Procedimento Comum Cível 5003232-94.2019.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2019

Valor da Causa

R$ 59.109,60

Órgão julgador

Juízo da Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão

Partes do Processo

LAURA DA SILVA MAXIMIANO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TUBARAO/SC

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA DUARTE FERNANDES

CPF·Representa: Autor

PATRICIA ULIANO EFFTING

OAB/SC 013344·CPF·Representa: Réu

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157·CPF·Representa: Réu

FLAVIA DREHER DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50164940420258240075

09/12/2025, 16:29

Baixa Definitiva

18/07/2022, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

20/05/2022, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

17/05/2022, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

16/05/2022, 15:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/05/2022 até 06/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 04/2022 da Comarca de Tubarão

05/05/2022, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2022 até 04/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 03/2022 da Comarca de Tubarão/SC

04/05/2022, 18:45

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 50032329420198240075

29/04/2022, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 163

23/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

19/04/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

14/04/2022, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

14/04/2022, 08:12

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 13:27

Todas as movimentações(176)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50164940420258240075

09/12/2025, 16:29

Baixa Definitiva

18/07/2022, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

20/05/2022, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

17/05/2022, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2022, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 14:11

16/05/2022, 15:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/05/2022 até 06/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 04/2022 da Comarca de Tubarão

05/05/2022, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2022 até 04/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 03/2022 da Comarca de Tubarão/SC

04/05/2022, 18:45

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 50032329420198240075

29/04/2022, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 163

23/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

19/04/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

14/04/2022, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

14/04/2022, 08:12

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 13:27

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 50032329420198240075

12/04/2022, 09:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TROFP -> TJSC

25/03/2022, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

04/03/2022, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

24/02/2022, 01:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 145

11/02/2022, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELANTE: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (RÉU) PROCURADOR: PATRICIA ULIANO EFFTING APELADO: LAURA DA SILVA MAXIMIANO (AUTOR) ADVOGADO: RAFAELA DUARTE FERNANDES (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de janeiro de 2022. Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5003232-94.2019.8.24.0075/SC (Pauta: 141) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

24/01/2022, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

24/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

15/12/2021, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

15/12/2021, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

15/12/2021, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

14/12/2021, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

14/12/2021, 20:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 143

14/12/2021, 20:48

Decisão interlocutória

14/12/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 14:11

Conclusos para despacho

13/12/2021, 12:06

Juntado(a)

13/12/2021, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/12/2021, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

08/12/2021, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

08/12/2021, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 15:22

Decisão interlocutória

07/12/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 15:22

Conclusos para despacho

06/12/2021, 08:20

Juntado(a)

06/12/2021, 08:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

06/12/2021, 08:18

Baixa Definitiva

04/10/2021, 18:07

Juntado(a)

04/10/2021, 18:06

Expedição de ofício

04/10/2021, 16:57

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 50032329420198240075

22/09/2021, 21:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TROFP -> TJSC

14/06/2021, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURA DA SILVA MAXIMIANO. Justiça gratuita: Deferida.

14/06/2021, 16:21

Alterado o assunto processual

14/06/2021, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

27/05/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

20/05/2021, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

20/05/2021, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2021, 14:21

Juntada de Petição

15/04/2021, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 115 Parte Isenta

15/04/2021, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

15/04/2021, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 113 Parte Isenta

15/04/2021, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

13/04/2021, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

13/04/2021, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

13/04/2021, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/04/2021, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2021, 18:43

Julgado procedente o pedido

12/04/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2021, 18:43

Conclusos para julgamento

05/04/2021, 13:37

Juntada de Alvará pago

29/03/2021, 19:09

Juntada de Alvará pago

29/03/2021, 19:08

Expedição de Alvará

22/03/2021, 18:12

Expedição de Alvará

22/03/2021, 18:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 94

06/03/2021, 01:09

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

14/01/2021, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

28/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/12/2020, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 18:05

Juntada de Petição

11/12/2020, 15:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79<br>Data do cumprimento: 31/08/2020

02/09/2020, 13:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78

22/07/2020, 01:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

21/07/2020, 01:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 73

16/07/2020, 01:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 77

13/07/2020, 18:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

13/07/2020, 18:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

13/07/2020, 18:22

Juntada de Petição

13/07/2020, 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

13/07/2020, 11:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

10/07/2020, 13:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: JOAO BATISTA DA SILVA

09/07/2020, 12:39

Expedição de mandado - TROCEMAN

09/07/2020, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 12:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 71 e 73

07/07/2020, 14:14

Juntada de Petição

07/07/2020, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2020, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2020, 15:38

Determinada a intimação

06/07/2020, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2020, 15:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/06/2020, 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

16/06/2020, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/06/2020, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2020, 10:42

Juntada de Petição

10/06/2020, 14:44

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56

03/06/2020, 16:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42

12/05/2020, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 55

09/05/2020, 01:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

24/03/2020, 11:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

23/03/2020, 13:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 12:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

20/03/2020, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/03/2020, 15:23

Expedição de ofício - 1 carta

20/03/2020, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2020, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2020, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2020, 13:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

19/03/2020, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

19/03/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2020, 13:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GLAUCO SCHMITT - EXCLUÍDA

19/03/2020, 13:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 13:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

06/03/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

07/02/2020, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/02/2020, 18:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

05/02/2020, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

05/02/2020, 13:27

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/02/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2020, 15:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/01/2020, 18:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

30/01/2020, 01:04

Juntada de Petição

29/01/2020, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/01/2020, 13:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

19/12/2019, 18:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

19/12/2019, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/12/2019, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

19/12/2019, 14:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

19/12/2019, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2019, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2019, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2019, 18:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/12/2019, 18:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/12/2019, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

17/12/2019, 09:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

16/12/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 8

13/12/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

06/12/2019, 13:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

22/11/2019, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/11/2019, 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/11/2019, 14:24

Juntada de Petição

13/11/2019, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

12/11/2019, 13:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

01/11/2019, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

01/11/2019, 18:47

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

29/10/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

29/10/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

29/10/2019, 12:50

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

29/10/2019, 12:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/10/2019, 14:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/10/2019, 14:29

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

28/10/2019, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2019, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2019, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2019, 14:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/10/2019, 16:48

Distribuído por sorteio

19/10/2019, 10:46

DECISÃO

•13/12/2021, 12:05

DESPACHO

•13/12/2021, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 15:22

SENTENÇA

•12/04/2021, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2020, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2020, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2019, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2019, 14:28