Ação Penal - Procedimento Sumário 5004914-03.2020.8.24.0026 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5004914-03.2020.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VANESSA ANTUNES EDITAL Nº 310029817231 JUIZ DO PROCESSO: TATIANA CUNHA ESPEZIM - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VANESSA ANTUNES, CPF: 12032306999, Endereço: RUA: 28 AGOSTO, 000, CASA - NOVA ESPERANÇA - 89270000 - Guaramirim (Residencial), Rua Herminio Stringari, 1870, Condomínio Nova Guaramirim - Corticeira - 89270000 - Guaramirim (Residencial) e Rua Maria Zastrow, S/N - Nova Esperança - 89270000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 30 de abril de 2020, por volta das 04h45min., na Rua João Hohl, s/n., Nova Esperança, em Guaramirim/SC, a denunciada VANESSA ANTUNES, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com Bruna Rafaela da Silva Nogueira, utilizou-se de meio de transporte, mais precisamente de um Uber de propriedade da vítima José de Alencar Lazzaris Junior, sem dispor de recursos para efetuar o pagamento. Assim agindo, a denunciada VANESSA ANTUNES incorreu nas sanções do artigo 176, caput, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, determinando-se a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados, até o final julgamento e condenação, e à reparação dos danos causados pela infração. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5004914-03.2020.8.24.0026/SC

01/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VANESSA ANTUNES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - VANESSA ANTUNES<br>Data: 19/06/2023

Transitado em Julgado para o Réu - VANESSA ANTUNES<br>Data: 04/07/2023

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de GMM0201 para GMMUJC01) - Resolução TJ N. 42 de 4 de outubro de 2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Todas as movimentações(48)