Procedimento Comum Cível 0300211-55.2019.8.24.0065 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300211-55.2019.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0170/2019 Teor do ato: I. Defiro a justiça gratuita, haja vista comprovada a insuficiência de recursos às fls. 13-25.II. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a celebrar acordos, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Aliás, em geral, essa tese tem se confirmado na prática, já que os Procuradores do INSS somente oferecem acordo depois do resultado da prova pericial favorável ao segurado. Por isso, a designação de audiência de conciliação, sem previa perícia judicial, seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a deslocarem-se inutilmente a esta comarca (até sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça), para uma tentativa de conciliação que tanto não querem, mas que também não podem aceitar sem contrariar arbitrariamente a decisão administrativa.Como visto acima, a prévia realização de perícia médica é curial para a possibilidade de acordo (artigo 381, II, do Código de Processo Civil). Além do mais, a incapacidade é a questão cerne deste litígio, de modo que, salvo raras exceções, a perícia médica cedo ou tarde terá de ser realizada. Então é melhor que seja cedo, tanto para não se perder os sinais atuais da suposta patologia da parte autora, por uma eventual melhora (artigo 381, I, do Código de Processo Civil), quanto p

22/03/2019, 18:01

Determinado perícia - I. Defiro a justiça gratuita, haja vista comprovada a insuficiência de recursos às fls. 13-25.II. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a celebrar acordos, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Aliás, em geral, essa tese tem se confirmado na prática, já que os Procuradores do INSS somente oferecem acordo depois do resultado da prova pericial favorável ao segurado. Por isso, a designação de audiência de conciliação, sem previa perícia judicial, seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a deslocarem-se inutilmente a esta comarca (até sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça), para uma tentativa de conciliação que tanto não querem, mas que também não podem aceitar sem contrariar arbitrariamente a decisão administrativa.Como visto acima, a prévia realização de perícia médica é curial para a possibilidade de acordo (artigo 381, II, do Código de Processo Civil). Além do mais, a incapacidade é a questão cerne deste litígio, de modo que, salvo raras exceções, a perícia médica cedo ou tarde terá de ser realizada. Então é melhor que seja cedo, tanto para não se perder os sinais atuais da suposta patologia da parte autora, por uma eventual melhora (artigo 381, I, do Código de Processo Civil), quanto para a celeridade processual (artigo 5º, LXXVIII, da Cons

21/03/2019, 13:52

—

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 489,81

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Andreia Cortez Guimaraes Parreira em 05/09/2024 17:02:17

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SSCUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NEURI JACO FRITZEN

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEURI JACO FRITZEN. Justiça gratuita: Deferida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SSCUN -> DCJE

Todas as movimentações(100)