Embargos à Execução 0326627-65.2014.8.24.0023 - TJSC

Embargos à Execução 0326627-65.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

04/06/2025, 12:43

Juntada de Petição

26/04/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CABANAS DA PRAIA MOLE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SA ADVOGADO: Gilberto Lopes Teixeira (OAB SC018002) ADVOGADO: EDUARDO LOPES TEIXEIRA (OAB SC016812) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de julho de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 02 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0326627-65.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CABANAS DA PRAIA MOLE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SA ADVOGADO: Gilberto Lopes Teixeira (OAB SC018002) ADVOGADO: EDUARDO LOPES TEIXEIRA (OAB SC016812) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de junho de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0326627-65.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 212) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CABANAS DA PRAIA MOLE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SA ADVOGADO: Gilberto Lopes Teixeira (OAB SC018002) ADVOGADO: EDUARDO LOPES TEIXEIRA (OAB SC016812) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de janeiro de 2022. Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0326627-65.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

24/01/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/11/2020, 16:13

Juntada

10/07/2020, 08:54

Juntada

18/07/2019, 10:56

Juntada

12/07/2019, 19:38

Juntada

09/07/2019, 00:53

Juntada

08/07/2019, 16:57

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

08/07/2019, 12:49

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

08/07/2019, 12:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados

12/07/2018, 21:54

Juntada

17/04/2018, 20:56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2020, 08:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2019, 16:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0126/2015 Teor do ato: Vistos etc. Cabanas da Praia Mole Empreendimentos Turísticos S/A ajuizou os presentes embargos à execução em relação ao Ministério Público. Relata que o termo de ajustamento de conduta, que é o título que ampara o pedido formulado pelo ora embargado nos autos principais, é inexigível. Passados mais de cinco anos, sustenta, a ação civil pública fica prejudicada. Defende, também, que falta interesse de agir, pois diversamente do defendido pelo exequente, o particular tem se esforçado para atingir o mesmo resultado - a regularização plena perante o Corpo de Bombeiros - como faz prova a incansável anexação de documentos na esfera extrajudicial. Por extensão, inclusive, a multa é igualmente ineficaz. Em impugnação o Promotor de Justiça rebateu os argumentos do embargante e insistiu na executividade do TAC. É o relatório. Decido. 1. Não se pode cogitar de prescrição em casos como este. Seria defender que o dever de tomar medidas de segurança, impostas indistintamente a todos e na defesa da coletividade, teria um prazo delimitado para ser exigido. Superado o lapso, o particular estaria liberto para ofender o interesse difuso, escudando-se na passagem do tempo. A exemplo do que se abraça em face das pretensões ambientais, aqui também deve preponderar a imprescritibilidade pois não se está ante uma disputa patrimonial, um direito submetido a raciocínio de direito privado. A prescrição existe para dar estabilidade às relações jurídicas, preferindo-se que a segurança prepondere ante valores de status inferior. Aqui, muito diferentemente, a tutela coletiva prepondera e por isso, lembrou adequadamente o Ministério Público, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DIREITOS DIFUSOS INDISPONÍVEIS - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - DEMONSTRADO ADIMPLEMENTO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES E MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE OUTRAS COM ANUÊ

02/02/2015, 14:39

Julgado improcedente o pedido - Vistos etc. Cabanas da Praia Mole Empreendimentos Turísticos S/A ajuizou os presentes embargos à execução em relação ao Ministério Público. Relata que o termo de ajustamento de conduta, que é o título que ampara o pedido formulado pelo ora embargado nos autos principais, é inexigível. Passados mais de cinco anos, sustenta, a ação civil pública fica prejudicada. Defende, também, que falta interesse de agir, pois diversamente do defendido pelo exequente, o particular tem se esforçado para atingir o mesmo resultado - a regularização plena perante o Corpo de Bombeiros - como faz prova a incansável anexação de documentos na esfera extrajudicial. Por extensão, inclusive, a multa é igualmente ineficaz. Em impugnação o Promotor de Justiça rebateu os argumentos do embargante e insistiu na executividade do TAC. É o relatório. Decido. 1. Não se pode cogitar de prescrição em casos como este. Seria defender que o dever de tomar medidas de segurança, impostas indistintamente a todos e na defesa da coletividade, teria um prazo delimitado para ser exigido. Superado o lapso, o particular estaria liberto para ofender o interesse difuso, escudando-se na passagem do tempo. A exemplo do que se abraça em face das pretensões ambientais, aqui também deve preponderar a imprescritibilidade pois não se está ante uma disputa patrimonial, um direito submetido a raciocínio de direito privado. A prescrição existe para dar estabilidade às relações jurídicas, preferindo-se que a segurança prepondere ante valores de status inferior. Aqui, muito diferentemente, a tutela coletiva prepondera e por isso, lembrou adequadamente o Ministério Público, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DIREITOS DIFUSOS INDISPONÍVEIS - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - DEMONSTRADO ADIMPLEMENTO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES E MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE OUTRAS COM ANUÊNCIA DO PARQUET - ALTERAÇÃO DA MULTA PREVISTA

03/12/2014, 15:35

—

Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(26)