Ação Penal - Procedimento Sumário 5001299-34.2022.8.24.0026 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001299-34.2022.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: WALLACE RIBEIRO MARTINS EDITAL Nº 310029691895 JUIZ DO PROCESSO: TATIANA CUNHA ESPEZIM - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): WALLACE RIBEIRO MARTINS, CPF: 48192211835, Endereço: BONIFACIO BENTO AZEVEDO, 164, CASA - ESCOLINHA - 89270000 - Guaramirim (Residencial) e rua vitorino de lima, 1921 - Matsumura - 11900000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Contra WALLACE RIBEIRO MARTINS, brasileiro, solteiro, nascido em 01/06/1998, com 22 anos de idade na época do fato, natural de Itanhaém/SP, filho de Iza Chagas Ribeiro, inscrito no CPF sob o n. 481.922.118-35, portador da cédula de identidade 574809119/SP, atualmente em local incerto e não sabido, pela prática do(s) seguinte(s) ato(s) delituoso(s): No dia 14 de março de 2021, por volta das 13h00min., na Rua Bonifácio Bento Azevedo, s/n., bairro Escolinha, na cidade de Guaramirim/SC, o denunciado WALLACE RIBEIRO MARTINS trazia consigo, para consumo pessoal, 7 (sete) porções de erva, apresentando a massa bruta de 28,2g (vinte e oito gramas e dois decigramas) e 1 (um) cigarro artesanal, apresentando a massa bruta de 0,1g (um decigrama), da substância vulgarmente conhecida como "maconha", sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Laudo Pericial. Destaca-se que a droga apreendida 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001299-34.2022.8.24.0026/SC trata-se de substância causadora de dependência física e psíquica, proibida em todo território nacional, conforme Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 7, de 26 de fevereiro de 2009. Assim agindo, o denunciado WALLACE RIBEIRO MARTINS incorreu nas sanções do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual o Ministério Público requer a designação de audiência, com a citação do denunciado para comparecer ao ato, oportunidade em que deverá apresentar defesa, com o posterior recebimento desta denúncia, prosseguindo-se nos demais termos do processo, com inquirição das pessoas adiante arroladas, e final condenação do acusado, tudo na forma do artigo 48, § 1º, da Lei n. 11.343/2006 e do artigo 78 e seguintes da Lei n. 9.099/1995. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

01/07/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - WALLACE RIBEIRO MARTINS<br>Data: 11/08/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WALLACE RIBEIRO MARTINS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Todas as movimentações(34)