Procedimento Comum Cível 0001432-33.2012.8.24.0085 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001432-33.2012.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0043/2013 Teor do ato: 1. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a matrícula do imóvel está acosta à fl. 15. 2. Sustenta o réu a prescrição do direito dos autores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou posicionamento no sentido de que a ação de desapropriação ou expropriação indireta, decorre do direito de propriedade do expropriado, motivo pelo qual a ela se atribui natureza jurídica de direito real, e não de direito pessoal, o que afasta a aplicação dos prazos prescricionais especiais de que cuidam os arts. 205 e 206, do Código Civil de 2002, o Decreto-Lei Federal n. 3.365/41 e o Decreto-Lei Federal n. 20.910/32, incidindo, então, para fins de prescrição, o prazo previsto para as ações de usucapião extraordinário que, com a vigência do Código Civil de 2002, foi reduzido de vinte (20) para quinze (15) anos, conforme normas insertas nos arts. 550, CC/1916 e 1.238, do CC/2002, respectivamente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (CC/02, ART. 206, § 3º, V) E EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE - NATUREZA REAL DA AÇÃO -INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL, QUINQUENAL OU TRIENAL - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA INCLUSIVE - RECURSO PROVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ - AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves), de sorte que, na espécie, não incid

20/09/2013, 18:17

Despacho saneador - 1. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a matrícula do imóvel está acosta à fl. 15. 2. Sustenta o réu a prescrição do direito dos autores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou posicionamento no sentido de que a ação de desapropriação ou expropriação indireta, decorre do direito de propriedade do expropriado, motivo pelo qual a ela se atribui natureza jurídica de direito real, e não de direito pessoal, o que afasta a aplicação dos prazos prescricionais especiais de que cuidam os arts. 205 e 206, do Código Civil de 2002, o Decreto-Lei Federal n. 3.365/41 e o Decreto-Lei Federal n. 20.910/32, incidindo, então, para fins de prescrição, o prazo previsto para as ações de usucapião extraordinário que, com a vigência do Código Civil de 2002, foi reduzido de vinte (20) para quinze (15) anos, conforme normas insertas nos arts. 550, CC/1916 e 1.238, do CC/2002, respectivamente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (CC/02, ART. 206, § 3º, V) E EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE - NATUREZA REAL DA AÇÃO -INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL, QUINQUENAL OU TRIENAL - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA INCLUSIVE - RECURSO PROVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ - AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves), de sorte que, na espécie, não incide a prescrição decenal ou trienal de

05/09/2013, 13:43

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50356036920248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50356036920248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50356036920248240000/TJSC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50356036920248240000/TJSC

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(58)