Ação Penal - Procedimento Sumário 0900347-28.2016.8.24.0026 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900347-28.2016.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEANDRO DAVID SPEZIA ACUSADO: SANDRO LUIS SPEZIA EDITAL Nº 310029760930 JUIZ DO PROCESSO: TATIANA CUNHA ESPEZIM - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LEANDRO DAVID SPEZIA, CPF: 90205294987, Endereço: R VALMOR ZONTA, 238 - CENTENARIO - 89256250 - Jaraguá do Sul (Residencial) e Rua Servidão José Schmitz Neto, 15.748 - Imigrantes - 89270000 - Guaramirim (Residencial). SANDRO LUIS SPEZIA, atualmete em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Os denunciados, na condição de sócios-administradores de 'SPEZIAFERRO E AÇO LTDA.', CNPJ n. 01.362.176/0001-56 e Inscrição Estadual n. 25.328.150-4, à época dos fatos com sede na Rodovia BR 280, KM 60, n. 15.756, Bairro dos Imigrantes, em Guaramirim, atualmente estabelecida na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, n. 1188, Sala 401-06, Centro, em Jaraguá do Sul, deixaram de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 70.427,22 (setenta mil e quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores emprejuízo ao Estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação nas DIMEs (Declarações do ICMS e do Movimento Econômico) dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014, documentos geradores da Dívida Ativa n. 15004718338, de 13/08/2015. Assim agindo, os denunciados infringiram o disposto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 12 (doze) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, de modo que se oferece a presente denúncia, que se requer seja registrada, autuada e recebida com vistas à citação para fins de resposta à acusação e demais atos processuais. Ademais, pleiteia-se sejam certificados os antecedentes criminais no Estado de Santa Catarina e perante a Justiça Federal, instruindo-se o feito como cumprimento das demais formalidades legais até final condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0900347-28.2016.8.24.0026/SC

01/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado para o Réu - LEANDRO DAVID SPEZIA - SANDRO LUIS SPEZIA<br>Data: 05/09/2025

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LEANDRO DAVID SPEZIA - SANDRO LUIS SPEZIA<br>Data: 05/09/2025

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SANDRO LUIS SPEZIA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO DAVID SPEZIA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(69)