode 2022. Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina Juízo da 4ª Vara Cívelda Comarca de Chapecó Maira Salete Meneghetti Juiz(a) de Direito Plataforma Online de Vendas Públicas www.LeiloeiroPublico.com.br Rodolfo da Rosa Schöntag Leiloeiro Público Oficial Fé Pública por Lei Federal Matrícula AARC/263 Lote 1 Descrição do Bem CHAPECÓ(SC):FRAÇÃO DE IMÓVEL (8,3325%)DE 1.200,00 m²Matrícula 53.071(ORI –Chapecó(SC)):O Lote Urbano nº 57, da Série “C”, da quadra nº 18, do Loteamento Cidade de Chapecó-SC, com as seguintes confrontações, atuais, ao Norte: com lotes urbanos nºs 53, e parte do 55, em 60,00 metros; ao Sul: com os lotes urbanos nºs 59, e parte do lote nº 61, em 60,00 metros; ao Leste: com o lote urbano nº 58, em 20,00 metros; ao Oeste: com a Rua Nereu Ramos, em 20,00 metros. Sem Benfeitorias. Dados Municipais: Cód. imóvel: 47579 e Inscrição imobiliária: 000018.000057.000000.0000.005.R.2/53.071 em 01/12/2009: Compra e Venda,imóvel objeto da presente matricula somente parte da área que lhe pertence de 33,33% em condomínio dentro da área maior, ao Sr. Daniel Tozzo, Brasileiro, casa com a Sra. Juliana Bordignon Tozzo [...] Obs: Sendo que a presente fica dividida na seguinte forma a Sra. Maura Antonieta Lorenzon a fração ideal de 16,665% ao Sr. Daniel Tozzo a fração ideal de 8,3325%e ao Sr. Jean Antonio Tozzo a fração ideal de 8,3325%.Informações do Laudo de Avaliação e Penhoraem 30/11/2021: "Trata-se de imóvel urbano sobre qual há uma construção baixa e antiga (2 andares) em alvenaria, o qual, considerando a metragem do imóvel (1.200 m²), não agrega valor a avaliação.” Ônus em Matrícula Imobiliária:Av.4/53.071 em 23/01/2013: Ação de Execução, foi distribuída para 1ªVara de Direito Bancário da Comarca de Florianópolis/SC,Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Autos nº 0704782-77.2012.8.24.0023, que move o Exequente, Banco Bradesco S/A, contra, Edson Luiz Faveroe outros, Obs: A ação de execução recai sobre a parte pertencente ao Sr. Daniel Tozzo. Av.5/53.071 em 23/01/2013: Ação de Execução, foi distribuída para 1ªVara de Direito Bancário da Comarca deFlorianópolis/SC, Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Autos nº 0704788-84.2012.8.24.0023, que move o Exequente, Banco Bradesco S/A, contra, Edson Luiz Favero e outros, Obs: A ação de execução recai sobre a parte pertencente ao Sr. Daniel Tozzo.Av.6/53.071 em 23/01/2013: Ação de Execução, foi distribuída para 1ªVara de Direito Bancário da Comarca de Florianópolis/SC, Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Autos nº 0704787-02.2012.8.24.0023, que move o Exequente, Banco Bradesco S/A, contra, Edson Luiz Favero e outros, Obs: A ação de execução recai sobre a parte pertencente ao Sr. Daniel Tozzo.Av.7/53.071 em 23/01/2013: Ação de Execução, foi distribuída para 1ªVara de Direito Bancário da Comarca de Florianópolis/SC, Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Autos nº 0704786-17.2012.8.24.0023, que move o Exequente, Banco Bradesco S/A, contra, Edson Luiz Favero e outros, Obs: A ação de execução recai sobre a parte pertencente ao Sr. Daniel Tozzo. Av.8/53.071 em 23/01/2013: Ação de Execução, foi distribuída para 1ªVara de Direito Bancário da Comarca de Florianópolis/SC, Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Autos nº 0704785-32.2012.8.24.0023, que move o Exequente, Banco Bradesco S/A, contra, Edson Luiz Favero e outros, Obs: A ação de execução recai sobre a parte pertencente ao Sr. Daniel Tozzo.Av.9/53.071 em 14/03/2013: Ação de Execução, foi distribuída para 1ªVara Cível da Comarca de Itajaí/SC, Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, Autos nº 033.12.017761-0, que move o Exequente, Banco Safra S/A,contra,Comercial de Alimentos Poffo Ltda e outros, Obs: A ação de execução recai sobre a parte pertencente aoexecutados Sr. Ivanor Tozzo e ao Sr. Daniel Tozzo.R.10/53.071 em 23/05/2013: Penhora, 3ª Vara Cível desta Comarca de Chapecó/SC, Autos nº 018.13.500019-7, que move o Exequente, Banco Bradesco S.A., contraIvalberto Tozzo e outros,procede-se a penhora de 4,16625% pertencente ao executado Sr. Daniel Tozzo.Av.12/53.071 em 26/07/2013: Ação de Execução, foi distribuída para 4ªVara Cívelda Comarca de Chapecó/SC, Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, Autos nº 018.13.002215-0, que move o Exequente, Banco Bradesco S.A., contra, Daniel Tozzo, Obs: A ação de execução recai sobre a parte pertencente aoexecutadoSr. Daniel Tozzo.R.13/53.071 em 26/07/2013: Penhora, 4ª Vara Cível desta Comarca de Chapecó-SC, Autos nº 