Procedimento Comum Cível 0008526-47.2012.8.24.0080 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0008526-47.2012.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5018724-84.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 14

26/08/2025, 11:22

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

22/08/2025, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

22/08/2025, 13:19

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

19/08/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/09/2025. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 11159452, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5848380&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5848380</a>

19/08/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 13:10

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 11159452 - R$ 508,31

19/08/2025, 13:10

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO RICARDO BASOTTI

19/08/2025, 13:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE02CV -> DCJE

12/08/2025, 12:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/08/2025, 12:46

Juntado(a)

12/08/2025, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5018724-84.2024.8.24.0000/TJSC

12/08/2025, 11:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50187248420248240000/TJSC

30/07/2025, 07:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/04/2025, 14:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 11:22

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 13:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0519/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Ricardo Basotti, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER a tutela de urgência e DETERMINAR que o INSS implemente o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias; b) CONDENAR o INSS ao pagamento, de uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data de 30.6.2012, devendo ser mantido o benefício pelo tempo necessário à recuperação da capacidade laboral do autor. Sobre os valores incidem: a) correção monetária pelo INPC até 29.06.2009, e pelo IPCA-E a partir de 30.06.2009 (STF, RE 870.947/SE (Tema 810), Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017 e publicado em 20/11/2017); b) juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação alterada pela Lei n. 11.960/2009. Condeno a autarquia sucumbente ao pagamento das custas processuais, ressalvada isenção legal. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do NCPC e Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que os valores não ultrapassarão o montante previsto no artigo 496, §3º, I do NCPC. Intime-se o INSS para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar nos autos os honorários periciais, conforme já determinado às fls. 74-75. Na sequência, expeça-se alvará em favor do perito. Inviável atribuir o ônus dos honorários periciais ao segurado ou se falar em reembolso pelo Estado de Santa Catarina, porque a responsabilidade da autarquia decorre do art. 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios (TJSC, Apelação Cível n. 0010514-55.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15-08-2017). P. R. I. Interposto recurso de apelação, dê-se vista ao

21/06/2019, 18:37

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Ricardo Basotti, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER a tutela de urgência e DETERMINAR que o INSS implemente o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias; b) CONDENAR o INSS ao pagamento, de uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data de 30.6.2012, devendo ser mantido o benefício pelo tempo necessário à recuperação da capacidade laboral do autor. Sobre os valores incidem: a) correção monetária pelo INPC até 29.06.2009, e pelo IPCA-E a partir de 30.06.2009 (STF, RE 870.947/SE (Tema 810), Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017 e publicado em 20/11/2017); b) juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação alterada pela Lei n. 11.960/2009. Condeno a autarquia sucumbente ao pagamento das custas processuais, ressalvada isenção legal. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do NCPC e Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que os valores não ultrapassarão o montante previsto no artigo 496, §3º, I do NCPC. Intime-se o INSS para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar nos autos os honorários periciais, conforme já determinado às fls. 74-75. Na sequência, expeça-se alvará em favor do perito. Inviável atribuir o ônus dos honorários periciais ao segurado ou se falar em reembolso pelo Estado de Santa Catarina, porque a responsabilidade da autarquia decorre do art. 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios (TJSC, Apelação Cível n. 0010514-55.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15-08-2017). P. R. I. Interposto recurso de apelação, dê-se vista ao apelado para contrarrazões e encaminhem-se os a

14/06/2019, 15:01

Aguardando publicação - Relação: 0551/2013 Teor do ato: 1. Dessa forma, tenho por necessária a realização da prova pericial, a qual defiro e nomeio para atuar como perito do juízo o Dr. Eduardo José P. Frigeri (ortopedista), com endereço na Av. Fernando Machado, 510 E, Centro, Clínica COT, Chapecó/SC, CEP 89814-210, Fone (49) 2049-3800, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de dez dias, ciente de que deverá cumprir escrupulosamente o mister ora lhe confiado. Fixo o prazo de vinte dias, a contar da realização da perícia, para a entrega do laudo. O valor dos honorários deverá observar as reiteradas decisões da Superior Instância, pelas quais a remuneração do perito está limitada ao teto da Tabela II anexa à Resolução n. 541/2007 do CJF. Atualizando os valores originais do ano de 2007 até 31 de dezembro de 2012, chega-se à quantia de R$ 323,22, conforme muito bem exposto no Agravo de instrumento n. 2012.067921-1, do TJ/SC. 2. Os honorários deverão ser adiantados pelo réu, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei n. 8.620/93 e da Súmula 232 do STJ, no prazo de cinco dias a contar da intimação da presente. 3. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo comum de cinco dias, se assim ainda não procederam. 4. Apresentado o laudo e após a manifestação das partes, expeça-se alvará em favor do perito. 5. Intimem-se, ficando ciente a parte autora de que deverá, na data da realização da perícia, levar consigo todos os exames que possua, relativamente à doença mencionada na inicial, para análise do médico perito. 6. Além dos quesitos eventualmente formulados pelas partes, deverá o senhor perito responder aos seguintes: QUESITOS: a) qual o mal que acomete a parte autora? b) trata-se de doença profissional ou do trabalho? c) trata-se de doença degenerativa ou inerente ao grupo etário? d) o mal está relacionado ao trabalho exercido na época do surgimento da moléstia? e) qual é a atividade que a parte autora exer

29/11/2013, 17:27

Decisão outras - 1. Dessa forma, tenho por necessária a realização da prova pericial, a qual defiro e nomeio para atuar como perito do juízo o Dr. Eduardo José P. Frigeri (ortopedista), com endereço na Av. Fernando Machado, 510 E, Centro, Clínica COT, Chapecó/SC, CEP 89814-210, Fone (49) 2049-3800, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de dez dias, ciente de que deverá cumprir escrupulosamente o mister ora lhe confiado. Fixo o prazo de vinte dias, a contar da realização da perícia, para a entrega do laudo. O valor dos honorários deverá observar as reiteradas decisões da Superior Instância, pelas quais a remuneração do perito está limitada ao teto da Tabela II anexa à Resolução n. 541/2007 do CJF. Atualizando os valores originais do ano de 2007 até 31 de dezembro de 2012, chega-se à quantia de R$ 323,22, conforme muito bem exposto no Agravo de instrumento n. 2012.067921-1, do TJ/SC. 2. Os honorários deverão ser adiantados pelo réu, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei n. 8.620/93 e da Súmula 232 do STJ, no prazo de cinco dias a contar da intimação da presente. 3. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo comum de cinco dias, se assim ainda não procederam. 4. Apresentado o laudo e após a manifestação das partes, expeça-se alvará em favor do perito. 5. Intimem-se, ficando ciente a parte autora de que deverá, na data da realização da perícia, levar consigo todos os exames que possua, relativamente à doença mencionada na inicial, para análise do médico perito. 6. Além dos quesitos eventualmente formulados pelas partes, deverá o senhor perito responder aos seguintes: QUESITOS: a) qual o mal que acomete a parte autora? b) trata-se de doença profissional ou do trabalho? c) trata-se de doença degenerativa ou inerente ao grupo etário? d) o mal está relacionado ao trabalho exercido na época do surgimento da moléstia? e) qual é a atividade que a parte autora exerce ou exercia na época do surgimento de

18/11/2013, 12:37

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5018724-84.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 14

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 11159452 - R$ 508,31

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO RICARDO BASOTTI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE02CV -> DCJE

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5018724-84.2024.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50187248420248240000/TJSC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

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