Embargos à Execução 0301776-18.2017.8.24.0035 - TJSC

Embargos à Execução 0301776-18.2017.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0301/2020 Teor do ato: V- Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Jair Jarbas Serafim Cia Ltda ME, Jair Jarbas Serafim e Roseli Regis da Silva Serafim em face de Banco do Brasil S/A, tão somente para, no período de inadimplência, limitar a comissão de permanência à taxa de 5,5% ao ano, conforme juros remuneratórios previstos para o período de normalidade contratual, vedada a cobrança de qualquer outro encargo moratório. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da limitação do encargo moratório, é cabível a repetição simples do indébito, corrigido monetariamente (INPC) desde a data de cada pagamento a maior, acrescida a diferença verificada em favor da parte autora de juros de 1% ao mês a contar da citação. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única. Ante a sucumbência mínima da parte embargada, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois concedido os benefícios da justiça gratuita (pág. 44). Transitada em julgado, junte-se cópia desta decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado nos autos da execução de n. 0302955-21.2016.8.24.0035 e, então, nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Advogados(s): Elisiane de Dornelles Frassetto (OAB 83593/RS), Adelmo Cézar Sant' Ana (OAB 8194/SC), Gustavo Rodrigo Góes Ni

03/07/2020, 17:23

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAIR JARBAS SERAFIM & CIA LTDA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAIR JARBAS SERAFIM

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSELI REGIS DA SILVA SERAFIM

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(69)