Procedimento Comum Cível 0300530-42.2016.8.24.0028 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300530-42.2016.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4649126, Subguia 3717341 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,62

09/02/2024, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/03/2024. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 4649126, Subguia 3717341

05/02/2024, 17:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 136 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 05/02/2024 17:04:24)

05/02/2024, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 4649126, Subguia 3717338

05/02/2024, 17:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 133 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 05/02/2024 17:03:32)

05/02/2024, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 4649126, Subguia 3717332

05/02/2024, 17:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 112 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 21/11/2022 13:18:23)

05/02/2024, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 4649126, Subguia 2447412

05/02/2024, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 44,15

23/01/2024, 10:45

Baixa Definitiva

12/01/2024, 13:37

Expedição de Alvará

10/01/2024, 18:32

Juntada de Petição

26/12/2023, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 43,89

21/12/2023, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/10/2023, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/10/2023, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 15:04

PETIÇÃO

•20/09/2022, 13:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0661/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente demanda.CONDENO o INSS a restabelecer ao autor o benefício de auxílio-doença, a partir do dia 02/02/2016, e a pagar-lhe as prestações vencidas desde então.Tendo em vista o julgamento do STF na ADI n. 4.425 e no RE 870.947 (Tese 810), em que foi declarada inconstitucional a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança para fim de correção monetária (prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), as prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC a partir de cada vencimento (art. 41-A da Lei n. 8.213/91) e acrescidas de juros moratórios pela taxa aplicada à caderneta de poupança a partir da citação (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e Súmula 204 do STJ).Condeno o INSS a pagar 50% das custas processuais (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/97).Condeno o INSS a pagar honorários ao advogado da parte Autora, os quais fixo no percentual legal mínimo para cada faixa de valor prevista como base de cálculo no art. 85, § 3º, do CPC (ver também art. 85, § 5º, do CPC). O valor a ser levado em conta como base de cálculo é o total das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF4), a ser liquidado oportunamente (art. 85, § 4º, II, do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Apesar de o art. 496, § 3º, do CPC prever exceção ao reexame necessário com base em valor "certo e líquido", entende-se que, se o valor, apesar de ilíquido, evidentemente não atinge o respectivo patamar legal (incisos I, II e III), não cabe reexame necessário:[...]AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - JULGAMENTO ANTE O NCPC - DESCABIMENTO POR SER PERCEPTÍVEL QUE NÃO SE ATINGIRÁ A ALÇADA DO ART. 496 (MIL SALÁRIOS MÍNIMOS).A sentença que for desfavorável à Fazenda Pública não se submete à remessa necessária quando (envolvendo a União ou autarquias e fundações de direito público federal) a dime

24/10/2018, 14:30

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente demanda.CONDENO o INSS a restabelecer ao autor o benefício de auxílio-doença, a partir do dia 02/02/2016, e a pagar-lhe as prestações vencidas desde então.Tendo em vista o julgamento do STF na ADI n. 4.425 e no RE 870.947 (Tese 810), em que foi declarada inconstitucional a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança para fim de correção monetária (prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), as prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC a partir de cada vencimento (art. 41-A da Lei n. 8.213/91) e acrescidas de juros moratórios pela taxa aplicada à caderneta de poupança a partir da citação (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e Súmula 204 do STJ).Condeno o INSS a pagar 50% das custas processuais (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/97).Condeno o INSS a pagar honorários ao advogado da parte Autora, os quais fixo no percentual legal mínimo para cada faixa de valor prevista como base de cálculo no art. 85, § 3º, do CPC (ver também art. 85, § 5º, do CPC). O valor a ser levado em conta como base de cálculo é o total das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF4), a ser liquidado oportunamente (art. 85, § 4º, II, do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Apesar de o art. 496, § 3º, do CPC prever exceção ao reexame necessário com base em valor "certo e líquido", entende-se que, se o valor, apesar de ilíquido, evidentemente não atinge o respectivo patamar legal (incisos I, II e III), não cabe reexame necessário:[...]AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - JULGAMENTO ANTE O NCPC - DESCABIMENTO POR SER PERCEPTÍVEL QUE NÃO SE ATINGIRÁ A ALÇADA DO ART. 496 (MIL SALÁRIOS MÍNIMOS).A sentença que for desfavorável à Fazenda Pública não se submete à remessa necessária quando (envolvendo a União ou autarquias e fundações de direito público federal) a dimensão patrimonial for inferior a 1.000 salários

