Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000006-98.2019.8.24.0910 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000006-98.2019.8.24.0910 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0636/2017 Teor do ato: Assim sendo, ACOLHO em parte os presentes embargos para determinar a incidência dos honorários na execução, no crédito sujeito à RPV, somente no caso de pagamento extemporâneo. Em continuidade ao feito, denota-se que não houve oposição pelo Estado quanto aos valores executados, pleiteando apenas a não incidência de juros de mora no chamado "período de graça" (pp. 118-119). No ponto, oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGADOS IMPROCEDENTES. INCIDÊNCIA ATÉ A DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRECEDENTES. 1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que 'não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente' (AgRg nos EREsp. 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Por outro lado, "são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (REsp 1.259.028/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25.8.2011). 3. Cumpre esclarecer que é devida a incidência de juros de mora, caso fique caracterizada a mora da entidade devedora, ou seja, se o pagamento do precatório não ocorrer no prazo previsto na Constituição Federal (interpretação, a contrario sensu, do disposto na Súmula Vinculante 17/STF). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1566423/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, de 12.2.2016).Assim, considerando que não houve apresentaç

12/06/2017, 20:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - Assim sendo, ACOLHO em parte os presentes embargos para determinar a incidência dos honorários na execução, no crédito sujeito à RPV, somente no caso de pagamento extemporâneo. Em continuidade ao feito, denota-se que não houve oposição pelo Estado quanto aos valores executados, pleiteando apenas a não incidência de juros de mora no chamado "período de graça" (pp. 118-119). No ponto, oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGADOS IMPROCEDENTES. INCIDÊNCIA ATÉ A DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRECEDENTES. 1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que 'não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente' (AgRg nos EREsp. 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Por outro lado, "são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (REsp 1.259.028/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25.8.2011). 3. Cumpre esclarecer que é devida a incidência de juros de mora, caso fique caracterizada a mora da entidade devedora, ou seja, se o pagamento do precatório não ocorrer no prazo previsto na Constituição Federal (interpretação, a contrario sensu, do disposto na Súmula Vinculante 17/STF). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1566423/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, de 12.2.2016).Assim, considerando que não houve apresentação de impugnação ao cumprimento d

19/04/2017, 18:28

Decisão interlocutória - SAJ - Se já deferida ou requerida, mantenho e defiro a gratuidade de justiça.Intime-se a parte executada, por um dos meios previstos no caput do art. 535 do Código de Processo Civil, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias.Não o fazendo, no todo ou parcialmente, a parte demandada deverá cumprir o disposto no inciso II do § 3.º do art. 535 do Código de Processo Civil, no que lhe couber, contado este prazo (dois meses) do término do prazo para impugnação.Em não sendo realizado o pagamento, a chefia do cartório proceda ao bloqueio, via "bacen jud", da importância, previamente atualizada pela contadoria, seguido da intimação da parte executada e, oportunamente, da expedição do alvará respectivo.Para o caso de crédito sujeito a precatório, encaminhem-se os autos à contadoria para elaboração de demonstrativo de cálculo nos moldes do Ato Regimental nº 82/2007/TJ, e, após, expeça-se a competente Requisição de Pagamento de Precatório, anotando tratar-se de verba de natureza alimentícia. Oferecida impugnação, intime-se a parte exequente para falar sobre ela, em 5 (cinco) dias.No tocante aos honorários advocatícios para a execução, o seu regime varia de acordo com o valor crédito: a) se sujeito à expedição de RPP, não serão devidos (art. 85, § 7.º, do CPC); b) se sujeito à expedição de RPV, fixo-os desde já em 10% sobre o valor da execução.Por fim, quanto à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, deverão ser observadas as seguintes determinações:a) valor do principal relativo ao Prêmio Educar: não incidirá contribuição previdenciária, visto que não integra a remuneração mensal fixa da parte, de modo que, por possuir caráter transitório, não irá compor seus futuros proventos de aposentadoria. Por outro lado, haverá incidência de imposto de renda, uma vez que o crédito executado retrata rendimento da parte, consoante estabelece o art. 43, I do CTN.b) valor do principa

12/08/2016, 18:37

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Todas as movimentações(162)

legal

Todos os documentos(18)