Ação Penal - Procedimento Sumário 0900069-48.2018.8.24.0061 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900069-48.2018.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: AYLLA FERNANDES DA CUNHA REIS EDITAL Nº 310029859874 JUIZ DO PROCESSO: LUÍS RENATO MARTINS DE ALMEIDA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): AYLLA FERNANDES DA CUNHA REIS, CPF 042.725.359-43, local de residência atualmente incerto. Prazo do Edital: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) INTIMADA(S) para que fique ciente da decisão, cujo consta transcrito: "Inicialmente, diante da ciência inequívoca da existência da demanda criminal por parte da ré, reputo suprida a citação pessoal. Por sua vez, considerando que a ré mudou de endereço sem comunicar o juízo, decreto sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Em consequência da renúncia do procurador constituído pela parte, 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0900069-48.2018.8.24.0061/SC intime-se a acusada, por edital, para que, no prazo de 10 dias, constitua novo defensor. Decorrido o prazo sem constituição, determino a nomeação de advogado(a) para atuar na defesa da ré durante o processo, que deverá ser indicado por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. No ato, intime-se a defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão ser arguidas preliminares e tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas, bem como arrolar e qualificar testemunhas, requerendo expressamente a intimação delas, quando necessário (CPP, arts. 396 e 396-A), bem como existindo bens apreendidos, requerer o que de direito sob pena de caracterizar desinteresse na restituição daqueles, aos quais serão dadas a destinação legal." E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

01/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AYLLA FERNANDES DA CUNHA REIS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado - Data: 11/10/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

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