27/04/2018, 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0328/2017 Teor do ato: 1. Às págs. 112-116 a parte Autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para restabelecimento do benefício acidentário. Todavia, sem maiores digressões, mantenho o posicionamento adotado anteriormente às págs. 53-54, postergando a análise do sobredito requerimento, pois a concessão da tutela surtirá efeitos diretos e irreversíveis sobre o patrimônio público. 2. Ao contestar o feito, o Réu sustentou a ocorrência de prescrição. Contudo, considerando que não atinge o fundo de direito, em eventual procedência da ação a prescrição deve ser declarada somente em relação aos créditos das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, motivo pelo qual afasto as arguições do Réu. 3. Determino a produção de prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) médico(a) Luiz Fernando Vaz (CRM/SC 4582), especialista em perícia médica.4. Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, aqui utilizada como parâmetro.5. A perícia será realizada no consultório do(a) médico(a) nomeado(a), situado à Rua Vitória, 1176, Centro, Içara/SC (Clínica Vital - Fone 3432-4292), no dia 21/07/2017 às 14h.6. Os quesitos do Juízo são:(a) Qual é o estado de saúde do(a) Autor(a)?(b) Quais são as doenças/lesões que acometem o(a) Autor(a)?(c) Quais são as causas dessas doenças/lesões?(d) Essas doenças/lesões já existiam à época em que o INSS indeferiu ou cancelou o benefício previdenciário do(a) Autor(a)?(e) Considerando as condições pessoais (idade, condição física, condição mental), houve redução da capacidade do(a) Autor(a) para exercer sua atividade laborativa habitual?(f) A redução é total ou parcial?(g) Sendo parcial, qual é o grau de redução e quais são as atividades específicas que o(a) Autor(a) não pode desempenhar?(h) A redução é permanente ou temporária?(i) O(A) Autor(a) é suscet

05/07/2017, 12:09

Mero expediente - SAJ - 1. Às págs. 112-116 a parte Autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para restabelecimento do benefício acidentário. Todavia, sem maiores digressões, mantenho o posicionamento adotado anteriormente às págs. 53-54, postergando a análise do sobredito requerimento, pois a concessão da tutela surtirá efeitos diretos e irreversíveis sobre o patrimônio público. 2. Ao contestar o feito, o Réu sustentou a ocorrência de prescrição. Contudo, considerando que não atinge o fundo de direito, em eventual procedência da ação a prescrição deve ser declarada somente em relação aos créditos das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, motivo pelo qual afasto as arguições do Réu. 3. Determino a produção de prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) médico(a) Luiz Fernando Vaz (CRM/SC 4582), especialista em perícia médica.4. Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, aqui utilizada como parâmetro.5. A perícia será realizada no consultório do(a) médico(a) nomeado(a), situado à Rua Vitória, 1176, Centro, Içara/SC (Clínica Vital - Fone 3432-4292), no dia 21/07/2017 às 14h.6. Os quesitos do Juízo são:(a) Qual é o estado de saúde do(a) Autor(a)?(b) Quais são as doenças/lesões que acometem o(a) Autor(a)?(c) Quais são as causas dessas doenças/lesões?(d) Essas doenças/lesões já existiam à época em que o INSS indeferiu ou cancelou o benefício previdenciário do(a) Autor(a)?(e) Considerando as condições pessoais (idade, condição física, condição mental), houve redução da capacidade do(a) Autor(a) para exercer sua atividade laborativa habitual?(f) A redução é total ou parcial?(g) Sendo parcial, qual é o grau de redução e quais são as atividades específicas que o(a) Autor(a) não pode desempenhar?(h) A redução é permanente ou temporária?(i) O(A) Autor(a) é suscetível de recuperação para sua atividade laborativa hab

29/06/2017, 11:33

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4649126, Subguia 3717341 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,62

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/03/2024. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 4649126, Subguia 3717341

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 136 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 05/02/2024 17:04:24)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 4649126, Subguia 3717338

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 133 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 05/02/2024 17:03:32)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 4649126, Subguia 3717332

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 112 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 21/11/2022 13:18:23)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 4649126, Subguia 2447412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 44,15

Baixa Definitiva

Expedição de Alvará

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 43,89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

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