018.13.500014-6, que move o Exequente, Banco Bradesco S.A., contra Ivalberto Tozzo e outros, procede-se a penhora de 4,16625% pertencente ao executado Sr. Daniel Tozzo. R.14/53.071 em 31/07/2013: Penhora, 2ª Vara Cível desta Comarca de Chapecó-SC, Autos nº 018.13.500018-9, que move o Exequente, Banco Bradesco S.A., contra Ivalberto Tozzo e outros, procede-se a penhora de 4,16625% pertencente ao executado Sr. Daniel Tozzo.R.15/53.071 em 18/09/2013: Penhora, 4ª Vara Cível desta Comarca de Chapecó-SC, Autos nº 018.13.002215-0, que move o Exequente, Banco Bradesco S.A., contraDaniel ozzo, procede-se a penhora de 4,16625% pertencente ao executado Sr. Daniel Tozzo.Av.16/53.071 em 28/10/2013: Ação de Execução, foi distribuída para 1ªVara Cível da Comarca de Xanxerê/SC, Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, Autos nº 080.13.005850-5, que move o Exequente,Cooperativa da Agricultura Familiar de Bom Jesus –Cooper Bom Jesus, Executado: SC Foods S/Ae outros, Obs: A ação de execução recai sobre a parte pertencente ao executado Sr. Daniel Tozzo.R.17/53.071 em 05/12/2013: Penhora, 1ª Vara de Direito Bancário da Comarca de Capital-Florianópolis/SC, Autos nº 074785-32.2012.8.24.0023, que move o Exequente, Banco Bradesco S/A, contra José Roberto de Carvalho Moreira Leite e outros procede-se a penhora de 4,16625% pertencente ao executado Sr. Daniel Tozzo.R.18/53.071 em 12/12/2013: Penhora, 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC, Autos nº 033.12.017761-0, que tem como Exequente, Banco Safra S/A, e Executado Comercial de Alimentos Poffo Ltda e outros procede-se a penhora de 8,3325% do imóvel objeto da presente matrícula, que é de propriedade de Daniel Tozzo. R.19/53.071 em 14/02/2014: Penhora, 1ª Vara de Direito Bancário da Comarca de Capitalde Santa Catarina, Autos nº 0704788-84.2012.8.24.0023, quetem como Exequente, Banco Bradesco S/A, e Executado: José Roberto de Carvalho Moreira Leite e outros procede-se a penhora somente sobre a fração de 4,16625% do imóvel objeto da presente matrícula, que é de propriedade de Daniel Tozzo.R.20/53.071 em 09/04/2014: Penhora, 4ª VaraCível desta cidade eComarca de Chapecó/SC, Autos nº 018.13.500702-7, que tem como Exequente: Planisul Projetos e Serviço S/A, e Executado: LTFB Participações Ltdae outros,procede-se a penhora sobre a parte pertencente ao executadoDaniel Tozzo, respeitando a meação, ou seja, somente sobre afração de 4,16625% do imóvel objeto da presente matrícula.R.21/53.071 em 11/02/2015: Penhora, 4ª Vara Cível desta cidade e Comarca de Chapecó/SC, Autos nº 018.13.500868-6, que tem como Exequente: Banco Itaú Unibanco S/A, e Executado: SC Foods S/A e outros, procede-se a penhora sobre a parte pertencente ao executado Sr. Daniel Tozzo, ou seja, somente sobre a fração de 8,3325% do imóvel objeto da presente matrícula. R.22/53.071 em 11/02/2015: Penhora, 4ª VaraCível desta cidade e Comarca de Chapecó/SC, Autos nº 018.13.500868-6, que tem como Exequente: Banco Itaú Unibanco S/A, e Executado: SC Foods S/A e outros, procede-se a penhora sobre a parte pertencente ao executado Sr. Ivanor Tozzo, ou seja, somente sobre a fração de 33,33% do imóvel objeto da presente matrícula.Av.24/53.071 em 12/03/2015: Ação de Execução, foi distribuídapara 4ªVara Cível desta da Comarca de Chapecó/SC, Ação de Execução de Título Extrajudicial, Autos nº 0301647-35.2015.8.24.0018,emque é Exequente, Cooperativa da Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados –Sicoob Maxi Crédito/SC, e Executados: Super Vale Industria e Comercio de Alimentos Ltda e outros, Obs: A ação de execução recai sobre a parte pertencente aosexecutados Daniel Tozzo e Juliana Bordignon Tozzo.Av.25/53.071 em 16/06/2015: Ajuizamento de Execução, foi distribuída para 4ªVara Cível desta da Comarca de Chapecó/SC, Ação de Execução de Título Extrajudicial, Autos nº 0303191-58.2015.8.24.0018, em que é Exequente, Cooperativa da Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados –Sicoob Maxi Crédito/SC, e Executados: Daniel Tozzo eoutros, Obs: Conforme requerimento, a ação de execução recai sobre a parte pertencente aos executados Sr. Daniel Tozzo e Sra. Juliana Bordignon Tozzo do imóvel objeto da presente matrícula. Av.26/53.071 em 16/06/2015: Ajuizamento de Execução, foi distribuída para 4ªVara Cível desta cidade eComarca de Chapecó/SC, Ação de Execução de Título Extrajudicial, Autos nº 0303187-21.2015.8.24.0018, em que é Exequentea Cooperativa da Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados –Sicoob Maxi Crédito/SC, e como ExecutadosJuliana