Procedimento Comum Cível 0000209-45.2012.8.24.0085 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000209-45.2012.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EMILIA ANUNCIADA GUERINI RÉU: ARNO CONTINI RÉU: JOAO ALBERTO CONTINI RÉU: GEMA CONTINI RÉU: PLÍNIO CONTINI RÉU: NÉDIA CONTINI RÉU: NILSON CONTINI RÉU: MERCEDES CONTINI RÉU: MARIA DOLORES CONTINI RÉU: NILVA MARIA CONTINI RÉU: MIRNA CONTINI RÉU: ANILDO TOLDO RÉU: ANABEL MARIA TOLDO RÉU: ISABEL CRISTINA TOLDO RÉU: SONIA TOLDO RÉU: LUCIANO TOLDO RÉU: LUCIANE TOLDO RÉU: IDOLI CONTINI RÉU: ELVIRA CONTINI RÉU: JOSE CONTINI RÉU: ZENILDE GALON RÉU: ANTONIO CONTINI (Espólio) RÉU: DALILA ITALINA CASAGRANDA (Espólio) RÉU: GENTIL CONTINI RÉU: FIORINDO CONTINI (Espólio) RÉU: LEONELO CONTINI RÉU: ORDALIA CONTINI RÉU: PEDRO JOSE CONTINI NETO RÉU: SEVERINA CONTINI RÉU: NELSON CONTINI RÉU: NADIR CONTINI RÉU: AURORA CONTINI RÉU: OLINDA CONTINI RÉU: ADELIA CONTINI RÉU: GENOIR CONTINI EDITAL Nº 310029849364 JUIZ DO PROCESSO: CLAUDIO REGO PANTOJA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Idoli Contini, sucessor de Zemile e José Pedro Contini, Gema Contini, Plínio Contini, Nédia Contini, Nilson Contini, Mercedes Contini, Maria Dolores Contini, Arno Contini e Mirna Contini, herdeiros de Fiorindo Contini, Anildo Toldo, Anabel Maria Toldo, Isabel Cristina Toldo, Sonia Toldo, Luciano Toldo e Luciane Toldo, herdeiros de Elvira Contini. Prazo do Edital: 20 dias Descrição do(s) Bem(ns): área de 45.617m² (lotes 186, 188, 190 e 192 da Fazenda Burro Branco), localizada no Município de Águas Frias/SC, objeto da escritura de compra e venda n. 40.439 do Registro de Imóveis de Chapecó/SC.. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0000209-45.2012.8.24.0085/SC

01/07/2022, 00:00

Mero expediente - SAJ - 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora (fls. 156/159) no qual requer, haja vista sua irresignação, que em juízo de retratação, previsto no art. 485, § 7º do Código de Processo Civil, seja tornada sem efeito a sentença de fls. 152/153.Alega, em suma, que equivocadamente o referido decisum extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, pois verificado o abando de causa, uma vez que a parte autora não teria sido devidamente intimada pessoalmente para dar impulso ao feito, sob pena de extinção.Salientou que se tentou a intimação pessoal da parte autora via correspondência com aviso de recebimento (AR), a qual não foi efetivamente entregue à parte, uma vez que os Correios devolveram a correspondência com o resultado "desconhecido" (fl. 151).Pois bem.Compulsando o feito, em especial a sentença contra a qual se insurge o apelante, verifico que razão não lhe assiste, pelo que mantenho intacta decisão terminativa devidamente aportada aos autos por seus próprios e jurídicos fundamentos.À guisa de elucidação, interessante é a ementa da seguinte jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEMANDANTE CONSTANTE NA INICIAL. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO "NÚMERO INEXISTENTE". OBRIGAÇÃO DA PARTE MANTER ATUALIZADO ENDEREÇO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há falar em nulidade de ato de intimação da parte pessoalmente quando o AR for devolvido sem cumprimento, mas foi enviado corretamente para o endereço constante da peça exordial e de todos os documentos que a instruem, porquanto é dever da parte manter atualizado todos os seus dados, mormente o seu endereço, conforme exegese do artigo

22/09/2016, 16:19

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Partes do Processo(35)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 459

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 456

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de mandado

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 444 e 447

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 445, 443, 450, 442, 441, 448, 449 e 446

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449 e 450

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(462)

Todos os documentos(64)