Procedimento Comum Cível 0301058-43.2015.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301058-43.2015.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0531/2015 Teor do ato: III - De maneira que entendo presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, e antecipo a tutela, impondo ao INSS que reative incontinenti o auxílio-doença objeto do NB 91/603.139.033-0. IV - Defiro de logo a prova técnica nomeando perito o médico ALEX MAGADIEL KLAUS, profissional que em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 29/7/2015 às 10h30min para examinar o autor, ficando ciente que o laudo deverá ser apresentado em 30 dias, com resposta aos quesitos que porventura sejam formulados pelas partes e MP, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: apure e esclareça o perito quais lesões sofreu o autor no acidente de trânsito ocorrido em 17/8/2013. 2º quesito: o autor diz que à época trabalhava na empresa Sul Incorporações Ltda e que "ao retornar para casa após o trabalho, sofreu acidente de moto do qual resultou fratura em sua perna esquerda". Apure e esclareça o perito sobre a veracidade dessa afirmação. 3º quesito: acaso se trate no momento de quadro já consolidado, estabilizado, esclareça o perito sobre se resultou alguma espécie de sequela permanente que implique redução ou supressão da capacidade laborativa. Em que grau e extensão? 4º quesito: acaso não estabilizado o quadro, esclareça o perito quais tratamentos ainda se mostram necessários e pertinentes. E se, para realizá-los, deve o autor permanecer afastado das atividades laborativas. Nesse caso, qual o prognóstico? V - Os honorários do perito ficam desde logo ficados em R$ 350,00 observando o grau de complexidade da perícia em questão e os ditames da Circular nº 146/2011-CGJ e o §1º do art. 3º da Resolução 558/2007 do Conselho Nacional da Justiça Federal. [Fixação para a qual observo a orientação do egrégio TJSC no AI 2012.055258-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 22/10/2013.] Devendo ser instado o INSS ao deposito em 10 dias, ex vi do que dispõe a lei fed

20/05/2015, 18:33

Concedida a Antecipação de tutela - III - De maneira que entendo presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, e antecipo a tutela, impondo ao INSS que reative incontinenti o auxílio-doença objeto do NB 91/603.139.033-0. IV - Defiro de logo a prova técnica nomeando perito o médico ALEX MAGADIEL KLAUS, profissional que em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 29/7/2015 às 10h30min para examinar o autor, ficando ciente que o laudo deverá ser apresentado em 30 dias, com resposta aos quesitos que porventura sejam formulados pelas partes e MP, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: apure e esclareça o perito quais lesões sofreu o autor no acidente de trânsito ocorrido em 17/8/2013. 2º quesito: o autor diz que à época trabalhava na empresa Sul Incorporações Ltda e que "ao retornar para casa após o trabalho, sofreu acidente de moto do qual resultou fratura em sua perna esquerda". Apure e esclareça o perito sobre a veracidade dessa afirmação. 3º quesito: acaso se trate no momento de quadro já consolidado, estabilizado, esclareça o perito sobre se resultou alguma espécie de sequela permanente que implique redução ou supressão da capacidade laborativa. Em que grau e extensão? 4º quesito: acaso não estabilizado o quadro, esclareça o perito quais tratamentos ainda se mostram necessários e pertinentes. E se, para realizá-los, deve o autor permanecer afastado das atividades laborativas. Nesse caso, qual o prognóstico? V - Os honorários do perito ficam desde logo ficados em R$ 350,00 observando o grau de complexidade da perícia em questão e os ditames da Circular nº 146/2011-CGJ e o §1º do art. 3º da Resolução 558/2007 do Conselho Nacional da Justiça Federal. [Fixação para a qual observo a orientação do egrégio TJSC no AI 2012.055258-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 22/10/2013.] Devendo ser instado o INSS ao deposito em 10 dias, ex vi do que dispõe a lei federal respectiva. VI - O autor deve ser in

14/05/2015, 15:51

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

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