Execução Fiscal 0901590-98.2016.8.24.0028 - TJSC

Execução Fiscal 0901590-98.2016.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - A parte Exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal, requerendo que seja fornecido o endereço do Executado. Nesse ponto, esclareço que incumbe à parte Exequente o ônus de fornecer o endereço do Executado (art. 319, II, do CPC). Não cabe ao Poder Judiciário, até mesmo pelo seu reduzido quadro de pessoal e pelo excessivo volume de serviço, disponibilizar sua estrutura para que a parte Exequente encontre o endereço, desincumbindo-a de um ônus que lhe pertence. De outro lado, são inegáveis as dificuldades por vezes existentes para encontrar o Executado, dificuldades essas que poderiam ser transpostas caso a parte Exequente tivesse acesso às informações, atinentes ao endereço do Executado, constantes nos cadastros de órgãos públicos, empresas estatais e empresas privadas prestadoras de serviço público. Desse modo, a solução mais adequada consiste em criar condições à parte Exequente para que ela, por si própria, consiga ter acesso àquelas informações, na linha do que dispõe o art. 319, § 1º, do CPC. Assim sendo, autorizo a parte Exequente (Município de Içara) e seu advogado a terem acesso aos endereços do(s) Executado(s) Larissa Martins Brunel (CNPJ: 18.077.721/0001-65) registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: - Justiça Eleitoral - Receita Federal - Polícia Federal - Polícia Civil - DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica - CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora do serviço público de fornecimento de água e saneamento básico - Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel - Prefeituras Municipais Uma via do presente despacho servirá como alvará para o acesso da parte Exequente e de seu advogado aos cadastros dos referidos órgãos e empresas. A presente autorização limita-se a permiti

22/05/2019, 02:11

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> YCA02CV

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 119. Parte: LARISSA MARTINS BRUNEL ZANETTE

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 119. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 119. Parte: LARISSA MARTINS BRUNEL 09780113924

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - YCA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Complementar ao evento nº 119

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(131)