Procedimento Comum Cível 0500989-66.2011.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500989-66.2011.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0539/2017 Teor do ato: VIII - Dito isto, acolho parcialmente o pedido, para o fim de:a) condenar o DEINFRA a pagar ao autor FABIANO PEROSSO o valor de R$ 28.844,65 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) à guisa de desapropriação indireta de 14.868,38m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 68.898 do Ofício Imobiliário de Chapecó, tudo por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-283. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VII desta sentença.b) julgar improcedente o pedido de indenização a título de danos morais.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (que já depositou cfe. p. 112, 118 E 156). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem da matrícula 68.898 que esses 14.868,38m² foram tomados pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-283, e passarão a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73).Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, NCPC).P. R. I.Chapecó (SC), 10 de agosto de 2017. Advogados(s): Jorge Luiz Silveira (OAB 4929/SC), Rogers Carlos Martins (OAB 16774/SC), Gelson

22/08/2017, 13:44

Aguardando publicação - Relação: 0068/2012 Teor do ato: DESPACHO: (...) De modo que imprescindível a perícia técnica para esclarecer se as terras do autor estão inseridas nesse contexto. Somente então será possível deslindar em definitivo a questão relativa à prescrição, ou seja, se ocorre ou não a prescrição (vintenária) no caso concreto. III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro EDERSON ROGÉRIO ANTONINI que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-283 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 68.898? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 68.898? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 68.898, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-283? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº 68.898? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 9º quesito: exatamente em que trecho da BR - 283 encontra-se localizada a propriedade dos autores? IV - As partes terão o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. V - Dispensável a intimaçã

30/03/2012, 13:03

Despacho saneador - DESPACHO: (...) De modo que imprescindível a perícia técnica para esclarecer se as terras do autor estão inseridas nesse contexto. Somente então será possível deslindar em definitivo a questão relativa à prescrição, ou seja, se ocorre ou não a prescrição (vintenária) no caso concreto. III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro EDERSON ROGÉRIO ANTONINI que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-283 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 68.898? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 68.898? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 68.898, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-283? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº 68.898? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 9º quesito: exatamente em que trecho da BR - 283 encontra-se localizada a propriedade dos autores? IV - As partes terão o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a mani

28/03/2012, 16:40

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01FP

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FABIANO PEROSSO

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01FP -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANO PEROSSO. Justiça gratuita: Deferida.

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2022

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CCO01FP

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01FP -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Todas as movimentações(145)