Bordignon Tozzoe outros, Obs: Conforme requerimento, a ação de execução recai sobre a parte pertencente aos executadosSra. Juliana Bordignon Tozzo eSr. Daniel Tozzo do imóvel objeto da presente matrícula.R.27/53.071 em 29/06/2017: Penhora, 1ª Vara Federal do Município eComarca de Chapecó/SC, Autos nº 5006677-12.2015.4.04.7202, que move a exequente União –Fazenda Nacional, contra os executados SC Foods S/A e outros, procede-se a penhora somente sobre a fração pertencente aosexecutados Sr. Daniel Tozzo e Juliana Bordignon Tozzo, ou seja, somente sobre a fração de 8,3325% do imóvel objeto da presente matrícula.Av.28/53.071 em 18/08/2017:Averbação de admissibilidade da execução, 2ª Vara Cível do Município e Comarca de Chapecó/SC, Autos nº 0313161-82.2015.8.24.0018, em que é exequenteCooperativa da Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados –Sicoob Maxi Crédito/SC, eexecutadoMassa Falida de SC Foods S/Ae outros, procede-se a penhora somente sobre apartepertencente ao executado Sr. Daniel Tozzo.Av.30/53.071 em 29/07/2020: Penhora, 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC, Autos nº 0311541-98.2016.8.24.0018, em que move oexequente Pompeo Fomento Mercantil Ltda, em face do executado SC Daniel Tozzo, procede-se a penhora dafração ideal de 8,3325% do imóvel objeto da presente matrícula, pertencente aoexecutado. Av.32/53.071 em 26/04/2021: Penhora, 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC, Autos nº 5000185-94.2016.8.24.0018, em que move a exequente Cooperativa da Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados –Sicoob Maxi Crédito/SC, em face do executado Daniel Tozzo, procede-se a penhora da fraçãoideal de 4,16625% do imóvel objeto da presente matrícula. Av.33/53.071 em 04/05/2021: Penhora, 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC, Autos nº 0303187-21.2015.8.24.0018, em que move aexequenteCooperativa da Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados –Sicoob Maxi Crédito/SC, em face dosexecutadosJuliana Bordignon Tozzo e outros,procede-se a penhora da fração ideal de 8,3325% do imóvel objeto da presente matrícula. Av.34/53.071 em 21/09/2021: Penhora, 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC, Autos nº 0303798-71.2015.8.24.0018, em que move a exequente Cooperativa da Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados –Sicoob Maxi Crédito, em face dos executados Daniel Tozzo e outros, procede-se a penhora do imóvel objeto da presente matrícula. Da Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em23/06/2022 às 14h16min.Endereço de Visitação:CHAPECÓ (SC): Avenida Nereu Ramos, nº 576E, Lote: 57, Quadra: 18, Centro, Cep: 89801-070. 0303187-21.2015.8.24.0018 Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó(SC) Exequente: Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados -Sicoob Maxicredito Executado(a): Juliana Bordignon Tozzo Executado(a): Daniel Tozzo Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação. e) O pagamento será sempre a modalidade à vista. No entanto, o CPC (Código de Processo Civil) prevê parcelamento com garantia do próprio imóvel ou mediante caução idônea para móveis: 25,00% de Entrada (Mínima ou Mais) + até 30 parcelas (Máximo ou Menos) pelo INPC/IBGE ao mês**, tudo para Apreciação e Deferimento Judicial. Lance Mínimo 1º Leilão em 17/10/2022 13h00min. R$440.610,00 2º Leilão em 04/11/2022 13h00min. R$224.712,00 Vide termos do Edital* * O horário previsto no Edital é referencial para que se faça o apregoamento virtual de cada lote, passando-se um a um e podendo anotar registros de lances e de disputas mesmo após esse horário, até que se tenha a terceira batida do martelo e a confirmação do Leiloeiro nas mensagens da Tela de Lances. * Não se trata de Leilão meramente eletrônico e por isso não se faz uso decontagem nem cronometragem regressiva ao encerramento dos lotes, uma vez que é o próprio controle humano do profissional Leiloeiro Público quem confirma a venda. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303187-21.2015.8.24.0018/SC

01/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 429

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 429

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 429

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP140055

Juntada de Petição

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 419

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 419

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 419

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(49)