Procedimento Comum Cível 0001173-10.2012.8.24.0159 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001173-10.2012.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/11/2024, 12:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/11/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/09/2024, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.594,14

02/09/2024, 10:49

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Keila Lacerda de Oliveira M Garcia em 29/08/2024 14:34:23

29/08/2024, 14:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

28/08/2024, 14:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 238 - Juntada de certidão - 27/08/2024 13:00:45)

28/08/2024, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5059558-66.2023.8.24.0000

28/08/2024, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5059559-51.2023.8.24.0000

28/08/2024, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

27/08/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

27/08/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/08/2024, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5059557-81.2023.8.24.0000

27/08/2024, 12:46

Juntada de certidão

27/08/2024, 12:33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2024, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 15:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0015/2015 Teor do ato: No que se refere à prejudicial de mérito de prescrição, ressalto que a edição do decreto expropriatório após o apossamento administrativo tem o condão de interromper o curso prescricional, de modo que a partir dessa interrupção inicia-se um novo prazo. Eis o entendimento do nosso Tribunal: [...] A edição decreto expropriatório após o apossamento administrativo da área objeto de desapropriação indireta interrompe a prescrição, uma vez que revela ato inequívoco de reconhecimento, por parte do Poder Público, do direito do expropriado à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057037-7, de Mondaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-12-2012). Desse modo, uma vez que a documentação colacionada à fl. 15 comprova que a edição do decreto expropriatório ocorreu somente em 10 de julho de 2001, observo que, aplicada a regra de direito intertemporal (art. 2.028 do CC), não decorreu o prazo prescricional de 15 (quinze) anos. Refuto, pois, a proemial suscitada. As partes são legitimas e estão devidamente representadas. Dou o feito por saneado. Necessária para a solução da controvérsia é a realização de perícia. NOMEIO o engenheiro agrimensor Hélcio Ramos de Jesus como Perito Judicial (endereço: Rua Coronel Pedro Benedeti, 46, Edifício Martinho Acácio Gomes, 2º andar, sala 230, Centro, Criciúma/SC CEP 88801-250). INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem os seus quesitos (art. 421, § 1º, do CPC). Após INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a nomeação. Aceito o encargo, no mesmo prazo deverá apresentar a proposta de honorários. Apresentada a proposta, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento do montante, uma vez que cabe à parte expropriante adiantar os honorários periciais (TJSC. Agravo de Instrumento, n. 2012.011748-1, de Gaspar, Rel. Des. Gaspar Rubick, j. em

21/01/2015, 17:09

Determinado perícia - No que se refere à prejudicial de mérito de prescrição, ressalto que a edição do decreto expropriatório após o apossamento administrativo tem o condão de interromper o curso prescricional, de modo que a partir dessa interrupção inicia-se um novo prazo. Eis o entendimento do nosso Tribunal: [...] A edição decreto expropriatório após o apossamento administrativo da área objeto de desapropriação indireta interrompe a prescrição, uma vez que revela ato inequívoco de reconhecimento, por parte do Poder Público, do direito do expropriado à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057037-7, de Mondaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-12-2012). Desse modo, uma vez que a documentação colacionada à fl. 15 comprova que a edição do decreto expropriatório ocorreu somente em 10 de julho de 2001, observo que, aplicada a regra de direito intertemporal (art. 2.028 do CC), não decorreu o prazo prescricional de 15 (quinze) anos. Refuto, pois, a proemial suscitada. As partes são legitimas e estão devidamente representadas. Dou o feito por saneado. Necessária para a solução da controvérsia é a realização de perícia. NOMEIO o engenheiro agrimensor Hélcio Ramos de Jesus como Perito Judicial (endereço: Rua Coronel Pedro Benedeti, 46, Edifício Martinho Acácio Gomes, 2º andar, sala 230, Centro, Criciúma/SC CEP 88801-250). INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem os seus quesitos (art. 421, § 1º, do CPC). Após INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a nomeação. Aceito o encargo, no mesmo prazo deverá apresentar a proposta de honorários. Apresentada a proposta, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento do montante, uma vez que cabe à parte expropriante adiantar os honorários periciais (TJSC. Agravo de Instrumento, n. 2012.011748-1, de Gaspar, Rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 14-8-2012). Efetuado o depósito dos honorários, INTIME-

28/11/2014, 14:39

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.594,14

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Keila Lacerda de Oliveira M Garcia em 29/08/2024 14:34:23

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Cancelada a movimentação processual - (Evento 238 - Juntada de certidão - 27/08/2024 13:00:45)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5059558-66.2023.8.24.0000

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5059559-51.2023.8.24.0000

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5059557-81.2023.8.24.0000

Juntada de certidão

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