Procedimento Comum Cível 0300235-28.2017.8.24.0009 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300235-28.2017.8.24.0009 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0337/2017 Teor do ato: Destarte, o indeferimento da tutela de urgência postulada é a medida que se impõe. No entanto, saliente-se que a eventual revisão de posicionamento poderá ser feita após a vinda da contestação e dos respectivos contratos.Quanto ao pedido para que o demandado se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, tem-se que, ao menos neste momento de cognição sumária, é legítima a inscrição caso haja o efetivo inadimplemento da obrigação.Ainda, ressalta-se que o depósito dos valores parciais ou integrais, constitui direito da parte autora, uma vez que se cuida de hipótese de pedido consignatório. Contudo, é certo que o simples depósito, só afastará a mora caso ao final se entenda que o depósito supriu integralmente os efeitos do pagamento, concorrendo em tempo, forma e valor, com a obrigação efetivamente devida (CPC, art. 336).No mais, ante da vulnerabilidade da consumidora em relação à parte requerida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova.Cite-se o Banco réu para que compareçam à audiência de conciliação designada para o dia 31/08/2017, às 16h30min, e intime-se a parte autora, por seu advogado (CPC, artigo 334, § 3º), para comparecerem à audiência de conciliação. Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, artigo 344 ). Salienta-se que, diante da inversão da ônus probante, deverá ser apresentado pela parte ré cópias dos contratos pactuados com a autora, comprovante de compras, contratos, requerimentos e extratos de conta desde a abertura da conta da autora, juntamente com a contestação, sob pena de incidência nos efeitos do artigo 359 do Código de Processo Civil.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se ma

04/08/2017, 18:16

Designada Audiência - Destarte, o indeferimento da tutela de urgência postulada é a medida que se impõe. No entanto, saliente-se que a eventual revisão de posicionamento poderá ser feita após a vinda da contestação e dos respectivos contratos.Quanto ao pedido para que o demandado se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, tem-se que, ao menos neste momento de cognição sumária, é legítima a inscrição caso haja o efetivo inadimplemento da obrigação.Ainda, ressalta-se que o depósito dos valores parciais ou integrais, constitui direito da parte autora, uma vez que se cuida de hipótese de pedido consignatório. Contudo, é certo que o simples depósito, só afastará a mora caso ao final se entenda que o depósito supriu integralmente os efeitos do pagamento, concorrendo em tempo, forma e valor, com a obrigação efetivamente devida (CPC, art. 336).No mais, ante da vulnerabilidade da consumidora em relação à parte requerida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova.Cite-se o Banco réu para que compareçam à audiência de conciliação designada para o dia 31/08/2017, às 16h30min, e intime-se a parte autora, por seu advogado (CPC, artigo 334, § 3º), para comparecerem à audiência de conciliação. Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, artigo 344 ). Salienta-se que, diante da inversão da ônus probante, deverá ser apresentado pela parte ré cópias dos contratos pactuados com a autora, comprovante de compras, contratos, requerimentos e extratos de conta desde a abertura da conta da autora, juntamente com a contestação, sob pena de incidência nos efeitos do artigo 359 do Código de Processo Civil.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias.Após, retornem conclusos pa

26/07/2017, 15:28

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 229

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 229

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 222

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 222

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 222

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 218

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 218<br>Oficial: CATIA CABRAL DE SOUZA

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(24)