Apelação / Remessa Necessária 0501992-56.2011.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 33.581,06

Órgão julgador

Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó 1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VIESS CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01FP0

25/11/2024, 07:02

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

25/11/2024, 07:02

Recebidos os autos do STJ

22/11/2024, 14:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/08/2024, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

30/07/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

25/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

20/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

12/07/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

12/07/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

10/07/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:23

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

08/07/2024, 13:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

08/07/2024, 13:45

Todas as movimentações(223)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01FP0

25/11/2024, 07:02

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

25/11/2024, 07:02

Recebidos os autos do STJ

22/11/2024, 14:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/08/2024, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 14:52

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/07/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

25/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

20/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

12/07/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

12/07/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

10/07/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:23

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

08/07/2024, 13:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

08/07/2024, 13:45

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

05/07/2024, 16:03

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

05/07/2024, 16:02

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

03/07/2024, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

03/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

25/06/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

12/06/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

20/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

20/05/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

10/05/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 13:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 198 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 10/05/2024 13:16:18)

10/05/2024, 13:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 197 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 10/05/2024 13:16:18)

10/05/2024, 13:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 196 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 10/05/2024 13:16:18)

10/05/2024, 13:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/05/2024, 00:37

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

10/05/2024, 00:37

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

08/05/2024, 16:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>

18/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/04/2024

17/04/2024, 13:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 140

17/04/2024, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/04/2024, 13:31

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

28/02/2024, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

28/02/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

28/02/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/02/2024, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

23/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

08/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

06/12/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/12/2023, 15:48

Juntada de Petição

06/12/2023, 09:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

25/11/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

20/11/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

16/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

15/11/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

09/11/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 18:48

Recurso Especial não admitido

30/10/2023, 17:38

Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 169

30/10/2023, 17:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

30/10/2023, 17:38

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

30/10/2023, 09:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

27/10/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

20/10/2023, 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

18/10/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

06/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

05/10/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

26/09/2023, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 14:53

Determinada a intimação

22/09/2023, 14:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

22/09/2023, 14:34

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

22/09/2023, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

27/01/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

27/11/2022, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

19/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

11/11/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

11/11/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

09/11/2022, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 15:54

Recurso Especial sobrestado

09/11/2022, 15:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

08/11/2022, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

04/11/2022, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

28/10/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 13:02

Vista ao MP

18/10/2022, 15:05

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/10/2022, 15:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 279530, Subguia 60206 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 206,61

18/10/2022, 13:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

17/10/2022, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

17/10/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/10/2022, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 279530, Subguia 60206

11/10/2022, 08:06

Juntada - Guia Gerada - VIESS CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - Guia 279530 - R$ 206,61

11/10/2022, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2022, 16:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

03/10/2022, 14:31

Determinada a intimação

03/10/2022, 14:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

03/10/2022, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

30/09/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

26/09/2022, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2022, 17:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

25/09/2022, 19:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

24/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

13/09/2022, 08:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

01/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

21/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/08/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/08/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/08/2022, 12:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/08/2022, 17:56

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

09/08/2022, 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/08/2022, 14:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

05/08/2022, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

05/08/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

30/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

20/07/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2022, 16:22

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

19/07/2022, 19:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/07/2022, 19:55

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

19/07/2022, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2022<br>Data da sessão: <b>19/07/2022 14:00:00</b>

01/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2022

30/06/2022, 15:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 43

30/06/2022, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

30/06/2022, 15:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/06/2022, 08:33

Juntada de Petição

15/06/2022, 16:30

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101

17/05/2022, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

16/05/2022, 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

13/05/2022, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/05/2022, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/05/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 16:51

Decisão interlocutória

06/05/2022, 18:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1

06/05/2022, 18:42

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101

15/02/2022, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

15/02/2022, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

12/02/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

28/01/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2022, 18:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - PETIÇÃO - 01/09/2021 14:22:13)

27/01/2022, 18:24

Despacho

27/01/2022, 18:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1

27/01/2022, 18:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Despacho - 26/01/2022 21:04:25)

27/01/2022, 15:38

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101

27/01/2022, 15:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1

26/01/2022, 21:04

Juntada de Petição

02/09/2021, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/09/2021, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

01/09/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

24/08/2021, 18:59

Conclusos para decisão - processo sobrestado - PFM -> GPUB0101

24/08/2021, 08:47

Juntada de certidão

24/08/2021, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 08:46

Juntada de íntegra do processo sobrestado

24/08/2021, 08:46

Juntada de Petição

12/05/2021, 09:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

26/02/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/02/2021, 14:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/02/2021, 14:08

Alteração de Cadastro Efetuada - Conforme processo SEI n. 0011554-29.2019.8.24.0710, foi alterado(a) o(a) Advogado Marihá Renaty Ferrari Miranda, OAB 24857/SC pela Procuradora-Geral do Estado Célia Iraci da Cunha.

