Procedimento Comum Cível 0050086-82.2008.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0050086-82.2008.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - Vistos etc. Não se pode deixar de salientar que em se tratando de ônus real sobre bem imóvel, faz necessário o registro da servidão administrativa junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para produzir efeitos contra todos, conforme entendimento doutrinário assim expressado: 'As servidões administrativas, por constituírem direito real de uso em favor do Estado, sobre propriedade particular, devem ser inscritas no Registro de Imóveis para produzir efeitos contra todos (eficácia erga omnes) (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Impetus, 2002. p. 516). 'Como todo o ônus real, a servidão administrativa só se efetiva com o registro competente, para conhecimento e validade erga omnes, o que é confirmado pelo art. 168, I, 'f', da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), que impõe inscrição para as 'servidões em geral', abrangendo, obviamente, as civis e as administrativas, aparentes ou não' Grifou-se (Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 596). Efetivamente, com a nova redação dada a Lei dos Registros públicos, as disposições a respeito do registro das servidões estão em seu art. 167, in verbis: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: (...) 6) das servidões em geral; (...). Sendo assim, inegável a necessidade de registro da servidão administrativa, mesmo em se tratando de servidão aparente. Ante ao exposto, expeça-se mandado ao cartório do 2º ofício de registro de imóveis de Florianópolis-SC, para que seja averbada a imissão provisória na posse da área da faixa da Servidão de Passagem de eletroduto de 2.625,00 m², fazendo constar ainda: A) Que no imóvel objeto da presente servidão, aos Requeridos é vedado, bem como a seus suscessores, fazer construções, plantar cana-de-açucar e proceder à queimada de campo ou de quaisquer culturas dentro da faixa de servidão, que tem a largura de 50m (cinquenta metros) para cada lado do eixo da referi

27/10/2010, 12:00

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição

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Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02FP -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 370

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8232862, Subguia 4204473 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 368. Guia: 8232862 Situação: Em aberto.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8232862, Subguia 4204473

Juntada - Guia Gerada - CARLOS ANDRE DA NOVA - Guia 8232862 - R$ 660,86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 361 e 363

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(51)