Procedimento Comum Cível 5010341-33.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

EDUARDO GERMANO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

13/12/2022, 11:15

Juntada de certidão

13/12/2022, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

13/12/2022, 01:10

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 01:07

Juntada de certidão - RETIFICAÇÃO DE PRAZO: Transferência do feriado do dia 08/12/2022 para o dia 19/12/2022, nos termos da Resolução GP n. 74, de 26/10/2022.

19/11/2022, 23:22

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

25/10/2022, 18:58

Determinada a intimação

24/10/2022, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 09:30

Conclusos para despacho

21/10/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

21/10/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/10/2022, 19:26

Determinada a intimação

19/10/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 16:09

Transitado em Julgado - Data: 30/09/2022

19/10/2022, 15:05

Todas as movimentações(157)

Conclusos para despacho

13/12/2022, 11:15

Juntada de certidão

13/12/2022, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

13/12/2022, 01:10

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 01:07

Juntada de certidão - RETIFICAÇÃO DE PRAZO: Transferência do feriado do dia 08/12/2022 para o dia 19/12/2022, nos termos da Resolução GP n. 74, de 26/10/2022.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 16:09

19/11/2022, 23:22

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

25/10/2022, 18:58

Determinada a intimação

24/10/2022, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 09:30

Conclusos para despacho

21/10/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

21/10/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/10/2022, 19:26

Determinada a intimação

19/10/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 16:09

Transitado em Julgado - Data: 30/09/2022

19/10/2022, 15:05

Conclusos para despacho

19/10/2022, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

18/10/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

13/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

04/10/2022, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

04/10/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 12:42

Recebidos os autos - TJSC -> CUA01FP Número: 50103413320198240020

30/09/2022, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: EDUARDO GERMANO (AUTOR) ADVOGADO: SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA (OAB SC015430) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de julho de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5010341-33.2019.8.24.0020/SC (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

04/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA01FP -> TJSC

01/06/2021, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

31/05/2021, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

31/05/2021, 16:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 130

31/05/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

28/05/2021, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 128

28/05/2021, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/05/2021, 15:07

Julgado improcedente o pedido

27/05/2021, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2021, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2021, 15:23

Juntado(a)

21/05/2021, 15:03

Conclusos para julgamento

20/05/2021, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

20/05/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/05/2021, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

05/05/2021, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/05/2021, 23:59

Juntado(a)

27/04/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

23/04/2021, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

23/04/2021, 18:58

Expedição de Alvará

23/04/2021, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

22/04/2021, 23:59

Determinada a intimação

22/04/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2021, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2021, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

19/04/2021, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

19/04/2021, 17:48

Juntado(a)

16/04/2021, 19:19

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/04/2021, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/04/2021, 17:41

Expedição de Alvará

15/04/2021, 15:55

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/04/2021 14:56:29)

14/04/2021, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/04/2021, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

13/04/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 11:57

Juntada de Petição

11/04/2021, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

31/03/2021, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 13:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74

22/03/2021, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

18/03/2021, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

18/03/2021, 13:31

Juntada de certidão

17/03/2021, 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/03/2021, 20:08

Despacho

17/03/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

17/03/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

17/03/2021, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2021, 12:23

Juntada de Petição

08/03/2021, 14:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: JERRY ZABOT

23/02/2021, 15:39

Expedição de mandado - CUACEMAN

23/02/2021, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/02/2021, 10:25

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

29/01/2021, 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

23/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

18/01/2021, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

14/01/2021, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/01/2021, 15:59

Despacho

13/01/2021, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2021, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2021, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2021, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2021, 17:50

Juntada de Petição

22/12/2020, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

10/11/2020, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

03/11/2020, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/10/2020, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2020, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

24/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/10/2020, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

15/10/2020, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 12:35

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 12:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

30/09/2020, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

14/09/2020, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2020, 23:39

Redistribuído por sorteio - (CUA02FP01 para CUA01FP01)

08/09/2020, 19:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

23/05/2020, 01:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

02/04/2020, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/04/2020, 21:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

02/04/2020, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

02/04/2020, 10:41

Decisão interlocutória

31/03/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2020, 14:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/03/2020, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/03/2020, 11:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

30/03/2020, 11:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

25/03/2020, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

25/03/2020, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

23/03/2020, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/03/2020, 14:53

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/03/2020, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/03/2020, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/03/2020, 14:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/03/2020, 14:19

Juntada de Petição

18/03/2020, 10:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

12/03/2020, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

07/03/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

03/03/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

28/02/2020, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

28/02/2020, 11:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

27/02/2020, 08:55

Ato ordinatório praticado

26/02/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

26/02/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2020, 14:12

Juntada de Petição

21/01/2020, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

21/01/2020, 09:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

18/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2020, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/12/2019, 15:21

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

12/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/12/2019, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

06/12/2019, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

04/12/2019, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/12/2019, 12:43

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2019, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/12/2019, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/12/2019, 15:40

Despacho/Decisão - Determina Citação

02/12/2019, 15:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/12/2019, 14:57

Distribuído por sorteio

02/12/2019, 14:43

SENTENÇA

•27/05/2021, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2021, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2021, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2021, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2021, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2021, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2021, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2021, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2020, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2020, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2020, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2020, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2019, 15:40