03/07/2019, 18:45

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados

02/04/2019, 12:35

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados

22/03/2019, 12:29

Processo sobrestado - Grupo de Representativos de Recursos Repetitivos - GR/RR (STJ) - (N tema\ordem:04)

19/03/2019, 13:25

Recebido no NUGEP

18/03/2019, 10:13

Remessa ao NUGEP

15/03/2019, 18:39

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

11/03/2019, 12:04

Publicado - Disponibilizado em 08/03/2019 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 3015

11/03/2019, 00:00

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

07/03/2019, 16:10

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

07/03/2019, 16:07

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

27/02/2019, 17:20

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

27/02/2019, 17:10

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP - decisão interlocutória

27/02/2019, 15:11

Recebido na Divisão de Editais/DRI

27/02/2019, 15:10

Remessa à Divisão de Editais/DRI

27/02/2019, 14:51

Recurso Especial repetitivo - Ante o exposto, determina-se o sobrestamento do feito, com base no art. 1.036 do CPC/15, tendo em vista a afetação ao Tribunal Superior do Grupo de Representativos n. 4, até decisão ulterior do STJ. Remetam-se os autos ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos - NURER para o devido cadastro de sobrestamento do feito. Após, retornem os autos ao gabinete do relator. Intimem-se.

26/02/2019, 18:44

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos

26/02/2019, 18:43

Retirada de pauta

26/02/2019, 14:00

Publicado - Disponibilizado em 14/02/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3001

15/02/2019, 00:00

Inclusão em pauta - Para 26/02/2019

13/02/2019, 18:04

Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta

12/02/2019, 18:53

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Pedro Manoel Abreu

12/04/2018, 17:17

Remessa ao Gabinete

12/04/2018, 15:18

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

12/04/2018, 15:01

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

12/04/2018, 14:59

Publicado - Disponibilizado em 21/03/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2783

22/03/2018, 00:00

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

21/03/2018, 14:59

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

21/03/2018, 14:59

Registro de Prazo

21/03/2018, 14:59

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

21/03/2018, 13:58

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

21/03/2018, 12:51

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

21/03/2018, 12:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e não sendo a hipótese de produção imediata dos efeitos da sentença objurgada (art. 1012, §1º, CPC/15), admite-se o apelo, em ambos os efeitos. Intimem-se.

20/03/2018, 13:57

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos

20/03/2018, 13:57

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Pedro Manoel Abreu

20/03/2018, 12:21

Remessa ao Gabinete

20/03/2018, 10:53

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

20/03/2018, 08:28

Juntada de Parecer da PGJ

20/03/2018, 08:27

Recebido pelo Tribunal de Justiça

20/03/2018, 08:27

Manifestação Ministério Público - Procurador: Paulo Cezar Ramos de Oliveira Ante o exposto, inexistindo no feito quaisquer dos interesses previstos no art. 127 da Constituição Federal ou no art. 178 do Código de Processo Civil a justificarem a intervenção do Ministério Público, com fulcro no Ato n. 103/2004/PGJ, abstenho-me de manifestação acerca do mérito do presente recurso.

19/03/2018, 17:11

Remessa ao Tribunal de Justiça

19/03/2018, 17:11

Recebido pelo Ministério Público

13/03/2018, 13:33

Remessa ao Ministério Público - Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas 19º Procurador de Justiça Cível

13/03/2018, 11:03

Recebido na Seção de Apoio Operacional/DCDP

12/03/2018, 14:10

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

08/03/2018, 13:48

Publicado - Disponibilizado em 05/03/2018 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2771

06/03/2018, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 05/03/2018 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2771

06/03/2018, 00:00

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete

05/03/2018, 14:40

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

05/03/2018, 09:51

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

05/03/2018, 09:45

Aguardando Encaminhamento à PGJ

02/03/2018, 17:51

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 24 - Primeira Câmara de Direito Público Relator: 10025 - Desembargador Pedro Manoel Abreu

02/03/2018, 17:51

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

02/03/2018, 17:01

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

02/03/2018, 17:01

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

02/03/2018, 17:00

Processo Cadastrado - Cadastro e Distribuição/CERC

02/03/2018, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 13:45

ACÓRDÃO

•10/05/2024, 00:37

EXTRATO DE ATA

•08/05/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 14:31

ACÓRDÃO

•09/08/2022, 17:56

EXTRATO DE ATA

•09/08/2022, 14:06

ACÓRDÃO

•19/07/2022, 19:55

EXTRATO DE ATA

•19/07/2022, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 18:42

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 13:45

ACÓRDÃO

•10/05/2024, 00:37

EXTRATO DE ATA

•08/05/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 14:31

ACÓRDÃO

•09/08/2022, 17:56

EXTRATO DE ATA

•09/08/2022, 14:06

ACÓRDÃO

•19/07/2022, 19:55

EXTRATO DE ATA

•19/07/2022, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2022, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 21:04

DECISÃO STJ/STF

•12/05/2021, 09:49