Ação Penal - Procedimento Sumário 5000484-08.2020.8.24.0026 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000484-08.2020.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VALERIA KOCH MAAS ACUSADO: GISELE MAAS EDITAL Nº 310029810096 JUIZ DO PROCESSO: TATIANA CUNHA ESPEZIM - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALERIA KOCH MAAS e GISELE MAAS, CPF: 03186013976 e 03419350937, Endereço: ROD. BR 280 KM 60, 15725 - IMIGRANTES - 89270000 - Guaramirim, SC (Residencial), R BERNARDO DORNBUSC, 240, APTO 401 - BAEPENDI - 89256100 - Jaraguá do Sul, SC (Residencial) e ROD. BR 280 KM 60, 15725 - IMIGRANTES - 89270000 - Guaramirim (Residencial). GISELE MAAS atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: A denunciada Gisele, na condição de sócia administradora de 'GYST CONFECÇÕES LTDA. ME', CNPJ n°03.374.854/0001-26 e inscrição Estadual n°25.396.888-7, estabelecida na Rodovia BR 280, KM 60, N°15725, bairro imigrantes, em Guaramirim, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 44.260,37(quarenta e quatro mil duzentos e sessenta reais e trinta e sete centavos) a título de imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores ao estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação por meio de PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratória) quantos ao mesmo de fevereiro, março, abrir, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014 e janeiro e março de 2015, documentos gerados da dívida ativa n°17018598638, de 24/11/2017. Valéria, por sua vez, na condição de sócia administrativa da pessoa jurídica em comento, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 12.812,98 (doze mil oitocentos e doze reais e noventa e oito centavos)² a título de imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante esse tipo d apropriação de valores em prejuízo ao estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação por meio do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) quantos ao meses de fevereiro, março, abril e maio de 2014, documentos gerados da Dívida Ativa n°17018598638, de 27/11/2017. É de se registrar que os débitos referentes aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2014 foram objetos do Parcelamento n°001, o qual foi cancelado, ocorrendo a suspensão de pretensão punitiva do Estado e do curso prescricional até 15/02/2015. Ainda, o débito da dívida ativa supracitada foi objeto do Parcelamento n°81100226163, o qual foi cancelado por inadimplemento, ocorrendo a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do curso prescricional no período de 29/08/2018 a 06/01/2020, tudo conforme o §2° do artigo 83 da lei n°9.430/96, com nova redação dada pelo artigo 6° da lei n°12.382/11. Assim agindo, as denunciadas infringiram o disposto no artigo 2°, II, da lei n°8.137/90, sendo Gisele por 13 ( treze) vezes e Valéria por 4(quatro) vezes, ambas na forma do artigo 71 do Código Penal, de modo que se oferece a presente denúncia, que se requer registrada, atuada e recebida com vistas ás citações para fins de respostas ´acusação e demais atos processuais. Ademais, pleiteia-se sejam certificados ao antecedentes criminais no estado de Santa Catarina e na Justiça Federal, instruindo-se o feito com o cumprimento das demais formalidades legais até final condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000484-08.2020.8.24.0026/SC

01/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: FLAUDIO TEODORO DA SILVA

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: JULIANO TURRA

Expedição de mandado - GMMCEMAN

Expedição de mandado - JGSCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALERIA KOCH MAAS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GISELE MAAS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

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