Procedimento Comum Cível 0006144-42.2006.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006144-42.2006.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0491/2011 Teor do ato: Pelo exposto, na forma do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial (CPC, art. 459, caput 1ª parte) para condenar a requerida a pagar aos autores as quantias individualizadas e especificadas no laudo pericial, a título de indenização, que devem ser corrigidos segundo o INPC-IBGE, desde a elaboração da perícia, acrescidos também de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) por decêndio ou fração de atraso sobre os valores referidos anteriormente, contados na form postulada na inicial respeitado o limite do art. 412 do Código Civil. Reputo o requerido litigante de má-fé, art. 17, IV do Código de Processo Civil aplicando-lhe a multa de um por cento sobre o valor da causa, art. 18 do mesmo diploma. Condeno-o ainda a indenização pelos prejuízos sofridos, fixando-a desde já o equivalente a 20% sobre o valor da condenação, esta de conformidade com o art. 18, §2º do Código de Processo Civil. Ante a escancarada incidência na censura do art. 14, V, parágrafo único do CPC, condeno-a ainda na indenização de mais 20% sobre o valor da condenação por ser manifesto o ato atentatório ao exercício da jurisdição. Observo que várias advertências foram feitas. Expeça-se alvará para saque dos valores referente aos honorários, que somente ao depois foram depositados. Arca o vencido com o pagamento das custas e despesas processuais, incluindo-se aí, perícia e assistente técnico (TJSC, Ap. Civ. 2005.012102-4. Palhoça. Rel. Des. Maria Luz Santa Ritta) da parte autora, se houver, bem como honorários de sucumbência, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da total da condenação. Consigno, por fim, que nos termos do art. 475-J do CPC, (redação introduzida pela Lei n. 11.232/05), o não cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua intimação, sujeitará o devedor ao pagamento d

14/10/2011, 12:00

Sentença - Procedência do pedido - Pelo exposto, na forma do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial (CPC, art. 459, caput 1ª parte) para condenar a requerida a pagar aos autores as quantias individualizadas e especificadas no laudo pericial, a título de indenização, que devem ser corrigidos segundo o INPC-IBGE, desde a elaboração da perícia, acrescidos também de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) por decêndio ou fração de atraso sobre os valores referidos anteriormente, contados na form postulada na inicial respeitado o limite do art. 412 do Código Civil. Reputo o requerido litigante de má-fé, art. 17, IV do Código de Processo Civil aplicando-lhe a multa de um por cento sobre o valor da causa, art. 18 do mesmo diploma. Condeno-o ainda a indenização pelos prejuízos sofridos, fixando-a desde já o equivalente a 20% sobre o valor da condenação, esta de conformidade com o art. 18, §2º do Código de Processo Civil. Ante a escancarada incidência na censura do art. 14, V, parágrafo único do CPC, condeno-a ainda na indenização de mais 20% sobre o valor da condenação por ser manifesto o ato atentatório ao exercício da jurisdição. Observo que várias advertências foram feitas. Expeça-se alvará para saque dos valores referente aos honorários, que somente ao depois foram depositados. Arca o vencido com o pagamento das custas e despesas processuais, incluindo-se aí, perícia e assistente técnico (TJSC, Ap. Civ. 2005.012102-4. Palhoça. Rel. Des. Maria Luz Santa Ritta) da parte autora, se houver, bem como honorários de sucumbência, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da total da condenação. Consigno, por fim, que nos termos do art. 475-J do CPC, (redação introduzida pela Lei n. 11.232/05), o não cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua intimação, sujeitará o devedor ao pagamento de multa de 10% sobre

04/10/2011, 12:00

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Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: BLUMENAU/SC - Juízo Federal da 5ª VF de Blumenau. Número: 50243261520234047200

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Todas as movimentações(209)